DOMCE 17/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3440

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:030D15BB

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.255 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 3.255 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º
DA
LEI
Nº
3.145/2022
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - O inciso I do Artigo 1º da Lei Nº 3.145 de 10 de agosto de
2022, passará a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 1º...
I - A pessoa falecida para ter a denominação de rua, avenida,
travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo,
loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública, prédio
público e demais logradouro público, obrigatoriamente teria que ser
natural, Quixadaense por Lei ou Decreto Legislativo, ou ter morado
no Município e prestado relevante serviços.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11
de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2026EF38

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.256 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 3.256 DE 11 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA O ART.4º DA LEI MUNICIPAL DE
Nº 3.201 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Esta Lei ALTERA o art.4º da Lei Municipal de nº 3.201 de
06 de setembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela
União não implica em aumento automático de outras parcelas ou
vantagens remuneratórias e será incorporada aos vencimentos ou às
remunerações dos profissionais contemplados, observados os dados
contidos no InvestSUS.”

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11
de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B92C03C3

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO – 16.04-002/2024

OFICIO – 16.04-002/2024

Quixadá – CE, 16 de abril de 2024.

À Sua Senhoria o Senhor
Maximiano Jefferson dos Santos Lima
Gerente do Banco do Brasil S/A
Agência de Quixadá

Assunto; Abertura de conta,

Senhor Gerente.

A Prefeitura Municipal de Quixadá, neste ato, representado pelo Sr.
Ricardo José Araújo Silveira, vem respeitosamente a Vossa Senhoria,
solicitar a abertura de conta financeira para Autarquia Municipal de
Meio Ambiente - AMMA , vinculada ao CNPJ 34.411.187/0001-38, e
será movimentada pelo senhor Marden Cabral Batista, CPF:
035.463.053-96 Tesoureiro, e o senhor José Erismá Nobre da Silveira
Filho CPF: 617.833.743-49 Secretário de Planejamento e Finanças,
terão os seguintes poderes:
- Abrir contas de Depósito
- Solicitar Saldos e Extratos
- Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras
- Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
- Efetuar Pagamentos Por Meio Eletrônico
- Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico
- Consultar Contas/Aplic.Programas Repasse Recursos – RPG
- Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financeiro/AASP
- Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos
- Emitir Comprovantes
- Efetuar Transferência p/Mesma Titularidade – Meio Eletrônico
- Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de
serviços

Atenciosamente,

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D8A99596

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa Eletrônica
nº 04.004/2024-DL. Contratante: Secretaria de Administração, torna
público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação
04.004/2024-DL: nº 202404090002 - SEAD – Valor global: R$
19.200,00 – Contratada: Tiago de Lima Carneiro, através de seu
representante legal, o Sr. Tiago de Lima Carneiro. Unidade
administrativa: Secretaria de Administração. OBJETO: aquisição
de recargas de tonner e tintas para impressoras de responsabilidade da
Secretaria de Administração do Município de Quixadá/Ce. Prazo de
vigência: 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Assina
pela contratante: Secretária, Roberta Glicya de Sá Felix. Data da
assinatura do contrato: 09 de abril de 2024
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:51E36C48

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa Eletrônica
nº 04.003/2024-DL. Contratante: Secretaria de Administração, torna