DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041600058
58
Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A alteração, revogação ou anulação de ato oficial já publicado
deve fazer referência às disposições emendadas ou invalidadas, com expressa menção da
data da publicação anterior, nos termos da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de
2024, ou outra que vier a substituí-la." (NR)
"Art. 10-A. Para que seja resguardada a historiografia do ato em um único Processo
Administrativo, evitando erros e retificações, toda proposição de alteração ou revogação de
ato administrativo em vigor deverá constar no bojo dos autos do processo principal em que
tramitou o ato vigente, salvo em caso de impossibilidade justificada nos autos." (NR)
"Art. 13. A proposta para elaboração de ato normativo ou constitutivo, de
competência do Presidente será originada pela área técnica interessada e encaminhada à
Coordenação de Normas e Procedimentos do Gabinete - CNPG, vinculada ao Gabinete da
Presidência, mediante processo gerado e instruído no SEI, contendo:
...................................................................................................................................
§ 1º Na hipótese da proposta de ato normativo ou constitutivo afetar outra
Diretoria
ou
unidade, a
área
afetada
deverá
se manifestar
previamente
ao
encaminhamento à CNPG, de forma fundamentada acerca da questão, que será
obrigatoriamente anexada ao processo.
§ 2º É dispensada a remessa à CNPG das propostas de atos que não forem de
competência do Presidente do INSS ou autoridade superior." (NR)
"Art. 14. Recebida a proposta, a CNPG fará análise quanto à instrução processual
e o exame sumário do documento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento
do processo por meio do SEI, acerca da sua conformidade, em face das disposições contidas
na Lei Complementar nº 95, de 1998, nos Decretos nº 9.191, de 2017, e nº 10.139, de 2019,
e no Manual de Redação da Presidência da República, no que couber.
...................................................................................................................................
§ 2º Verificada qualquer ocorrência relacionada às regras para elaboração,
articulação, redação ou alteração, a CNPG restituirá, via SEI, o processo contendo a
proposta ao demandante para saneamento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a CNPG fará as adequações necessárias e
encaminhará ao proponente, por meio do SEI, caso os ajustes que se façam necessários:
...................................................................................................................................
§ 4º Após ciência ou anuência das áreas técnicas interessadas, a CNPG
encaminhará a proposta, por meio de despacho no SEI, à PFE, para manifestação jurídica
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade jurídico-formal da proposta de
ato normativo ou constitutivo, nos seguintes prazos:
I - em até 5 (cinco) dias úteis nos processos em que houver indicação de
urgência pela CNPG;
...................................................................................................................................
§ 6º ..........................................................................................................................
I - à área proponente, a qual deverá promover os necessários ajustes e
manifestações quanto às ressalvas, recomendações e sugestões apresentadas, bem como
justificar os itens que, porventura, não tenham sido acatados, remetendo, posteriormente,
os autos à CNPG; ou
II - diretamente à CNPG, não havendo ressalvas, recomendações ou sugestões.
...................................................................................................................................
§ 8º Sem prejuízo da possibilidade de encaminhamento de dúvidas jurídicas
pontuais que surjam quando da elaboração da proposta, e cumpridos os demais trâmites
estabelecidos nesta Seção, o trâmite de que trata o § 4º é dispensável, no caso de minuta de:
I - portaria que verse sobre:
a) localização de Agências da Previdência Social - APS;
b) desativação ou alteração (tipologia, nomenclatura e vinculação) de APS ou
unidade já instalada;
c) instituição de colegiados e designação de seus membros;
d) a designação de servidores para a realização de atividades específicas de que
trata o parágrafo único do art. 17;
e) fixação ou divulgação de meta ou pontuações, sem dispor de procedimentos; e
f) alteração ou realocação de Funções ou Cargos Comissionados Executivos;
II - resolução do Comitê Estratégico de Governança que verse sobre aprovação
mapa estratégico ou Plano de Ação anual; e
III - retificação ou republicação de ato administrativo com escopo de sanar erro
material." (NR)
"Art. 15.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
titular do órgão ao qual o colegiado esteja vinculado.
§ 3º Nos colegiados criados com a finalidade de elaborar sugestões ou
propostas de atos normativos de competência do Presidente, a área técnica proponente
poderá solicitar a participação da PFE para assessorar os trabalhos.
§ 4º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará
com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos
como sugestões e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não
considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, independentemente de notificação
ou consulta aos seus autores.
§ 5º A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 16.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Serão publicados em Boletim de Serviço Eletrônico atos de aplicação
exclusivamente interna que não afetem interesses de terceiros.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 17.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Na instrução dos processos de designação de servidores para
a realização de atividades específicas, que estabeleça e discipline sua atuação, é necessário
constar a autorização das chefias imediatas dos servidores indicados." (NR)
"Art. 20.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - ...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
c) ..............................................................................................................................
1. na introdução: a justificativa, objetivo que se pretende alcançar e
fundamentação, inclusive com a indicação dos fatos que geram a necessidade de sua
edição e a análise do problema que o ato administrativo visa a solucionar, de forma a
possibilitar a respectiva utilização como subsídio em eventual ação judicial;
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 234, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008569/2023-64, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria da RTM, CNPB nº 2001.0007-74, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo
Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 238, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009714/2023-24, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Eldorado Prev, CNPB nº
2015.0008-11, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 247, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008869/2023-43, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Diageo, CNPB nº 1994.0013-56, administrado pelo Multiprev - Fundo
Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 248, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008870/2023-78, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Suplementar Diageo, CNPB nº 1994.0014-29, administrado pelo Multiprev -
Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 249, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008670/2023-15, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Suplementação de Aposentadorias e Pensão - Rio Paranapanema Energia, CNPB nº
1979.0029-83, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 250, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008970/2023-02, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da
Embaixada dos EUA, CNPB nº 1996.0024-65, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de
Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
2. no desenvolvimento: explicitação da razão do ato proposto ser o melhor instrumento
para disciplinar a matéria ou solucionar o problema, as eventuais alternativas existentes para
equacioná-lo, a identificação dos cidadãos ou órgãos atingidos pelo ato, quando couber, e a
estratégia e o prazo para sua implementação, metas e indicadores para acompanhamento; e
3. na conclusão: a proposição da medida a ser tomada ou o ato a ser editado
para solucionar o problema, a citação expressa das normas que serão afetadas ou revogadas
pela proposição, e quando a proposta demandar despesas, a indicação estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor, e a declaração de que
a medida apresenta adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 21.....................................................................................................................
X - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do
instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos XI, XII e XIII do art. 15 da Portaria PRES/INSS
nº 1.313, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

                            

Fechar