DOMCE 17/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3440

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

Art.13. Havendo desconformidade entre o Termo de Cooperação
assinado pelo particular e a sua execução, o Poder Executivo deve
acionar o órgão competente para determinar a aplicação das seguintes
sanções cabíveis:

I - advertência;
II - rescisão do Termo de Cooperação.

§ 1º. Na aplicação da penalidade de advertência, deve ser concedido
prazo para que o cooperante regularize a situação que gerou a referida
pena.

§ 2º. Finalizado o prazo determinado no parágrafo anterior sem que o
cooperante tenha regularizado a situação, o Termo de Cooperação será
rescindido.

§ 3º. Na hipótese de rescisão do Termo de Cooperação, o cooperante
deve remover a publicidade descrita no conjunto de placas do
logradouro público no prazo máximo de 3 dias úteis, bem como perde
o direito de assinar novo Termo de Cooperação com o Poder
Executivo pelo prazo de 12 meses.

Art. 14. A celebração de Termo de Cooperação não exime o particular
do cumprimento da legislação de regência e de ação fiscalizatória.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 16 de abril de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:FA554C9C

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL SONHO FELIZ, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
Nº 1.500, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 PARA CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ROSA MAGALHÃES
DE SOUSA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Centro de Educação Infantil Sonho Feliz, previsto na Lei
Municipal nº 1.500, de 18 de setembro de 2023, passará a ser
denominado de Centro de Educação Infantil Professora Rosa
Magalhães de Sousa.

Art. 2º. Fica o setor competente do município obrigado a efetuar a
identificação visual do prédio público onde funciona o CEI Professora
Rosa Magalhães de Sousa, com a nova denominação no prazo de
sessenta dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 16 de abril de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B3F16AD9

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL TAMARINDO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº
1.482, DE 24 DE MAIO DE 2023 PARA CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ RODRIGUES TAVARES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Centro de Educação Infantil Tamarindo, previsto na Lei
Municipal nº 1.482, de 24 de maio de 2023, localizado à Rua
Napoleão Ribeiro Torres, nº 530 – Tamarindo – Nova Russas/CE,
passará a ser denominado de Centro de Educação Infantil José
Rodrigues Tavares situada na Rua Cornélio Rosa, Alto da Boa Vista –
Nova Russas/CE.

Art. 2º. Fica o setor competente do município obrigado a efetuar a
identificação visual do prédio público onde funciona o CEI José
Rodrigues Tavares, com a nova denominação no prazo de sessenta
dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 16 de abril de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:ABD7E171

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº. SC-IN007/2024

Processo nº 00011.20240403/0003-60 - Objeto: CONTRATAÇÃO
DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL, COMPREENDENDO
O SHOW ARTISTICO DO ARTISTA/BANDA "SEU DESEJO" NO
DIA 10/08/2024, PARA REALIZAÇÃO DOS FESTEJA NOVA
RUSSAS, ALUSIVOS À PADROEIRA DE N.S DAS GRAÇAS.
Fundamento Legal: Art. 74, II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021.
Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 11 de abril de 2024.
ODIRLEI DA SILVA SOUTO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS.
Proponente: YARA TCHE E ALESSANDRO EVENTOS LTDA.
CNPJ/MF Nº 30.331.267/0001-22. Valor Global: R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:687177C9

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO - 202404110001

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20240403/0003-60 -
CONTRATO Nº 202404110001
- ORIGEM: Inexigibilidade
Eletrônica
Nº
SC-007/2024-
CONTRATANTE:
FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: YARA
TCHE
E
ALESSANDRO
EVENTOS
LTDA
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL,
COMPREENDENDO
O
SHOW
ARTISTICO
DO
ARTISTA/BANDA "SEU DESEJO" NO DIA 10/08/2024, PARA
REALIZAÇÃO DOS FESTEJA NOVA RUSSAS, ALUSIVOS À
PADROEIRA DE N.S DAS GRAÇAS - VALOR TOTAL: R$
200.000,00 (duzentos mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.13.392.0013.2.102 - Festeja Nova Russas, R$ 200.000,00 no
elemento de despesa 33903923: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, Festividades e homenagens; - VIGÊNCIA: de 8 meses -
DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2024
Publicado por:
Odirlei da Silva Souto
Código Identificador:11F5B03C

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - SC-IN008/2024