DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO R576S7 DE 17 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário
interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13
da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir
DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AMERICA ARTES GRAFICAS LTDA
14152.003004/2021-53
AI
22.035.117-1
2.587,84
. AMERICA ARTES GRAFICAS LTDA
14152.003007/2021-97
AI
22.035.120-1
2.827,06
. AMERICA ARTES GRAFICAS LTDA
14185.000534/2021-62
ND
20.187.379-6
23.686,39
. ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019819/2021-54
AI
22.051.565-4
26.376,36
. ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019822/2021-78
AI
22.051.568-9
3.817,71
. ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019823/2021-12
AI
22.051.569-7
2.517,46
. ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019826/2021-56
AI
22.051.572-7
3.915,60
. ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019828/2021-45
AI
22.051.574-3
40.665,96
. ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019829/2021-90
AI
22.051.575-1
97,89
. ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14152.019821/2021-23
AI
22.051.567-1
13.606,71
. ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
14185.003309/2021-88
ND
20.190.205-2
399.250,92
. IDEACAFFE - COMERCIO DE MAQUINAS E CAFES PARA
E X P R ES S O
14152.001128/2021-02
AI
22.033.241-0
22.447,71
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Z3YD2A
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA
14152.202714/2023-26
AI
22.669.325-2
. AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA
14152.202718/2023-12
AI
22.669.329-5
. AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA
14152.202720/2023-83
AI
22.669.331-7
. AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA
14185.028552/2023-71
ND
20.292.389-4
. AVENTOS LTDA
14185.001878/2024-31
ND
20.296.232-6
. BADIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
14185.004280/2024-02
ND
20.298.923-2
. BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
14152.020007/2024-02
AI
22.702.755-8
. BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
14152.020010/2024-18
AI
22.702.758-2
. BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
14152.020011/2024-62
AI
22.702.759-1
. BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
14185.002804/2024-12
ND
20.297.251-8
. CLAITON JULIANO BATISTA 00107015080
14185.002479/2024-98
ND
20.296.905-3
. CLEBER REGINATO
14152.017889/2024-11
AI
22.700.637-2
. COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.016959/2024-13
AI
22.699.707-3
. COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
14152.016960/2024-48
AI
22.699.708-1
. COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA
14185.002329/2024-84
ND
20.296.742-5
. DONIZETE MOREIRA FERNANDES LTDA
14185.002157/2024-49
ND
20.296.553-8
. EDITORA MAGISTER LTDA
14152.027498/2024-12
AI
22.710.246-1
. EDITORA MAGISTER LTDA
14185.003848/2024-60
ND
20.298.406-1
. EMPRESA CAIENSE DE ONIBUS LTDA
14152.036477/2024-80
AI
22.719.225-7
. EURIDES DA SILVA - SOLADOS
14152.008242/2024-06
AI
22.690.990-5
. HARD TECC IT SOLUTIONS LTDA
14152.006646/2024-57
AI
22.689.394-4
. HARD TECC IT SOLUTIONS LTDA
14152.016415/2024-51
AI
22.699.163-6
. JUAREZ FAGUNDES
14152.171730/2023-60
AI
22.638.341-5
. JUAREZ FAGUNDES
14152.172478/2023-14
AI
22.639.089-6
. JUAREZ FAGUNDES
14152.172481/2023-20
AI
22.639.092-6
. JUAREZ FAGUNDES
14152.172482/2023-74
AI
22.639.093-4
. JULIANE FURTADO
14152.204428/2023-03
AI
22.671.039-4
. JULIANE FURTADO
14185.028739/2023-74
ND
20.292.621-4
. LAVI-MAX COMERCIO DE PECAS LTDA
14185.002508/2024-11
ND
20.296.935-5
. LMS COMERCIO E ASSISTENCIA EM INFORMATICA LTDA
14152.196764/2023-67
AI
22.663.375-6
. LMS COMERCIO E ASSISTENCIA EM INFORMATICA LTDA
14185.028093/2023-25
ND
20.291.852-1
. RODRIGO NOGUEIRA E SILVA
14152.019219/2024-39
AI
22.701.967-9
. RODRIGO NOGUEIRA E SILVA
14152.019222/2024-52
AI
22.701.970-9
. RODRIGO NOGUEIRA E SILVA
14152.019223/2024-05
AI
22.701.971-7
. RODRIGO NOGUEIRA E SILVA
14152.019224/2024-41
AI
22.701.972-5
. RODRIGO NOGUEIRA E SILVA
14185.002676/2024-15
ND
20.297.117-1
. SODER E CIA LTDA
14152.018655/2024-91
AI
22.701.403-1
. SODER E CIA LTDA
14152.018657/2024-80
AI
22.701.405-7
. SODER E CIA LTDA
14152.018660/2024-01
AI
22.701.408-1
. SODER E CIA LTDA
14185.002058/2024-67
ND
20.296.438-8
. SOLVE SOLUCOES EM PISOS LTDA
14152.036435/2024-49
AI
22.719.183-8
. VALDIR SCHROPFER
14152.003152/2024-11
AI
22.685.900-2
. VANCOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
14185.004371/2024-30
ND
20.299.032-0
Em 17 de abril de 2024
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Lavratura Nº 19 (Código ECPMR: 7JF4PQ)
A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20,
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto
à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG
14152.016165/2024-50
AI
22.698.913-5
. SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG
14152.016166/2024-02
AI
22.698.914-3
. SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG
14152.016167/2024-49
AI
22.698.915-1
. SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG
14152.016168/2024-93
AI
22.698.916-0