DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CITAÇÃO
O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação
pessoal e postal dos representantes legais da empresa BANDEIRA E AYALA LTDA - ME,
inscrita no CNPJ: 07.776.521/0001-84, notifica a referida empresa da decisão desta
Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 92 (SEI nº 2039414) do
Processo nº 50300.000433/2023-53, que foi penalizada com a sanção de multa no valor
de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infração prevista
no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento
da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior
esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a
senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da
ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e
Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905
/ 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento
ou o não requerimento de
parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a
inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de
19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Manaus, 12 de abril de 2024
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO
Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 92 (SEI nº 2039414) do
Processo nº 50300.000433/2023-53, que foi penalizada com a sanção de multa no valor de
R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infração prevista no
art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste
edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento
da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior
esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login
(CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a
senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Manaus, 12 de abril de 2024.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
EDITAL DE 15 DE ABRIL DE 2024
O
GERENTE DE
OUTORGAS DE
AUTORIZAÇÃO da
Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa ELOIDE CANUTO GOMES JUNIOR -
SERVIÇOS E COMÉRCIO, CNPJ nº 22.188.629/0001-40, com sede em Guajará-Mirim / R O,
quanto à abertura de processo administrativo sob o nº 50300.000480/2024-88, com a
finalidade de EXTINÇÃO da autorização concedida por meio do Termo de Autorização n°
1.452-ANTAQ, de 4 de agosto de 2017, o presente ato visa cumprir o que estabelece o § 4°,
do art. 26 da Lei n° 9.784/99 e o § 2°, inciso II, do art. 79 da Norma aprovada pela Resolução
nº 3.259-ANTAQ, de 2014. A notificada terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação deste Edital de Citação, para se manifestar sobre a possibilidade de cassação da
autorização, para fins de apresentação de documentos e/ou outras providências que julgar
cabíveis. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, será dada continuidade ao
Processo, nos termos do § 1°, inciso V, do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
EDUARDO PESSOA DE QUEIROZ
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 20/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1043311. Processo Digital: 535/22-31.
Objeto:
Contratação de
pessoa
jurídica para
a
prestação
dos serviços
técnicos
especializados visando ao estudo e monitoramento da dinâmica de lama fluida no canal
de navegação do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses,
nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e
seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: a partir
de 16/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro
Rodrigues
Alves, 
s/nº,
Macuco 
-
Santos/SP 
ou
https://www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 09h00 no site
www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 09/05/2024 às 10h00
no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL
Nº
053/ADLI-1/SBRJ/2024
- SEDE-SMS-2024/00134.
Contratação
de
empresa
especializada para realização de sondagens na área de implantação do novo acesso à
Escola Naval - Aeroporto Santos Dumont /SBRJ. Contratada: Satah Engenharia Ltda - CNPJ:
10.820.776/0001-01. Valor Global: R$ 71.200,00. Fund. Legal: artigo 29, I da Lei
13.303/20216 c/c art. 55, I, do RILCI. Fonte de recursos: Dep. 001. Centro Custo: 20130-9.
Cód. Orç.: 313010047. Autorização em 15/04/2024. Adelcio Correa Guimarães Filho -
Superintendente de Engenharia/DOEG. Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVENCIONAL Nº 30/ADLI-1/SEDE/2024
Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica necessária ao
funcionamento do Aeroporto Usiminas/Ipatinga SBIP, Santana do Paraiso/MG. Contratada:
CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Valor mensal estimado de R$
30.000,00, perfazendo o valor global estimado para o ano de 2024, em R$ 360.000,00, com
prazo de vigência contratual indeterminado. Fund. Legal: Art. 29, inciso X da Lei
13.303/2016 c/c Art. 55, inciso X do RILCI. Fonte de recursos: 207.311.06.002-3.20146-7.
Autorização em 15/04/2024: Augusto Caparoni Avila Goncalves, Coordenador da ADLA-3.
Ratificação em 15/04/2024: Ricardo da Silva Vianna Junior, Gerente da ADLA.
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador ADLI-1
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVENCIONAL Nº 32/ADLI-1/SEDE/2024
Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica necessária ao
funcionamento do Aeroporto Dix-Sept Rosado localizado em Mossoró/RN. Contratada:
COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.
Valor mensal estimado de R$ 8.000,00, perfazendo o valor global estimado para o ano de
2024, em R$ 96.000,00, com prazo de vigência contratual indeterminado. Fund. Legal: Art.
29, inciso X da Lei 13.303/2016 c/c Art. 55, inciso X do RILCI. Fonte de recursos:
207.311.06.002-3.20146-7. Autorização em 15/04/2024: Augusto Caparoni Avila Goncalves,
Coordenador da ADLA-3. Ratificação em 15/04/2024: Ricardo da Silva Vianna Junior.
ROBERTO DE CASTRO XAVIER
Coordenador ADLI-1
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO
AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS
SUPERINTENDÊNCIA
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS nº SEDE-SMS-2024/00141. Objeto: Serviço de Manutenção corretiva e preventiva no
STVV (Sistemas de Televisão de Vigilância) do Aeroporto de Flores - SWFN, em
Manaus/AM. Contratada: MARCELO VIDAL DE CARVALHO - ME, CNPJ 47.735.007/0001-15.
Valor global R$ 2.470,00. Fundamento legal: Inciso ||, artigo 55, do Regulamento Interno
de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016.
Fonte de Recurso: 208/311070538/205130. Autorização em 12/04/2024 por ALES S A N D R O
MARINHO DE CASTRO - Gerente do escritório de Manaus.
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 0051-PS/2024/0210 -CONTRATANTE: INFRAERO. Repres.: TELMO
BRAGA MIRANDA LOUZEIRO COSTA - GERENTE I - CONTRATADA: MVS INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS LTDA - Repres.: MARCOS VINICIUS PIRES DE SOUZA - Objeto: CONTRAT AÇ ÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE
EPTA (ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO)
CATEGORIA A, A SER PRESTADO NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO
-ADOLINO BEDIN (SBSO), NO ESTADO DO MATO GROSSO/MT. Valor Global Estimado: R$
787.000,00 - Prazo: 12 MESES, com início a partir da emissão da ordem de serviço -
Contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 036/ADLI-3/SBSO/2024. Recurso
Próprio. Cód. Orçamentário: 210.31105.015-4.20146-7. Data da Assinatura: 11/04/2024.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2024/00144. Objeto: Fornecimento de peças para os medidores de
atrito. Contratada: BARELLA & MASSARA COM E SERV LTDA EPP, CNPJ Nº 16.537.859/0001-
74. Valor Global R$ 53.600,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso:
001.11301005-2.20513-0. Autorização em 12/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta -
Gerente de Suprimentos de Manutenção.
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 3/2023
PROCESSO Nº 208/2023
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público o resultado do
julgamento da LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 03/2023 - PROCESSO Nº 208/2023, que tem
por objeto os SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BASE E PLATAFORMA
PARA INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA NO PORTÃO CENTRAL DO PORTO DE
NATAL. Sagrou-se vencedora no certame a empresa ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES,
PERÍCIAS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ 13.348.041/0001-15, com proposta no valor de
R$ 278.184,28 (duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte
e 
oito 
centavos). 
Informações 
pelo 
telefone 
(84) 
4005-5316 
ou 
e-mail:
cpl@codern.com.br.
PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR
Presidente CPL/CODERN