DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600111
111
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo
em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente,
intimar a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI, CNPJ 33.101.177/0001-33,
para tomar ciência da decisão de rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 30/2023,
proferida nos autos do PGEA nº 1.00.000.006510/2023-30.
Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram
franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço
http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, 
opção 
SOLICITAR 
- 
Informações 
processuais,
cópias/vistas, ou pelo e-mail pgr-assad@mpf.mp.br.
Informa-se ainda que fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data
da publicação, para que a interessada, querendo, apresente RECURSO da decisão ora
comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em
processo existente.
DAVI LUCAS BOIS
Secretário de Administração Adjunto
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo
em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente,
intimar a empresa RAG STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INOXIDAVEIS LTDA., CNPJ:
47.261.613/0001-46, a tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo
Administrativo nº 1.00.000.000131/2024-17, com o objetivo de apurar a responsabilidade
no atraso na entrega de material, e possível violação às condições estabelecidas no Termo
de Referência vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 69/2022.
Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram
franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço
http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, 
opção 
SOLICITAR 
- 
Informações 
processuais,
cópias/vistas, ou pelo e-mail pgr-assad@mpf.mp.br.
Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data da publicação da
presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia, tendo em
conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no
citado Termo de Referência; devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção
PROTOCOLAR - em processo existente.
DAVI LUCAS BOIS
Secretário de Administração Adjunto
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90012/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
005501/2023-21. , publicada no D.O.U de 06/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de espargidores de agente pimenta (OC oleoresin capsicum) Novo Edital:
16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" -
Plano Piloto BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 26/04/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Coordenador de Licitaçõe e Disputas Eletrônicas
(SIDEC - 15/04/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
a) Objeto: Curso de Defesa Pessoal (Krav Maga), duração 12 horas, para Servidores do Cargo de
Agente de Segurança Institucional, conforme premissas do Programa de Fortificar os Agentes
da PRR2-RJ. Processo: 1.02.000.000097/2024-14 c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art.
74, Inciso III, Alínea F d) Valor: R$ 7.200,00. e) Elemento de despesa: 33903606. f) Favorecido:
Victor Hugo Nicolay Cardoso, CPF. 079.xxx.137-xx. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos,
Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
a) Objeto: Curso de Defesa Pessoal (Krav Maga), duração 12 horas, para Servidores do Cargo de
Agente de Segurança Institucional, conforme premissas do Programa de Fortificar os Agentes
da PRR2-RJ. Processo: 1.02.000.000098/2024-51 c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art.
74, Inciso III, Alínea F d) Valor: R$ 3.600,00. e) Elemento de despesa: 33903606. f) Favorecido:
Victor Hugo Nicolay Cardoso, CPF. 079.xxx.137-xx. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos,
Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
a) Objeto: Pagamento de Encargos patronais de serviços prestados à PRR2-RJ de pessoa
física. Referência: Victor Hugo Nicolay Cardoso. CPF nº 079.xxx.137-xx. Processo:
1.02.000.000098/2024-51 c) Fundamento Legal: Código 104 - Não se aplica. d) Valor: R$
720,00. e) Elemento de despesa: 33914718. f) Favorecido: Coordenadoria Geral de
Orçamento, financeiro e Contabilidade. Codigo: 510001. g) Autorização: Oto Fabio Rocha
Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
a) Objeto: Pagamento de Encargos patronais de serviços prestados à PRR2-RJ de pessoa
física. Referencia: Victor Hugo Nicolay Cardoso. CPF nº 079.xxx.137-xx. Processo:
1.02.000.000097/2024-14 c) Fundamento Legal: Código 104 - Não se aplica. d) Valor: R$
1.440,00. e) Elemento de despesa: 33914718. f) Favorecido: Coordenadoria Geral de
Orçamento, financeiro e Contabilidade. Codigo: 510001. g) Autorização: Oto Fabio Rocha
Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/ 2024
O
presidente da
Subcomissão Permanente
de
Gestão do
Património
Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Amazonas, designado pela
Portaria nº 173 de 04/10/2023, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público
Federal - DMPF em 05/10/2023, p.28, de acordo com a listagem de eliminação de
documentos PR-AM-00018026/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do
45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário
Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da
República no Município de Tabatinga eliminará 9,52 metros lineares, equivalentes a
111,800 kg, de documentos relativos à Atuação em Notícia de Fato com guarda
precaucional 
por 
5 
anos, 
código 
101.01.01.01, 
ano 
2017; 
Tramitação 
de
Correspondência (expedientes de envio ou solicitação de informações que dizem
respeito à atuação judicial do MPF), código 102.99.01.01, período 2004-201/2017;
Atuação em Tutela Coletiva (peças secundárias), código 102.01.01.02, período 2006-
2017; Atuação na Função de Custos Legis (peças secundárias), código 102.01.02.02,
período
2006-2017; Atuação
em Matéria
Criminal
(peças secundárias),
código
102.02.01.02, período 2007-2017; Catalogação, Classificação, Indexação, código 062.3,
ano 2012; Tramitação de Correspondência (expedientes de envio ou solicitação de
informações da comunidade e/ou que registram relações institucionais no âmbito da
atuação extrajudicial.),
código 101.99.01.01,
períodos 2000-2001/2003-2005/2008-
2010/2012/2016-2017.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante
petição
contendo 
a
respectiva 
qualificação,
através 
do
link:
https://aplicativos.mpf.mp.br/ouvidoria/app/cidadao/manifestacao/cadastro/1 dirigida ao
Procurador-Chefe da PRAM.
