DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO 32WWWZ DE 15 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANGELINA GOMES DE SOUZA
14152.187958/2021-18
AI
22.217.298-3
15.200,00
. APARECIDA ESPORTE CLUBE
14152.097368/2023-58
AI
22.563.979-3
1.388,05
. APARECIDA ESPORTE CLUBE
14152.145317/2023-40
AI
22.611.928-9
6.000,00
. APARECIDA ESPORTE CLUBE
14152.145318/2023-94
AI
22.611.929-7
27,22
. ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE
14152.124012/2023-02
AI
22.590.623-6
1.388,05
. ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE
14152.124370/2023-15
AI
22.590.981-2
15.213,10
. ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE
14152.133859/2023-70
AI
22.600.470-8
68,05
. B 2 B CONSTRUTORA LTDA
14152.096780/2023-51
AI
22.563.391-4
18.661,51
. B 2 B CONSTRUTORA LTDA
14152.097253/2023-63
AI
22.563.864-9
18.400,00
. B 2 B CONSTRUTORA LTDA
14152.132072/2023-91
AI
22.598.683-3
22.447,71
. DIVINO GERSON DE FARIA
14152.165442/2023-76
AI
22.632.053-7
3.042,62
. DIVINO GERSON DE FARIA
14152.165482/2023-18
AI
22.632.093-6
3.000,00
. GOIATUBA ESPORTE CLUBE
14152.155588/2023-11
AI
22.622.199-7
27,76
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.105956/2021-19
AI
22.135.881-1
22.237,60
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.105957/2021-55
AI
22.135.882-0
13.516,53
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.105958/2021-08
AI
22.135.883-8
1.064,00
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.105961/2021-13
AI
22.135.886-2
1.276,80
. INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.105962/2021-68
AI
22.135.887-1
301,29
. LOGOS LIFE GESTAO PATRIMONIAL LTDA
14185.008008/2023-11
ND
20.268.598-5
52.100,74
. MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
14152.135942/2021-11
AI
22.165.772-0
4.025,33
. MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
14152.136403/2021-08
AI
22.166.233-2
4.025,33
. MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO
14152.103049/2021-27
AI
22.133.066-6
1.736,40
. MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO
14185.017504/2021-95
ND
20.204.448-3
14.317,60
. MENDES E SILVA PAISAGISMO LTDA
14185.021741/2023-12
ND
20.284.356-4
23.729,43
. O DE J.BRITO - BOX PROMO E TRADE
14185.022327/2023-21
ND
20.285.059-5
62.149,61
. PAC SERVICES LTDA
14152.095137/2023-18
AI
22.561.748-0
60.124,58
. PROMESSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.067088/2021-53
AI
22.097.457-8
3.200,00
. RESTAURANTE MUNDO DOS SABORES LTDA
14185.011934/2023-65
ND
20.272.954-1
56.777,82
. ROBERTH MOREIRA DE FREITAS IMPERIO DOS PAES
14152.147087/2023-53
AI
22.613.698-1
1.654,26
. ROOMA SANDUICHERIA LTDA
14152.148784/2023-21
AI
22.615.395-9
2.434,11
. TEMPAO ALIMENTO E JARDIM LTDA
14185.022776/2023-79
ND
20.285.599-6
54.098,96
. UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LT DA
14152.072092/2021-33
AI
22.102.452-2
5.823,29
. UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LT DA
14152.072107/2021-63
AI
22.102.467-1
2.911,64
. WELLINGTON SILVA FERREIRA 12725972612
14152.147084/2023-10
AI
22.613.695-7
2.481,39
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO 26UXVE EM 15 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 51.320.178 WESLEY FERREIRA PINTO
14152.197718/2023-85
AI
22.664.329-8
. A. ALVES MOREIRA CICLO AMBIENTAL
14185.002313/2024-71
ND
20.296.725-5
. ALFA VISTORIA VEICULAR LOJA II RIO VERDE LTDA
14185.028961/2023-77
ND
20.292.884-5
. ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA
14185.002054/2024-89
ND
20.296.434-5
. ATACADAO S.A.
14152.005354/2024-05
AI
22.688.102-4
. DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA
14152.019543/2024-57
AI
22.702.291-2
. DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA
14152.197148/2023-23
AI
22.663.759-0
. DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA
14152.197149/2023-78
AI
22.663.760-3
. DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA
14152.197150/2023-01
AI
22.663.761-1
. DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA
14152.197151/2023-47
AI
22.663.762-0
. DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA
14185.027890/2023-95
ND
20.291.632-4
. ELITT MANUTENCAO ELETRICA LTDA
14185.001021/2024-11
ND
20.295.240-1
. FELIPE ALVES GOMES 70094702195
14152.211206/2023-39
AI
22.677.817-7
. HELIO WAGNER PEREIRA
14152.178100/2023-16
AI
22.644.711-1
. HELIO WAGNER PEREIRA
14152.178102/2023-13
AI
22.644.713-8
. INSTITUTO WALLON EDUCACIONAL LTDA
14185.000493/2024-57
ND
20.294.626-6
. IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA
14152.016198/2024-08
AI
22.698.946-1
. J & V SILVA LANCHONETE DO TURISTA LTDA
14152.210524/2023-82
AI
22.677.135-1
. JARAGUA ESPORTE CLUBE
14152.157790/2023-70
AI
22.624.401-6
. JARAGUA ESPORTE CLUBE
14152.157791/2023-14
AI
22.624.402-4
. JARAGUA ESPORTE CLUBE
14152.157792/2023-69
AI
22.624.403-2
. JASMIN PELEGRINI PREDEBON 01112230165
14152.211083/2023-36
AI
22.677.694-8
. JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.011256/2024-07
AI
22.694.004-7
. JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.011265/2024-90
AI
22.694.013-6
. JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14152.011276/2024-70
AI
22.694.024-1