DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê 13032.172511/2024-82, prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta
Comunicação.
3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento
deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem
do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia
(demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência
desta comunicação.
4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
5. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
At e n c i o s a m e n t e ,
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário
EDITAL Nº 24/2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de
30/08/2023 (DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 36/2020 (ficha
1454)
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, COMUNICO a empresa CHAMPION IMPORTADORA E EXPORTADORA,
CNPJ 02.700.777/0001-94, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de
30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-
Mercante) nº 152005181275710, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES IPA
OUTEIRINHOS, foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em
recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de
perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê 13032.172512/2024-27, prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta
Comunicação.
3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento
deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem
do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia
(demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência
desta comunicação.
4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
5. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
At e n c i o s a m e n t e ,
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário
EDITAL Nº 25/2024
COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de
30/08/2023 (DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 37/2022 (ficha
4247)
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, COMUNICO a empresa TELLES COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, CNPJ
43.058.143/0001-67, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de
30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-
Mercante) nº 152205027701435, depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRA N T ES
DEICMAR - CLIA ALEMOA, foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de
permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a
aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-dossiê 13032.193590/2024-65, prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta
Comunicação.
3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento
deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem
do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia
(demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência
desta comunicação.
4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
5. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
At e n c i o s a m e n t e ,
CAROLINA PAULA DA SILVA TEIXEIRA
Analista Tributário
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 15875.720025/2022-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 13.337.424/0001-98 - EDGAR
LEITE FERNANDES ALIMENTOS. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a sub-
rogação total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística na
8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 03/07/2023 a
03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 136.224,00. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 15923.720005/2023-12.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 68.970.680/0001-00 -
ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento
tem por objeto a sub-rogação total do contrato para a uasg 170133 em função
da reestruturação da logística na 8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08
nº479 e 480/2024.. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 845.773,52. Data de Assinatura: 13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 15875.720039/2021-68.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 11.472.645/0001-43 - FLEX
SERVICES & TECNOLOGY LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a sub-
rogação total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística na
8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 01/02/2022 a
01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.065,28. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 15875.720024/2022-81.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 07.214.822/0001-14 - P. A.
FRANZO SERVICOS TERCEIRIZADOS. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a
sub-rogação total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística
na 8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 13/03/2023
a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.611,88. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 15875.720007/2022-43.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE -
PROJETOS, 
GERENCIAMENTOS
E 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA. 
Objeto:
O 
presente
apostilamento tem por objeto a sub-rogação total do contrato para a uasg 170133 em
função da reestruturação da logística na 8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08
nº479 e 480/2024.. Vigência: 19/06/2022 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 296.764,68. Data de Assinatura: 13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10820.722344/2020-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA
LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a
sub-rogação total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística
na 8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 29/01/2021
a 29/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 362.765,52. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 15923.720017/2023-47.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 07.432.517/0001-07 - S I M P R ES S
COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto
a sub-rogação total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da
logística na 8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência:
29/06/2023 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 466.006,65. Data de
Assinatura: 13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 15875.720017/2022-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 22.302.842/0001-30 - P R O G R I DA
- PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a sub-
rogação total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística na
8ª região fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 01/09/2022 a
01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.644,12. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10820.728046/2020-49.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.182.957/0001-82 - S P E E DY
REFRIGERACAO LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a sub-rogação
total do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística na 8ª região
fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 01/11/2021 a
01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.828,60. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170136
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10830.720049/2020-15.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 10.658.360/0001-39 - ATENAS
ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a sub-rogação total
do contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística na 8ª região
fiscal, com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 09/03/2020 a
08/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.322,12. Data de Assinatura:
13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170136
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 10830.727267/2019-47.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 12.139.246/0001-28 -
ENGELINK LTDA.. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a sub-rogação total do
contrato para a uasg 170133 em função da reestruturação da logística na 8ª região fiscal,
com base nas portarias srrf08 nº479 e 480/2024.. Vigência: 18/12/2019 a 17/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 340.944,60. Data de Assinatura: 13/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2024).