DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO ANP Nº 429, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.205754/2018-30 e com base na Resolução de Diretoria nº
214, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição
à União, a título
de pagamento a
maior de
subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ
94.845.674/0001-30 referente ao ao quarto período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de
novembro de 2018) do valor de R$ 6.470,60 (seis mil quatrocentos e setenta reais e
sessenta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 22 de janeiro de 2019.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHO ANP Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.204171/2018-91 e com base na Resolução de Diretoria nº 213,
de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica
à
empresa
REFINARIA
DE
PETRÓLEO
RIOGRANDENSE
S.A
-
CNPJ
94.845.674/0001-30 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de
2018) do valor de R$ 35.444,18 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais
e dezoito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 26 de novembro de 2018.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 425, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no
Processo nº 48610.228183/2023-79, resolve:
Aprovar a atualização do Programa de Descomissionamento de Instalações
(PDI) do FPSO CAPIXABA, localizado no campo de Jubarte, na Bacia de Campos,
contrato de concessão nº 48000.003560/97-49, a ser executado pela empresa Petróleo
Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 141/2024/SSO-CSO/SSO / A N P - R J,
de 11 de abril de 2024 (SEI nº 3871340).
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 423, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às
quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo
de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos
requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020
Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPMA0433500
A B DE ALENCAR RESENDE
40.792.649/0001-07
48610.209572/2024-86
.
GLPAM0433486
A. DE MIRANDA MENDES
29.552.295/0001-90
48610.207794/2024-64
.
GLPPR0433480
ANGELO DAMIANI NETO LTDA
33.765.631/0001-50
48610.208896/2024-05
.
GLPMS0433496
COMERCIAL DUAS NACOES LTDA
39.596.428/0002-65
48610.208908/2024-93
.
GLPRS0433490
COMERCIAL TEIXEIRA LTDA
54.310.153/0001-64
48610.209565/2024-84
.
GLPRS0433484
H. F JORDANI
49.891.870/0001-97
48610.207175/2024-70
.
GLPPA0433494
HAM DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA
48.633.570/0001-45
48610.209299/2024-90
.
GLPRJ0433498
IDEAL REVENDEDORA DE GAS LTDA
53.669.660/0001-26
48610.209550/2024-16
DESPACHO SDL-ANP Nº 424, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/MG0246247
ALMADA & CIA LIMITADA
16.626.814/0002-57
48610.203643/2024-37
.
PR/MT0246251
AUTO POSTO ALBATROZ LTDA
52.172.628/0001-78
48610.201590/2024-10
.
PR/PE0246248
AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS REI DO AGRESTE LTDA
13.396.337/0001-01
48610.209617/2024-12
.
PR/SE0246253
CARDOSO E ANDRADE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
52.039.841/0001-06
48610.209599/2024-79
.
PR/CE0246250
IPAUMIRIM COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA
53.613.541/0001-51
48610.204727/2024-98
.
PR/SP0246256
LUIS HENRIQUE SPOSITO
32.933.888/0001-01
48610.208772/2024-11
.
PR/RN0246249
PB COMBUSTIVEIS LTDA
53.930.207/0001-21
48610.209699/2024-03
.
PR/CE0246252
POSTO ALTO ALEGRE LTDA
47.822.533/0001-12
48610.209707/2024-11
.
PR/PE0246254
POSTO COSTA DO DENDE 3 LTDA
50.391.992/0001-01
48610.208229/2024-14
.
PR/SC0246255
POSTO LEAO DO TREVO LTDA
76.816.842/0008-54
48610.209458/2024-56
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 213, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.229018/2023-34 e
considerando o atendimento às exigências da Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., cujo
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0001-18,
autorizada a exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL).
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 426, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.230063/2023-31, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
1 Fica a empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 23.514.652/0001-40, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº
02.33.35.23514652.
2 Fica vinculada, a Instalação
Industrial Consumidora UTE GNA II
("Termelétrica"), ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art.
3º abaixo.
3 Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
.
Nº de Identificação
Identificação
da
Instalação
Industrial
Consumidora
Localização (Município/UF)
Consumo Máximo Diário de
Gás Natural (m3/dia)
.
33.3511.1.057
UTE GNA II
São João da Barra/RJ
6.400.000,00
4. Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do
Registro de
Autoimportador é
decorrente da celebração
de contrato
entre o
Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e
Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual,
ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento
de firmar tal contrato.
5 A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial
Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente
respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
.
GLPPE0433478
JERONIMO GAS LTDA
49.300.849/0001-70
48610.208900/2024-27
.
GLPAP0433476
M. DE JESUS BRITO FERREIRA
53.058.978/0001-70
48610.208415/2024-53
.
GLPAM0433468
M M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
26.498.264/0001-00
48610.209511/2024-19
.
GLPPB0433492
R DOS SANTOS COMERCIAL LTDA
50.432.500/0001-70
48610.209536/2024-12
.
GLPSP0433470
REGINALDO SANTANA DA SILVA
45.079.215/0001-88
48610.209666/2024-55
.
GLPAM0433482
SOCIEDADE FOGAS LTDA
04.563.672/0075-00
48610.208746/2024-93
.
GLPAM0433474
SOCIEDADE FOGAS LTDA
04.563.672/0077-64
48610.208747/2024-38
.
GLPTO0433472
V C DA MOTA
52.901.130/0001-07
48610.207279/2024-84
.
GLPSC0433488
VERA LUCIA DA SILVA PACHECO
45.362.234/0001-17
48610.206583/2024-12
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 212, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede
os registros aos produtos discriminados a seguir:
.
Nº DESPACHO
RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
CNPJ DO DETENTOR
MARCA COMERCIAL
P R O C ES S O
R EG I S T R O
.
3925486
ICONIC Lubrificantes S.A.
05.524.572/0001-93
TEXACO 2T SUPER
48600.201016/2024-81
6011
.
3898766
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA
59.160.689/0001-64
DEITON FERRO BOALT TM 13
48600.200858/2024-15
18842
.
3926387
GULF OIL DO BRASIL LTDA
46.249.531/0002-02
GULF SYNGEAR FE 75W80
48600.201360/2024-70
18859
.
3912631
VIBRA ENERGIA S.A.
34.274.233/0001-02
LUBRAX TURBO ME
48600.201376/2024-82
19329
.
3927215
INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A
77.575.330/0001-30
MULTI CVT
48600.200057/2019-92
19377
.
3924060
GTOIL DO BRASIL EIRELI
25.080.233/0001-72
GT OIL ATF MULTI LV
48600.201053/2022-27
20083
.
3927079
PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
34.883.214/0001-75
MOTORFIX SUPER 4T PLUS
48600.201417/2024-31
20861
.
3918166
PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
03.613.421/0001-86
PETRONAS SELENIA PERFORM SP 5W-30
48600.201104/2024-82
21922
.
3924134
ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
38.248.576/0001-45
ENERGY PANTHER GEAR
48600.201046/2024-97
21939
.
3923161
DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME
05.092.901/0009-21
DULUB POWER BASIC 20W50
48600.200634/2024-11
22521
.
3895563
VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
43.999.424/0001-14
VOLVO LUBRIFICANTE PARA RETARDER 75W-80
48600.201030/2024-84
22602
.
3902071
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
05.131.638/0001-85
Q8 T30
48600.201235/2024-60
22603