Manaus, 15 de abril de 2024.
WILSON SILVA LEAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2023
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ:
26.989.715/0010-01) e a empresa PHM CONSTRUÇÕES E COMBATE A INCÊNDIO EIRELI
(CNPJ nº 02.545.164/0001-20). Objeto: prorrogação do Contrato n° 03/2023, cuja vigência
expira em 08/05/2024. Vigência da prorrogação: de 09/05/2024 até 08/05/2025. Data da
assinatura: 08/04/2024. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e
Paulo Henrique Marques da Silva pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002166/2022-33.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024
A Pregoeira da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR-GO,
CNPJ nº 26.989.715/0014-27, torna púbico aos interessados o resultado do Pregão
Eletrônico nº 90002/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada. Adjudicado e
homologado: DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 16.649.674/0001-51. Valor
anual: 1.430.925,24. Processo n ° 1.18.000.002915/2022-83.
FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024
A Pregoeira da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR-GO, CNPJ nº
26.989.715/0014-27, torna púbico aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico nº
90001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços continuados de limpeza e conservação. Adjudicado e homologado: DANIELLE
CRISTINA DA SILVA & FILHOS LTDA - CNPJ: 09.224.964/0001-98. Valor anual: 399.556,20.
Processo n ° 1.18.000.001714/2023-40.
FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200078
PROCESSO Nº: 1.19.000.001673/2023-54
A Procuradoria da República no Maranhão torna público que será realizada às
09:30 h do dia 02 de maio de 2024, no site www.gov.br/compras/pt-br, a sessão pública
do pregão supramencionado para escolha da proposta mais vantajosa para a contratação
de SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, com
dedicação exclusiva de mão de obra, para serem prestados nas dependências da
Procuradoria da República no Município de Imperatriz (MA).
A cópia do Edital poderá ser obtida no endereço eletrônico acima mencionado,
no site www.transparencia.mpf.mp.br e ainda pelo E-mail: (prma-cpl@mpf.mp.br).
São Luís, 15 de abril de 2024.
SEBASTIÃO REMI RIBEIRO SAMPAIO
Pregoeiro
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200087
Nº
Processo: 
1240000011132023.
Objeto:
Contratação 
de
empresa
especializada para a prestação do serviço continuado de LIMPEZA, HIGIENIZAÇ ÃO,
CONSERVAÇÃO para a Procuradoria da República na Paraíba em João Pessoa, para a
Procuradoria da República no Município de Sousa e para o Escritório de Representação no
Município de Patos, e de COPEIRAGEM para a Procuradoria da República na Paraíba em
João Pessoa, com profissionais empregados vinculados à execução do contrato.. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente
Epitacio 
Pessoa, 
N. 
1.800, 
Bairro 
Expedicionarios, 
- 
João 
Pessoa/PB 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as
regras e especificações constantes no edital e seus anexos (MENOR PREÇO MENSAL)..
LEONARDO MOTA MEIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 13/04/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
AVISO DE PENALIDADE
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte informa a aplicação,
em 22/02/2022, nos autos do processo administrativo nº 1.28.000.001842/2021-85, à
empresa contratada SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ:
09.493.391/0001-06), da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 89,50
(oitenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente a 2% do valor mensal de um
posto de trabalho, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, e de acordo
com o subitem 11.2.12 c/c o subitem 23.7.4.1 do Termo de Referência anexo ao
Contrato nº 14/2020, com o consequente registro dessa penalidade no SICAF.
HENRIQUE MEDEIROS CORTÊS
Seção de Contratações e Gestão Contratual da PR/RN

                            

Fechar