DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600116
116
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
Nº: 2024NE000369. Data de emissão: 12/04/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº
0013293-68.2022.6.27.8000. Objeto: Aquisição de placas em PVC expandido (item 1 da ARP
nº 9/2023 - PE nº 5/2023). Valor: R$ 992,00. Credor: LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO &
SERVICOS (CNPJ: 40.787.494/0001-10).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SEI nº 00957.2024-3. Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2024. PARTÍCIPES: O Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE-MT e a Câmara Municipal de Araguainha-MT
(Cartório da 8ª Zona Eleitoral) - CNPJ 00.073.136/0001-21. OBJETO: comunhão de esforços
para a realização do cadastramento do eleitorado com coleta de dados biométricos no
município de Araguainha-MT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: de sua
publicação até 07/05/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Adauto Quintino da Silva - Juiz
Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, e, pelo PARTÍCIPE, o Senhor Alex Mendes Clemente,
Presidente da Câmara Municipal de Araguainha-MT
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SEI nº 00933.2024-8. Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024. PARTÍCIPES: O TRE-MT
(Cartório da 8ª Zona Eleitoral) e Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT - CNPJ/MJ nº
03.503.638/0001-33. OBJETO: comunhão de esforços para a realização de atendimento ao
público para
coleta de
dados biométricos, no
município de
Ponte Branca-MT.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: data de sua publicação até o
fechamento do cadastro eleitoral, em 07/05/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Adalto
Quintino da Silva, - Juiz Eleitoral da 08ª ZE, e, pelo Partícipe, Clenei Parreira da Silva,
Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE PENALIDADE
Processo Administrativo SEI n.º 0000326-37.2024.6.12.8000 - O Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à licitante
QUEIROZ JUNIOR
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ
nº 19.540.139/0001-56
(advogados: Adrian Alan Francisquini - OAB/SP 329.444 e OAB/MS 20.800-A, e Guilherme
Bueno Oliveira, OAB/SP sob o nº 379.945), a penalidade de multa, no valor de R$ 4.294,29,
cumulada com impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do
SICAF pelo período de 02 (dois) meses, por ter deixado de encaminhar o documento de
habilitação exigido no Edital [Planilha de Quantificação e Orçamento Global (Anexo XII),
Composição dos encargos sociais utilizados no orçamento, cronograma físico-financeiro
(Anexo X), Demonstrativo da composição do BDI (Anexo IV) e a Proposta Detalhada (Anexo
XIV)]. Fundamento Legal: 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV, ambos da Lei nº
14.133/2021, e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III, e 10 da Portaria da Diretoria-Geral nº
176/2023. Decisão proferida aos 09/04/2024.
TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES
Diretora-Geral do Tre/Ms Em substituição.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 70016
Nº Processo: 0001082-46.2024.6. Objeto: Contratação de empresa (s) para
fornecimento parcelado de materiais de consumo (açucar, café e chá), visando atender à
necessidade de ressuprimento do estoque regular dos materiais neste Tribunal Regional
Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 16/04/2024 das 08h00
às 17h59. Endereço: Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque Dos Poderes -
Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/70016-5-90017-2024. Entrega
das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES
Diretora Geral em Substituição
(SIASGnet - 15/04/2024) 70016-00001-2024NE000001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS - CRM
SEÇÃO DE CONTRATOS
AVISO DE PENALIDADE
Processo
Administrativo SEI
nº
0005428-74.2023.6.12.8000
- O
Tribunal
Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à contratada PGA
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 14.846.479/0001-96 (advogados: Silvia
Valéria P. Scapin - OAB/MS nº 7069; Juliano José Hipoliti, OAB/MS nº 11513, e Nathan Rios
Seno, OAB/MS nº 21.265), a penalidade de multa, no valor de R$ 1.412,20, por ter deixado
de cumprir a obrigação de manter vínculo empregatício com seus empregados [alocação de
postos de trabalho sem vínculo empregatício (diarista)]. Fundamento Legal: Termo de
Contrato Administrativo nº 131/2017, com fundamento em sua Cláusula Décima Nona,
item 19.3, "k"; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5º, inciso II da
Resolução TRE-MS nº 665/2019. Decisão proferida aos 11/04/2024.
TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES
Diretora-Geral do Tre/Ms, em substituição.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 0000006-43.2024.6.13.8231. Objeto: serviço de recarga de 01 (um) botijão
de gás, GLP, 13Kg, para o Cartório da 231ª Zona Eleitoral de Raul Soares/MG. Favorecido:
Eduarda Machado de Souza. Valor: R$100,00. Fundamento legal: art. 75, II, da Lei nº
14.133/2021. Elementos: 3390.30.04. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0031.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 070004
Número do Contrato: 112/2018.
Nº Processo: 0015165-23.2018.6.14.8000.
Pregão. Nº 90/2018.
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO PARA.
Contratado: 02.650.833/0001-23 - POLO SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto:
Acrescer o valor de r$ 18.291,53 (dezoito mil duzentos e noventa e um reais e
cinquenta e três centavos), referente a 3 postos de serviço para o período de
25/04/2024 a 09/05/2024, correspondente a aproximadamente 1,11% do valor inicial
atualizado do contrato. Vigência: 12/04/2024 a 09/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 431.367,89. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 70004
Nº Processo: 0007682-63.2023. Objeto: Serviços especializados de copeiragem e
garçom, com fornecimento de utensílios e materiais. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Joao Diogo, 288, Campina - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/70004-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 16/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
DILSON ATHIAS MESQUITA
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/04/2024) 70004-05606-2024NE999999
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 070019
Nº Processo: 5760/2024.
