DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024
Processo: 08012.002260/2023-97. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2024,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Ministério Público do
Estado de Roraima. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 17/04/2024. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do
Consumidor; Fábio Bastos Stica, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado de Roraima.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.016219/2023-68.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 03.620.200/0001-35 - PRO-SYSTEMS INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação
a renovação e ampliação das licenças autodesk aec collection com plugins of elétrico e of
hidráulico, autodesk build, e orçafascio prime (of prime), usando ferramentas tecnológicas
necessárias ao melhor desempenho das atividades técnicas finalísticas para a coordenação-
geral de modernização da engenharia e arquitetura prisional (cgmeap), nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2024 a
17/04/2025. Valor Total: R$ 5.211.820,00. Data de Assinatura: 17/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08120004950202353. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra uniformizada e fornecimentos de Materiais (insumos
+ utensílios + equipamentos), nos termos da tabela abaixo, para atender às necessidades
da Penitenciária Federal em Porto Velho - RO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
18/04/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90017-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 18/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 03/05/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/04/2024) 200326-00001-2024NE800156
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024
O
Presidente 
do
CONSELHO 
NACIONAL
DE
POLÍTICA 
CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os
termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, resolve:
Art.
1º -
Informar
que o
Conselho Nacional
de
Política Criminal
e
Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará o
circuito de Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com vista a
colher subsídios, dados e informações para elaboração de diretrizes da referida
política.
I - A 1ª Audiência Pública, com a temática: Descriminalização das Drogas e
seus Impactos no Sistema Prisional e
Judiciário, ocorrerá no dia 21 de maio de 2024, das 8h30 às 12h30 e das
14h30 às 17h30, no edifício sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
localizado no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília/DF.
II
-
A 2ª
Audiência
Pública,
com
tema:
Guerras às
Drogas
e
o
Encarceramento em Massa de Jovens Negros, ocorrerá no dia 22 de junho de 2024,
das 9h às 13h, no Auditório Paulo Kobayashi - Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, localizada na Av. Srg. Mario Kozel Filho, 165.
Parágrafo único. As demais audiências ocorrerão nas cidades de Porto
Alegre (RS), prevista para o mês de agosto, Recife (PE), prevista para o mês de
setembro;
e
Porto Velho
(RO),
prevista
para
outubro, cujas
informações
serão
anunciadas em ato futuro.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 49 - DEPEN, DE 15 DE ABRIL DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial, torna pública a inclusão de
candidato sub judice, inscrito sob o código identificador E830D66E75D7, no resultado final
na primeira etapa do concurso, divulgado por meio do subitem 2.1.8.4 do Edital nº 32 -
DEPEN, de 4 de fevereiro de 2022, e suas alterações, conforme a seguir especificado.
[...]
2 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
2.1 Resultado final na primeira etapa do concurso, na seguinte ordem:
cargo/área, código identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota
final na primeira etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do concurso.
[...]
2.1.8 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
[...]
2.1.8.4 Resultado final na primeira etapa do concurso dos candidatos sub judice
que solicitaram concorrer como pessoas com deficiência, na seguinte ordem: código
identificador em ordem de classificação final na primeira etapa, nota final na primeira
etapa do concurso e classificação final na primeira etapa do concurso espelhada.
[...] E830D66E75D7, 85.07, 2
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado parcial do
Pregão nº 02/2023, que trata do registro de preços para aquisição de Materiais e
Equipamentos Balísticos (colete, escudo, capacete) para atender as demandas da Diretoria da
Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, da Diretoria de Operações e Inteligência - DIOPI
e da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP. Empresa(s)
vencedora(s) - Itens 1 a 5: EXPERT COMERCIAL LTDA, CNPJ: 46.429.844/0001-53, no valor total
de R$ 42.461.580,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e
oitenta reais). Itens 41, 42 e 44: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA, CNPJ:
66.260.415/0001-02, no valor total de R$ 17.766.470,00 (dezessete milhões, setecentos e
sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais). Itens 43 e 45: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 26.836.227/0001-65, no valor total de R$ 13.961.500,00
(treze milhões, novecentos e sessenta e um mil e quinhentos reais). Os autos permanecem no
SEI disponíveis para consulta.
MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será
transmitida 
por 
videoconferência, 
por 
meio 
do 
link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443
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Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 5 (cinco)
minutos, podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração
total prevista do evento.
§ 1º - Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em
razão de exceder horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail
institucional: cnpcp@mj.gov.br.
§ 2º - Para primeira etapa do circuito das audiências, conforme incisos I e
II do art. 1º, o Conselho Nacional de Política Criminal receberá até o dia 31 de julho
de 2024 as sugestões por escrito, cujas razões poderão ser encaminhadas por
mensagem eletrônica ao e-mail do cnpcp.
Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão
resolvidas pelo presidente da audiência pública.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Em 17 de abril de 2024.
DOUGLAS DE MELO MARTINS