DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NDFC
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRT-RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via postal, vem notificar
a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado,
emitida nos termos da Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, bem como a comprovar o pagamento dos débitos indicados na NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar da publicação deste edital, perante a Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3480, Liberdade,
Porto Velho/RO, CEP 76803-842, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelo interessado implicará no envido do(s) processo(s) à Caixa Econômica
Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior,
a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa via postal, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. E. ATHANASIO A. XIMENES & CIA. LTDA
31.251.801/0001-53
46758.000430/2019-98
ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA
Auditor Fiscal do Trabalho
EDITAL DE DECISÃO WJXE2Q DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA
14152.200329/2022-63
AI
22.455.371-2
4.082,50
. AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT
14185.020422/2021-28
ND
20.207.406-4
244.696,41
. AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT DA
14152.119027/2021-89
AI
22.148.861-8
4.843,08
. AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT DA
14152.119028/2021-23
AI
22.148.862-6
15.536,90
. AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT DA
14152.119029/2021-78
AI
22.148.863-4
5.209,98
. AMAZONTUR AMAZONIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
LT DA
14152.119030/2021-01
AI
22.148.864-2
5.283,36
. B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA
14152.182592/2022-63
AI
22.437.634-9
21.095,62
. BANCO BRADESCO S.A.
14152.179813/2021-35
AI
22.209.153-3
6.799,60
. BRASCOM
COMERCIO
DE MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LT DA
14152.001177/2023-07
AI
22.467.792-6
15.540,71
. BRASCOM
COMERCIO
DE MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LT DA
14152.206478/2022-36
AI
22.461.520-3
5.679,59
. BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
14185.003895/2022-41
ND
20.229.244-4
326.256,50
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14152.140706/2022-06
AI
22.395.763-1
60.435,20
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14152.140708/2022-97
AI
22.395.765-8
21.152,32
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14152.140710/2022-66
AI
22.395.767-4
21.152,32
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14152.202919/2022-21
AI
22.457.961-4
408,25
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14152.208486/2022-17
AI
22.463.528-0
4.121,63
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14152.208487/2022-61
AI
22.463.529-8
3.298,82
. CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
14185.022656/2022-91
ND
20.249.123-4
2.853.576,00
. CMG SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL DE OBRAS EIRELI
14185.000001/2022-61
ND
20.225.258-2
95.728,75
. COIFE ODONTO PORTO VELHO SERVICOS ODONTOLOGICOS
LT DA
14152.202493/2022-13
AI
22.457.535-0
1.388,05
. COIFE ODONTO PORTO VELHO SERVICOS ODONTOLOGICOS
LT DA
14152.202505/2022-00
AI
22.457.547-3
811,37
. DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
14152.001133/2023-79
AI
22.467.748-9
15.540,71
. DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
14152.207414/2022-52
AI
22.462.456-3
4.868,22
. DROGARIAS TIRADENTES EIRELI
14185.003893/2022-52
ND
20.229.242-8
117.845,18
. DUDU P. TRANSPORTES EIRELI
14152.031497/2022-01
AI
22.286.554-7
1.388,05
. E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA
14185.013620/2022-16
ND
20.239.461-1
88.315,39
. ELETROPORTO SERVICOS EIRELI
14185.000440/2022-74
ND
20.225.702-9
180.670,05
. FRIGORIFICO TANGARA LTDA
14152.177556/2022-88
AI
22.432.598-1
408,25
. GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI
14152.194654/2021-07
AI
22.223.994-8
660,42
. GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI
14152.194657/2021-32
AI
22.223.997-2
293,52
. GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI
14152.194665/2021-89
AI
22.224.005-9
73,38
. GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI
14152.194666/2021-23
AI
22.224.006-7
440,28
. GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI
14152.194667/2021-78
AI
22.224.007-5
216,69
. GELSNEY CASARA DA COSTA EIRELI
14185.033278/2021-90
ND
20.220.614-9
117.209,85
. HORIZONTE DA AMAZONIA LOGISTICA LTDA
14152.186664/2022-41
AI
22.441.706-1
4.082,50
. INK JET INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
14185.007886/2022-20
ND
20.233.387-6
83.127,54
. JAIRES LOPES BARRETO
14152.001179/2023-98
AI
22.467.794-2
15.540,71
. JAIRES LOPES BARRETO
14152.206625/2022-78
AI
22.461.667-6
5.679,59
. JOSE PINHEIRO DE PAULO
14185.014206/2022-24
ND
20.240.087-5
69.124,56
. LOJAS AVENIDA S.A
14152.177390/2022-08
AI
22.432.432-2
816,50
. M S G DOS SANTOS LTDA
14152.014430/2022-01
AI
22.269.488-2
440,28
. M S G DOS SANTOS LTDA
14185.002714/2022-60
ND
20.228.018-7
32.772,48
. M. E. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
14152.141732/2022-43
AI
22.396.789-1
811,37
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124567/2022-65
AI
22.379.624-7
268.289,12
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124568/2022-18
AI
22.379.625-5
112.053,30
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124569/2022-54
AI
22.379.626-3
97.667,60
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124570/2022-89
AI
22.379.627-1
2.189,16
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124571/2022-23
AI
22.379.628-0
124.755,52
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124572/2022-78
AI
22.379.629-8
17.072,90
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124573/2022-12
AI
22.379.630-1
107,92
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
14152.124665/2022-01
AI
22.379.722-7
26.866,14
. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA EM RECUPERACAO
JUDIC
14185.020577/2022-45
ND
20.246.900-0
2.736.300,52
. MAXIMUS
COMERCIO 
E
SERVICOS
DE 
LIMPEZA
E
CONSERVACAO EI
14152.021877/2022-29
AI
22.276.934-3
1.614,36
. MAXIMUS
COMERCIO 
E
SERVICOS
DE 
LIMPEZA
E
CONSERVACAO EI
14152.021882/2022-31
AI
22.276.939-4
1.614,36
. MAXIMUS
COMERCIO 
E
SERVICOS
DE 
LIMPEZA
E
CONSERVACAO EI
14152.021883/2022-86
AI
22.276.940-8
1.320,84
. MAXIMUS
COMERCIO 
E
SERVICOS
DE 
LIMPEZA
E
CONSERVACAO EI
14152.021884/2022-21
AI
22.276.941-6
4.539,30