DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº070  | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 43022.001113/2024-62
INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA Na condição de Ordenador 
de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à 
dívida abaixo discriminada: CREDOR: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRATO Nº 018/SEINFRA/2021; SACC: 1197437; CNPJ: 
76.535.764/0001-43; DESCRIÇÃO DA DESPESA: COMPETÊNCIA - DEZEMBRO/2023 - REFERENTE serviços de telefonia fixa prestados para os 
Distritos Operacionais da Região Metropolitana, Aracoiaba, Santa Quitéria e os Aeroportos de Crateús e Iguatu; NATUREZA DA DESPESA: 339092 – 
DEA; VALOR (R$): 38,90 (trinta e oito reais e noventa centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza, 
21 de fevereiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Republicado por incorreção.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
AVISO DE REVOGAÇÃO
ORIGINÁRIO DA CAGECE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230174
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando as 
razões expostas na justificativa técnica constante no processo 0901.000223/2024-09, em decorrência da necessidade de adoção de medidas de controle de 
gastos e despesas desta Companhia, tendo em vista que o valor estimado da licitação em andamento atingiu percentual muito superior ao valor atualmente 
contratado; razão pela qual o objeto do certame tornou-se inconveniente e inoportuno aos interesses da Companhia, decidindo-se pela REVOGAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº20230174, cujo objeto é Serviço de locação de veículos, sem motorista, sem combustível, para atender a frota da contratante; por 
inviabilidade de convalidação do ato, que constitui por razões de interesse público, óbice à continuidade do certame, por ser a medida que, no contexto, 
melhor protege o interesse público, resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para a Companhia. Fortaleza 
– Ceará, 10 de abril de 2024.
Neurisângelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº069/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE 
de 22 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BRUNA DHEINGRYD FARIAS VASCONCELOS, que exerce o cargo de Orientador 
de Célula, matrícula nº 300002-8-5, a viajar no dia 10 de abril de 2024, ao município de Pedra Branca-CE, para participar das atividades de Popularização 
da Ciência, com entrega dos portfólios aos alunos, concedendo-lhe 1/2 (meia), no valor unitário de R$ 131,43(cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), no total de R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 8º; e art. 12, classe II, do anexo I do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 09 de abril de 2024. 
Adeline de Araújo Lobão da Silva 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 31052.000226/2024-12 OBJETO: Pagamento da contribuição anual do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à 
Pesquisa (Confap) JUSTIFICATIVA: artigo 5º, artigo 7º, alíneas b e c, e artigo 33, inciso I, todos do Estatuto do Confap, de 04 de março de 2015 VALOR 
GLOBAL: 44.429,14 ( quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e catorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.421
.20487.03.339039.1.5009100000.0 - 1715 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: CONFAP 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-Financeira da Funcap, Sra. Paula Lenz Costa Lima, reconhece a Inexigibilidade de 
Licitação para a contratação direta do Confap. RATIFICAÇÃO: O presidente da Funcap, Sr. Raimundo Nogueira da Costa Filho, aprova e autoriza a decisão 
da Diretora Administrativo-Financeira da Funcap.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORIA JURÍDICA 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº105/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e, tendo em vista o que consta no processo eletrônico NUP: 31022.000625/2023-41, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 209 e seguintes da Lei 
nº 9.826, de 14/05/1974, as SERVIDORAS HELENA MARA OLIVEIRA LIMA, Matrícula nº 000603-1-3, ANA PAULA PINHO PACHÊCO GRAMATA, 
Matrícula nº 001181-1-7 e MARTA MARIA ARAÚJO MOURA, Matrícula nº 000695-1-5 para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de 
Sindicância a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no referido processo eletrônico, contados a partir da publicação desta Portaria 
no Diário Oficial do Estado do Ceará. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, Sobral-CE., aos 09 de abril de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº106/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e, tendo em vista o que consta no processo eletrônico NUP: 31022.000269/2023-66, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 209 e seguintes da 
Lei nº 9.826, de 14/05/1974, os SERVIDORES BENEDITA MARTA GOMES COSTA, Matrícula nº 000713-1-5, ERNANI CLEITON CAVALCANTE 
FILHO, Matrícula nº 001323-1-4 e JOSÉ CLITO CARNEIRO, Matrícula nº 000862-1-5 para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de 
Sindicância a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no referido processo eletrônico, contados a partir da publicação desta Portaria 
no Diário Oficial do Estado do Ceará. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, Sobral-CE., aos 09 de abril de 2024.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se. 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2024
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA PERFEITA GRAFICA E EDITORA LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO GRÁFICO – SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE AGENDA COM FORNECIMENTO DO MATE-
RIAL IMPRESSO (AGENDA UVA 2024), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230020-UVA/
CHEFIA DE GABINETE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento