DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Contrato de Transporte Internacional Terrestre
Brasil, 
Argentina,
a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de
Transporte 
Internacional 
Terrestre 
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firmado através do Acordo 1.53 aprovado
na XVI Reunião de Ministros de Obras
Públicas e Transportes do Conesul.
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. Cota de habilitação de veículo de 75 mil toneladas
Brasil e Peru
Ata IX Reunião Bilateral de Organismos
Nacionais de Aplicação do Acordo sobre
Transporte Terrestre entre Peru e Brasil
ocorrida em 25 e 26 de março de 2024 em
Lima - PE (SEI nº 22646373)
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. Documentos de Porte Obrigatório
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº
43/20.
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.
Brasil e Venezuela
Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela
(março/2009): 
acordada 
lista 
de
documentos 
de 
porte 
obrigatório,
constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos
a terceiros e seguro de danos à carga
transportada.
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. Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo
acordo)
Argentina, 
Brasil,
Paraguai e Uruguai
MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019
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. Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos
Argentina, 
Brasil,
Paraguai e Uruguai
Decreto nº 1.797/1996
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. Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de
produtos perigosos
Argentina, 
Brasil,
Paraguai e Uruguai
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021
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. Idade mínima para habilitação de veículos de carga
Brasil e Chile
XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos
Organismos de Aplicação do Acordo sobre
Transporte Internacional Terrestre (ATIT)
realizada em Santiago, dias 06 e 7 de
dezembro de 2012),
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. Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado)
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resoluções 
nº 
32/09,
52/10 e 43/12: Criam o modelo de
Certificado de Inspeção Técnica Veicular -
CITV, 
para
as 
inspeções
realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº
75/97.
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. Inspeção técnica veicular padronizada
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria
a inspeção técnica veicular padronizada no
âmbito do Mercosul.
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. Intercâmbio de Tração
Brasil e Uruguai
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira).
Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14
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.
Brasil e Argentina
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral
de 29 e 30/09/05
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.
Brasil e Bolívia
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião
Bilateral de 16/03/2011
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.
Brasil e Chile
Autorizado (Mesma Bandeira). Item 2.3 da
Ata da
Reunião Bilateral
Extraordinária
Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação
do
Acordo de
Transporte
Internacional
Terrestre, de 13/06/2023
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.
Brasil e Paraguai
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira).
Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
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.
Brasil e Peru
Não autorizado (nenhuma modalidade).
Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a
22/02/13
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Brasil e Venezuela
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento
de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião
Bilateral de 05 e 06/03/09
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. Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile
Brasil, 
Argentina 
e
Chile
Acuerdo Tripartito sobre participación en el
tráfico de 31 de janeiro de 2023
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. Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina
Brasil, 
Argentina 
e
Uruguai
Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de
dezembro de 1988
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. Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e
seu exercício no âmbito do Mercosul
Mercosul
MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº 
58/94
alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução
nº 26/11
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. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Mercosul com exceção
do Paraguai*
MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº 
14/14:
regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros). * Paraguai não internalizou a
norma até o momento.
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. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Brasil e Paraguai
XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos
Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31
de agosto de 2011
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. Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com
excesso de peso (cargas e passageiros).
Brasil e Chile
XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos
Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26
de agosto de 2016
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. Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos
Mercosul com exceção
do Paraguai*
MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº 
15/14:
valores
mínimos
para 
o
seguro
de
responsabilidade civil (danos a terceiros
não 
transportados).
* 
Paraguai
não
internalizou a norma até o momento.
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. Seguro de
responsabilidade civil de danos
à carga
transportada (modelo de certificado)
Brasil, 
Argentina,
a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.84: Define o modelo padrão do
certificado do seguro de responsabilidade
civil de danos à carga transportada, cujas
condições foram definidas no Acordo 1.67.
Abrangência: ATIT.
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. Seguro
de 
responsabilidade
civil 
do
transportador
rodoviário em viagem internacional por danos à carga
transportada (condições gerais)
Brasil, 
Argentina,
a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por
danos à carga transportada. Abrangência:
AT I T .
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. Seguro
de 
responsabilidade
civil 
do
transportador
rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a
terceiros não transportados (condições gerais)
Brasil, 
Argentina,
a
Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e o Uruguai
Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de
responsabilidade civil do transportador
rodoviário em viagem internacional por
lesões 
ou 
danos 
a 
terceiros 
não
transportados. Abrangência: ATIT.
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. Subcontratação
Brasil e Argentina
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral
de 29 e 30/09/05
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Brasil e Bolívia
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião
Bilateral de 16/03/11
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.
Brasil e Chile
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 2.2 da X Reunião
Bilateral de 28 e 29/04/05
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Brasil e Paraguai
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião
Bilateral de 20 e 21/02/03
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Brasil e Peru
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião
Bilateral de 23 e 24/11/17
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Brasil e Uruguai
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento
de 
bandeira). 
Reunião 
Bilateral
Extraordinária - 05/11/14
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