DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 16 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
14152.111465/2020-18
1.690,63
.
ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA
14152.065155/2020-14
363,82
.
ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA
14152.065154/2020-70
578,87
.
ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA
14152.065153/2020-25
289,44
.
ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA
14152.065151/2020-36
3.328,50
.
ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA
14152.064768/2020-34
1.368,61
.
CM CONSTRUCOES LTDA
14152.094250/2020-25
9.474,75
.
CM CONSTRUCOES LTDA
14152.094251/2020-70
2.502,76
.
CM CONSTRUCOES LTDA
14152.094252/2020-14
2.323,99
.
SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14152.111224/2020-79
2.012,66
.
CM CONSTRUCOES LTDA
14152.094253/2020-69
12.192,21
.
DECAR AUTOPECAS LTDA
14152.117245/2020-06
13.169,30
.
DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA
14152.065264/2020-31
1.368,61
.
DECAR AUTOPECAS LTDA
14152.117246/2020-42
155.061,77
.
DECAR AUTOPECAS LTDA
14152.117259/2020-11
10.564,38
.
DECAR AUTOPECAS LTDA
14152.117252/2020-08
10.564,38
.
IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA
14152.064546/2020-11
9.840,80
.
IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46219.024206/2019-99
72,36
.
IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA
14152.064542/2020-33
9.985,51
.
IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA
14152.064540/2020-44
13.458,74
.
IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA
14152.064536/2020-86
1.368,61
.
LEDIVAL PAULO BERNARDO
14152.102791/2020-34
970,46
.
MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14152.117956/2020-72
1.368,61
.
MIX SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
14152.111471/2020-75
1.851,65
.
M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.064421/2020-91
3.029,81
.
M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.064418/2020-78
434,15
.
M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.064416/2020-89
361,79
.
MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA
14152.118617/2020-11
1.368,61
.
MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA
14152.118627/2020-49
6.078,14
.
MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA
14152.118628/2020-93
4.630,96
.
MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA
14152.118629/2020-38
4.630,96
.
MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA
14152.118630/2020-62
19.248,45
.
MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA
14152.118631/2020-15
278,52
.
M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.064414/2020-90
289,44
.
PEDRAZUL SERVICOS LTDA
14152.118828/2020-46
2.012,66
.
NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
14152.117997/2020-69
1.368,61
.
PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.111500/2020-07
5.282,19
.
PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.111501/2020-43
6.170,49
.
PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.111503/2020-32
1.302,46
.
PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
14152.111504/2020-87
2.170,76
.
PIZZA E BIRRA LA CITTA LTDA
14152.069475/2020-43
651,23
.
SPORT CENTER ACADEMIA DE ESPORTES LTDA
14152.063870/2020-12
1.529,62
.
TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA
14152.113093/2020-64
370,85
.
TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.118813/2020-88
1.302,46
.
TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.118814/2020-22
2.894,35
.
TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.117969/2020-41
1.368,61
.
TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.118804/2020-97
9.551,36
.
TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.118811/2020-99
612,74
.
V.M. EMPREITEIRA LTDA
14152.000967/2020-14
2.701,23
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
EM 16 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CERES JULIANA SANTOS DE MATOS
46259.001362/2019-13
1.368,61
.
CISAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA
46259.002799/2019-66
7.440,19
.
CLAUDIO RAMALHO
14152.037389/2020-71
27.000,00
.
CLAUDIO RAMALHO
14152.037432/2020-07
402,53
.
CASA DE PAES SANTANA LTDA
46736.000989/2019-76
1.368,61
.
CESMO - HOSPITAL ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA LTDA
14152.112278/2020-51
404,36
.
DROGARIA SANSANA LTDA
14152.111192/2020-10
1.368,61
.
DROGARIA ULTRAPOP PHARMA LTDA
14152.113139/2020-45
1.368,61
.
DESCONTO SOBRE RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.058583/2020-91
578,87
.
ELDTEC BRASIL LTDA
14152.119975/2020-33
2.098,41
.
ELDTEC BRASIL LTDA
14152.119965/2020-06
4.341,53
.
ELDTEC BRASIL LTDA
14152.119978/2020-77
5.188,26
.
ELDTEC BRASIL LTDA
14152.119980/2020-46
704,76
.
EDUFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTARIA LTDA
46259.002809/2019-63
1.368,61
.
ELDTEC BRASIL LTDA
14152.119981/2020-91
2.966,71
.
ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA
46259.002254/2019-50
3.021,90
.
ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA
46259.002255/2019-02
651,23
.
ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA
46259.002256/2019-49
940,66

                            

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