DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.239, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.002917/2018-71. Interessado: Novo Atacado Comércio de
Alimentos Ltda., CNPJ/MF sob o nº 20.300.157/0001-40. Objeto: Alterar o regime de
exploração da UFV Castilho 4, UFV.RS. SP.034111-8.01, localizada em Castilho, estado de
São Paulo, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE. A
íntegra 
desta 
Resolução 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.241, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000648/2024-57. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.740 (cinco mil,
setecentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV
Gouveia 4, localizada no município de Gouveia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta
Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.245, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000649/2024-00. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Coronel Fabriciano 2 - Santana do
Paraíso 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 15,39 (quinze vírgula trinta e
nove) Km de extensão, que interligará a SE Coronel Fabriciano 2 à SE Santana do Paraíso
1, localizada nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, todos no
estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e
encontram-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.247, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.008019/2022-11. Interessado: Hidroelétrica Diamantino Ltda.
Objeto: Declarar de utilidade pública área necessária à implantação da PCH Diamantino,
CEG nº PCH.PH.MT.037329-0.01, localizada no município de Diamantino, no estado de
Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000651/2024-71. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.550 (três mil,
quinhentos e cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138
kV Brumadinho 2, localizada no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais. A
íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.082, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006859/2022-31, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sul Sudeste CNPJ nº
07.282.377/0001-20 em face da Resolução Homologatória nº 3.219, de 11 de julho de
2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de
Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente
e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.132, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.006591/2023-19, decide por conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Enel Distribuição São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.695.227/0001-
93 e, no mérito, negar-lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada
no valor de R$ 165.807.883,49 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e sete mil,
oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao percentual
de 0,952875% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da Concessionária apurada
entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme último "Balancete
Mensal Padronizado - BMP" disponível no banco de dados da Aneel.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.152, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos nos
48500.001277/2014-59 e 48500.001279/2014-48, decide determinar o cancelamento e
arquivamento dos
Termos de Intimação nº
18/2022 e 19/2022,
lavrados pela
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que
propõem a revogação das outorgas de autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Pecém
II e
Camaçari Murici
II, respectivamente,
em decorrência
da inviabilidade
dos
empreendimentos e do descumprimento dos cronogramas de implantação.
RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 1.213, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000993/2024-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado
pela Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
22.610.500/0001-88, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 916,
de 26 de março de 2024, por ausência de legitimidade da Recorrente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17
de abril de 2024.
Nº 
1.221 
- 
Processo 
nº:
48500.006996/2013-85. 
Interessados: 
MASTER 
ATS
SUPERMERCADOS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV APE MASTER 4.
Unidades Geradoras: UG1 a UG9 de 80,00 kW cada. Localização: Município de Erechim, no
estado de Rio Grande do Sul.
Nº 1.222 - Processo nº: 48500.000757/2022-11. Interessados: Ventos de São Teófano
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa
Luzia 02. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no
estado da Bahia.
Nº 1.223 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG4,
de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.224 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Usifundi Indústria e Comércio
LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Usifundi. Unidades Geradoras: UG1, de
750,00 kW. Localização: Município de Ibirubá, no estado de Rio Grande do Sul.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.177, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 de maio de 2023 , e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000255/2024-43, decide: (i) deferir parcialmente a solicitação da Solaris Transmissão
de Energia S.A. - Solaris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.095.322/0001-95, de
recebimento integral das receitas associadas aos circuitos 1 e 2 da LT 230 kV Janaúba
3/Jaíba e ao módulo geral da SE Jaíba que foram outorgadas pelo Contrato de Concessão
nº 31/2018-ANEEL, de 20 de setembro de 2018, no período 23/11/2022 até 27/7/2023; e
(ii) estabelecer Parcela de Ajuste no valor de R$ 946.367,68 (novecentos e quarenta e seis
mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de
2023, a ser recebida pela transmissora no ciclo 2024-2025 da transmissão, reajustada pelo
índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de
Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 77/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
866.729/2016-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA-ALVARÁ N°5279/2017
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
866.081/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°8935/2022
866.214/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA -
Alvará N°2957/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nulidade Portaria de
Lavra(491)
860.881/1981-MINERACAO JAGUAR LTDA
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
866.390/2020-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE
ARIPUANA - COOPEMIGA-OF. N°13372/2024-GER-MT
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
866.049/2024-JOSE RODOLFO MONTEIRO.
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 65/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.109/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E
REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°12911/2024/DIOUT-SC/ANM
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.109/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E
REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA- Área de 962,1 ha para 49,27 ha-Areia-Laurentino,
Rio do Sul e Agronômica/SANTA CATARINA
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
815.203/2019-ESTRUTURALL
CONCRETOS
LTDA- 
Alvará
n°4394/2019
-
Cessionario:815.020/2024-Taciano Garcia Martins- CPF ou CNPJ ***.401.799-**
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
815.076/2010-CESAR PEREIRA-AI N°469/2024 - Gerência Regional - SC
815.673/2011-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-AI N°465/2024/DIFIS-SC/ANM
Fase de Concessão de Lavra