DOMCE 17/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3440 
 
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Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de 
Chamamento Público nº 001/2024 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das 
informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. 
  
Local-UF, de ______________ de 20___. 
  
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
  
(MODELO) 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS 
  
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, 
de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]: 
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das 
metas estabelecidas. 
OU 
pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na 
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 
OU 
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das 
metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. 
  
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida 
da versão final da declaração.  
Local-UF, ____ de ______________ de 20___. 
........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
  
(MODELO)  
  
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, 
E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE 
  
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 
do Decreto nº 8.726, de 2016, que: 
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da 
administração públicafederal;ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas 
mencionadas na alínea “a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas 
autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no 
instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); 
  
  
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE 
  
  
Nome do dirigente e 
cargo que ocupa na OSC 
  
  
Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF 
  
Endereço residencial, 
telefone e e-mail 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Não contratará com recursos da parceria, para prestação deserviços,servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão 
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração públicafederalcelebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; 
  
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da administração públicafederal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 
confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais 
condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine 
pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 
  
Local-UF, ____ de ______________ de 20___. 
  
........................................................................................... 
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) 
  
(MODELO)  
  
ANEXO IV