DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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91
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 2/2024
O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n.
6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução
Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
.
JOSE EDERGILSON DA COSTA
29.282.764/0001-07
02007.001355/2020-33
SKK34YBB
. CIMAPA - COM. E IND. DE MADEIRAS
DO PARÁ LTDA-EPP
06.831.555/0001-61
02047.000035/2019-56
9133348/E
.
FABIO DE PAULA BARBOSA
203.XXX.XXX-53
02007.002925/2020-11
WV7ISO6B
. CHIRLE CONCEIÇÃO DA ROCHA FREITAS
011.XXX.XXX-43
02007.003051/2020-19
ARFYPKVH
.
THIAGO MARQUES SOARES
047.XXX.XXX-79
02001.013576/2021-95
W KS F KO 2 P
. MARIA 
DE
LOURDES 
OLIVEIRA
DE
ALENCAR
833.XXX.XXX-87
02001.003760/2020-46
8EITBLPX
.
CASCIANO PINTO DE ALMEIDA
470.XXX.XXX-44
02560.000135/2019-73
9165308/E
.
JOÃO EUDES DANTAS
11.303.925/0001-28
02021.000379/2015-20
9069639/E
.
MARCILIO GALASTRI
147.XXX.XXX-20
02001.124639/2017-51
9147713/E
.
MARIA EDITE DE OLIVEIRA SOUZA
365.XXX.XXX-15
02047.000132/2020-82
BAY R M X O U
.
ISAC LIMA DIAS
708.XXX.XXX-25
02047.000376/2020-65
9YAE4YNN
.
EDILSON MATIAS SANTOS
716.XXX.XXX-20
02001.010154/2020-87
X 1 Q OZ 5 E F
.
ITAMAR FERREIRA AGUIAR
880.XXX.XXX-72
02001.029099/2020-07
MDWC JV57
.
DAMIAO NETO LIMA DA ROCHA
035.XXX.XXX-33
02001.002957/2020-68
NH9WGF8S
. RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - ME
10.462.581/0001-37
02016.000064/2021-08
DT 7 8 5 8 Q K
.
LUIZ CARLOS BONOTTO
030.XXX.XXX-84
02001.001030/2021-91
XLSPBS21
.
DENILSON BORBA MESQUITA
020.XXX.XXX-60
02001.017893/2020-08
PK0C9SE9
.
SUERIS DOS SANTOS DA SILVA
013.XXX.XXX-57
02001.010621/2020-79
3 GW C 4 5 F E
.
OFÉLIA SOUZA SANTOS
476.XXX.XXX-15
02504.000034/2018-96
9143651/E
.
MARCOS ANTONIO CARPANINI
446.XXX.XXX-78
02025.001051/2020-58
DON8TS90
. JEQUITIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRA EIRELI
08.273.616/0001-48
02005.002135/2020-47
S4NF2N2P
.
EMERSON DA LUZ SILVA
013.XXX.XXX-03
02001.014435/2020-17
M58XZ0XS
.
JANILSON TEODORO DE SOUSA
028.XXX.XXX-89
02001.027430/2020-46
XO0E37FI
.
MARCOS DIONE SILVA
838.XXX.XXX-91
02047.000415/2020-24
CYUMHDS1
.
EMERSON TIAGO SARDI PERES
33.990.473/0001-32
02024.002165/2020-25
58UHMIGE
.
SEBASTIÃO RODRIGUES PEREIRA
109.XXX.XXX-72
02001.016437/2020-32
I 4 4 3 AU H M
.
ANAILDO SILVA DE ALMEIDA
021.XXX.XXX-50
02001.003647/2020-61
VNR6SBU
.
DIVALDO FERREIRA SOUTO
688.XXX.XXX-04
02001.008865/2021-72
MGRWAZXB
.
BENEDITO ZUZA DA SILVA
113.XXX.XXX-04
02001.002953/2020-80
L H 6 DA S 4 A
.
VANDERLEI ALVES GOMES
651.XXX.XXX-68
02047.000262/2020-15
M41XJZ9P
.
JERÔNIMO CALHEIRO DA SILVA
031.XXX.XXX-06
02016.002837/2018-87
9137574-E
.
ADAUTO PEDROSO DIAS
571.XXXX.XXX-00
02047.000310/2019-31
9117801-E
.
E A S DA COSTA (KITE MANIA)
33.840.306/0001-05
02007.001188/2020-21
YG2ZFB0V
.
JOSÉ AFONSO CORDEIRO
044.XXX.XXX-70
02001.016440/2020-56
BB4VPM0O
.
ELISMAR DA CONCEIÇÃO
991.XXX.XXX-72
02001.016438/2020-87
6 W K Y K DV X
.
ADEMAR S SOUZA
06.023.429/0001-80
02004.000742/2019-49
9167019-E
.
G. NUNES DA COSTA EIRELI
17.974.780/0001-73
02049.000302/2018-94
9222769/E
.
RENÉ DA SILVA MAGALHÃES
034.XXX.XXX-02
02048.000079/2021-91
GHDP4ZVO
.
SERGIO COSTA DE OLIVEIRA
035.XXX.XXX-99
02567.000271/2019-01
9162763-E
. ANTONIO 
ROMARIO 
BRANDÃO
MOREIRA
015.XXX.XXX-06
02005.002546/2019-07
9148470/E
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Conforme art. 131, parágrafo único da IN 19/23, o objetivo da audiência é tão somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa
nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação.
Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, o (a) servidor(a) do Ibama designado (a) auxiliará o interessado a formalizar, na sessão, o requerimento
de adesão à solução legal.
O autuado pode optar pela adesão às soluções previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto,
parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta
forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação
deste edital, requerer:
a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
O interessado poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!), através de peticionamento eletrônico, que permite a
usuários externos cadastrados inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto.
Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br, clicando no menu "Acesso a Informação", na opção
"Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)".
HALISSON PEIXOTO BARRETO
Coordenador-Geral
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 193120
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 02021.001366/2021-16.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 25.184.471/0001-28 - IDEAL TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação com base na nova
convenção coletiva de trabalho rn000083/2024.. Vigência: 01/01/2022 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 255.312,72. Data de Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2021
PROCESSO SEI: 02001.025048/2020-06. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Referência de estruturas complementares à Usina
Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (UHE GBM), localizado nos Municípios de Bituruna, Cruz Machado, Pinhão, Porto Vitória e União da Vitória Estado do Paraná e do
Porto União, Estado de Santa Catarina. Fundamento Legal: Cláusula Sexta do Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2021. DATA DA ASSINATURA: 15.04.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo
Agostinho - Presidente, e pelo IAT: Everton Luiz da Costa Souza - Diretor-Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02007.003535/2020-50; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR, CPF nº 053.***.***-53, e de outro lado CARTHA INDÚB STRIA DE ALIMEMTOS LTDA, CNPJ Nº
20.266.075/0001-26, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo
de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18774562); DATA DAS ASSINATURAS: 01/04/2024 e 12/04/2024, respectivamente.