DOMCE 18/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3441

www.diariomunicipal.com.br/aprece 63

CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público
e o bem-estar aos munícipes;
CONSIDERANDO ademais, que o servidor público não goza de
inamovibilidade e que a redistribuição do servidor ocorre, tão e
somente para melhor atender o interesse público e a redistribuição é
ato discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal
proceder a redistribuição do local de trabalho de seus servidores por
decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a
mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, por fim, o §1° do art. 46 da Lei 014 de 06 de
junho de 1997.

RESOLVE
Art. 1° Fica determinada a REDISTRIBUIÇÃO do servidor
THIAGO JOSÉ DOS SANTOS, RG nº 200********09, CPF:
025.***.***-11 e matrícula nº 0936, ocupante do cargo público
efetivo de Vigia, ANTES lotado na Secretaria da Administração e
Planejamento, na sede do município, PARA Pertencer a Secretaria
da Educação, onde exercerá na plenitude as suas funções de praxe.
Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento, adotará as
medidas necessárias objetivando o cumprimento do disposto nesta
Portaria, considerando que a redistribuição que trata o artigo anterior
não ocasionará prejuízos aos serviços públicos prestados e à
interessada.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

Saboeiro, 15 de abril de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:AFF2EEF8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 066/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base
no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE
Art. 1° NOMEAR o Sr. BRAS AUGUSTO OLIVEIRA
SAMPAIO, inscrito no CPF nº 046.***.***-58, para exercer o cargo
em comissão de Secretário Executiva do Meio Ambiente, lotado na
Secretaria do Meio Ambiente do Município de Saboeiro, atuando
como auxiliar direto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE

Saboeiro, 11 de abril de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:3CC4B83C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1039/2024

Declara patrimônio histórico e cultural do município
de Santana do Cariri o Casarão do Cel. Felinto Cruz
dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 38,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Casarão do Cel. Felinto Cruz situado a Rua Dep.
Furtado Leite, 205, sede do Município de Santana do Cariri,
constituído como patrimônio histórico e cultural do município, em
consonância com os artigos 215 e 216 da CF/88.

Parágrafo único. Ficam assegurados ao Casarão do Cel. Felinto Cruz
todos os efeitos legais, os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
16 de abril de 2024.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:82F3FD10

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO, TORNA PÚBLICO,
O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO
AO
CONTRATO
Nº
202100324.01,
DECORRENTE
DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.02.2021.02-TP, CUJO
OBJETO
É
A
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS E
PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS,
FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL
JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA
DO
CARIRI/CE.
CONTRATADA:
LEQUE
ASSESSORIA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA. CNPJ Nº 86.797.131/0001-67. FUNDAMENTO LEGAL:
ARTIGO 57, INCISO II, §2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE
JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRAZO
DE VIGÊNCIA: 28.03.2024 A 28.03.2025, PODENDO SER
PRORROGADO.
VALOR
CONTRATUAL:
02.0201.04.122.0002.2.002
SECRETARIA
DE
GOVERNO-
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO:
500.000.00- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ROBERVÂNIA ALVES
FEITOSA. ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS RONNY
MOURA SALDANHA. SANTANA DO CARIRI/CE.

MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA
Secretaria de Governo
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:BE88D6C6

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, O