Dispensa Nº 4/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
Contratado: 11.046.495/0001-06 - FORTRESS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviço emergencial, de cessão e gestão de mão de obra para a prestação de serviços de
apoio administrativo ao serviço eleitoral mediante alocação de postos de trabalho (auxiliar
administrativo), para atendimento durante o final de prazo 2024.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 16/04/2024 a
15/04/2024. Valor Total: R$ 442.954,23. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 070019
Nº Processo: PAD 6043/2024.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ.
Contratado: 31.469.909/0001-17 - LUANA GOMES MAGRI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reformas nos
Fóruns Eleitorais e edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, visando atender às
necessidades de preservação dos imóveis, item 1, local polo 1 - Curitiba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/04/2024 a
15/08/2024. Valor Total: R$ 81.634,34. Data de Assinatura: 15/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2024
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por meio de sua Ouvidoria,
torna pública a presente convocação de Audiência Pública a respeito do tema "Violência
de gênero e participação feminina na política", a ser realizada na modalidade presencial
no dia 23 de abril de 2024, às 18:30 horas, na Câmara Municipal de Afogados da
Ingazeira, localizada à Rua Doutor Roberto Nogueira Lima, 236, Afogados da Ingazeira -
PE, Bairro: Centro, CEP: 56800-000, com transmissão por meio do Canal do TRE-PE no
Youtube (https://www.youtube.com/c/TribunalRegionalEleitoraldePernambuco).
1. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. Promover o diálogo do Tribunal Regional Eleitoral com os movimentos
sociais
organizados, os
diversos segmentos
da
sociedade civil,
pesquisadores(as),
mulheres que disputaram, ocupam ou pretendem disputar cargos eletivos, partidos
políticos e quaisquer pessoas interessadas em contribuir com o debate coletivo sobre
cota de gênero, violência política de gênero e canais de denúncias disponíveis, para
atuação preventiva em relação às Eleições Municipais de 2024, fomentando o combate
a condutas discriminatórias e violentas (principais obstáculos à efetiva participação das
mulheres na vida política), a fim de disseminar a cultura de respeito aos direitos de
participação política; e
1.2. Assegurar o acesso à informação, nos termos do art. 9° II, da Lei de Acesso à
Informação mediante a disponibilização de dados públicos resultantes das últimas eleições.
2. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Ficam desde já convidados para participação/colaboração no ato o
Ministério Público
Eleitoral, o
Ministério Público
de Pernambuco,
a Ordem
dos
Advogados do Brasil - Subseção Afogados da Ingazeira, os diretórios regionais dos
partidos políticos em Pernambuco e os diretórios municipais dos partidos políticos da
região, prefeitos e prefeitas, integrantes das Câmaras Municipais, das Secretarias
Municipais da Mulher, ou equivalente, e dos Conselhos Municipais da Mulher, de
Afogados da Ingazeira e municípios circunvizinhos.
2.2. É assegurado aos(às) participantes o direito de manifestarem-se de
forma oral ou escrita, conforme disposições deste edital.
2.3. As pessoas e entidades interessadas em participar por meio de
exposição oral ou escrita na Audiência Pública poderão manifestar o seu interesse de
inscrição de fala enviando e-mail para audienciapublica@tre-pe.jus.br até o dia
22/04/2024.
2.4. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação da pessoa
ou do órgão, entidade, pesquisador(a) ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação
do(a) expositor(a), acompanhada de breve currículo, se desejar; e (iii) resumo escrito
das considerações a serem expostas na audiência pública a fim de contribuir com a
elaboração de memorial de reunião, relatórios e outros documentos pertinentes à
atuação da Ouvidoria e, eventualmente, de outras unidades deste Tribunal.
2.5. O recebimento de manifestações escritas será informado na audiência;
2.6. Tanto o resumo das considerações dos(as) expositores(as) na audiência
como as contribuições encaminhadas por escrito deverão observar os seguintes
elementos e formato: (i) identificação das pessoas ou da instituição que subscreve o
documento, com dados e documentos que permitam a identificação do remetente, bem
como sua autorização para falar em nome da instituição que representa, se for o caso;
(ii) informação de endereço físico e eletrônico, bem como telefone para contato.
2.7. Durante a audiência pública, as pessoas e representantes de entidades,
devidamente inscritas, deverão apresentar suas considerações de forma oral no prazo
de 5 (cinco) minutos, que poderão ser prorrogados ou reduzidos, em função do número
de participantes e da duração prevista para o evento, bem como durante a audiência,
a critério da presidência do ato.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. A programação da audiência pública e a divulgação dos pedidos de
manifestação recebidos, a ordem de manifestação e o limite de tempo das exposições
iniciais feitas por cada participante será
publicado no site do Tribunal, menu
Transparência e
Prestação de Contas
> Audiências
Públicas (https://www.tre-
pe.jus.br/transparencia-e-prestacaode-contas/audiencias-publicas-1/audiencias-publicas).
3.2. As contribuições (resumo das manifestações orais e manifestações
escritas) recebidas serão disponibilizadas aos interessados, no site do Tribunal, menu
Transparência e
Prestação de Contas
> Audiências
Públicas (https://www.tre-
pe.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-publicas-1 /audiencias-publicas).
3.3. A Audiência Pública será presidida pelo Ouvidor Regional Eleitoral de
Pernambuco, à luz do art. 11, IV, b, da Resolução TRE-PE n° 401/2022 c/c art. 3°, XV,
da Resolução TSE n° 23.705 /2022.
3.4. Objetivando preservar a integridade do conteúdo e o máximo aproveitamento
do evento, a Audiência Pública será gravada para consulta por quaisquer pessoas e entidades
interessadas e o vídeo ficará disponível no site do Tribunal, menu Transparência e Prestação
de Contas > Audiências Públicas (https://www.tre-pe.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-
Fechar