DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.869.210/0001-07, IYC2328, FRMEV00980802024, 606-82; 12.440.254/0001-
00, QJU9G90, FRMEV00899242024, 606-82; RAH4H60, FRMEV00996812024, 606-82;
RXQ8A00, FRMEV00810182024, 606-82; QII7E70, FRMEV00828612024, 606-82; RXM0A20,
FRMEV00813642024, 606-82; 10.913.517/0002-06, IUK0A14, FRMEV00944012024, 606-82;
IUK0A14, 
FRMEV00947242024, 
606-82; 
76.752.054/0001-75, 
EZL8432,
FRMEV00951442024, 606-82; 05.368.719/0001-01, ATC6112, FRMEV00989052024, 606-82;
89.626.386/0001-55, 
JAR4F92, 
FRMEV00996092024,
606-82; 
15.575.360/0001-99,
MJR0E29,
FRMEV00971122024, 
606-82;
08.272.823/0001-88,
IRD0G23,
FRMEV00971522024, 606-82; 87.016.747/0004-69, ECP4035, FRMEV00978742024, 606-82;
04.491.816/0001-16, 
RAE5D62, 
FRMEV00985592024,
606-82; 
RAC3495,
FRMEV00988662024, 606-82; 16.384.088/0001-22, jar2b80, FRMEV00977852024, 606-82;
89.626.386/0004-06, 
CNI9D14, 
FRMEV01000762024, 
606-82; 
31.959.757/0001-30,
MWO6D92,
FRMEV01006732024, 
606-82;
26.997.525/0001-37,
AQN9C54,
FRMEV00975552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13157/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.210.614/0001-87, 
RXL5J98,
FRMEV00980032024, 
606-82;
RYH5E30,
FRMEV00983722024, 
606-82; 
RXZ2E85, 
FRMEV00977602024, 
606-82; 
RXM2B67,
FRMEV00911412024, 
606-82; 
RLP4B10, 
FRMEV00916662024, 
606-82; 
RYA2G08,
FRMEV00919022024, 
606-82;
RYH5D40, 
FRMEV00912722024,
606-82; 
RXZ3J55,
FRMEV00929392024, 
606-82;
RLP9G89, 
FRMEV00952722024,
606-82; 
RXM2B67,
FRMEV00952692024, 606-82; 92.279.363/0001-26, IVV2324, FRMEV00997012024, 606-82;
IVV2324, FRMEV01008042024, 606-82; 00.932.703/0001-58, RTI8D57, FRMEV01001972024,
606-82;
02.325.282/0001-22, 
SYI8B42,
FRMEV00887182024, 
606-82;
QPY5251,
FRMEV00890352024, 606-82; 03.880.734/0001-09, RAC1039, FRMEV01007312024, 606-82;
RXL3E84, 
FRMEV01003962024, 
606-82;
01.870.515/0001-05, 
IZM7G82,
FRMEV01004972024, 606-82; 19.694.199/0001-23, RTJ2B03, FRMEV00982882024, 606-82;
RTJ2B03, FRMEV00982872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13158/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.042.417/0001-42, 
RLF2D26, 
FRMEV00900102024,
606-82; 
RYR0J21,
FRMEV00950712024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JCD1G34, FRMEV00910242024, 606-82;
JBK2J85, FRMEV00911522024, 606-82; JBF9H57, FRMEV00914292024, 606-82; J BV 9 B 8 5 ,
FRMEV00921192024, 
606-82; 
JBN3D12, 
FRMEV00940642024, 
606-82; 
JBK2I50,
FRMEV00946002024,
606-82; 
JBF9H60,
FRMEV00940412024, 
606-82;
JCN0C52,
FRMEV01004152024, 606-82; JBV9F14, FRMEV01000752024, 606-82; 07.213.131/0001-04,
REB4J26, FRMEV00920602024, 606-82; RYN8H14, FRMEV00948332024, 606-82; REB4J26,
FRMEV00949062024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3I00, FRMEV00886582024, 606-82;
BBN3I00, FRMEV00886592024, 606-82; BBN6I68, FRMEV00886612024, 606-82; BBN6I68,
FRMEV00886652024, 606-82; 47.096.332/0001-85, FCB6J33, FRMEV00920202024, 606-82;
02.893.574/0001-61, QJO9279, FRMEV00943712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.706.069/0001-40, 
RDX2E63,
FRMEV00902792024, 
606-82;
35.649.786/0001-57, 
IWM1002,
FRMEV00938852024, 
606-82;
75.609.123/0001-23,
RHZ5I83, 
FRMEV00963842024,
606-82; 
07.213.131/0001-04,
RYN6D84,
FRMEV00917932024, 
606-82; 
QJT1F81, 
FRMEV00912432024, 
606-82; 
RYN8G74,
FRMEV00969322024, 606-82; 14.099.635/0001-00, RNL4C45, FRMEV00928712024, 606-
82;
***.827.889-**,
MIK2056, 
FRMEV00979362024,
606-82;
26.469.794/0001-20,
JBI4A94, FRMEV00981332024, 606-82; ***.416.169-**, RYL6G36, FRMEV00985442024,
606-82; 47.513.717/0001-09, QIZ1E98, FRMEV00878112024, 606-82; 02.412.371/0002-
97, LMP6G45, FRMEV00886922024, 606-82; EZL8F90, FRMEV00886962024, 606-82;
93.103.687/0001-71,
NWE5C35, 
FRMEV00921682024,
606-82;
10.378.082/0001-66,
IZO0A43,
FRMEV00946172024, 
606-82;
05.296.590/0004-08,
EUZ9629,
FRMEV01000352024, 606-82; 05.970.954/0001-40, GYI1H80, FRMEV01007372024, 606-
82;
44.623.534/0001-40, 
RXS7A62,
FRMEV01005302024, 
606-82;
***.700.439-**,
MKV7E24, FRMEV01011522024, 606-82; QHK2H72, FRMEV01015352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02, 
RVG1I99, 
FRMEV00920762024,
606-82; 
SIO0F66,
FRMEV00921502024,
606-82; 
RTQ7D60,
FRMEV00941902024, 
606-82;
RUM4H75,
FRMEV00954072024, 606-82; 30.038.398/0001-16, QJO3E66, FRMEV00932582024, 606-82;
MKA7D77, 
FRMEV00892372024, 
606-82; 
PET5H07, 
FRMEV00893242024, 
606-82;
***.632.765-**, ATL8F20, FRMEV00971672024, 606-82; ATL8F20, FRMEV00937992024,
606-82; 04.615.963/0001-50, IZU5D38,
FRMEV00927262024, 606-82; ***.766.369-**,
MET2J77, 
FRMEV00983182024,
606-82; 
07.071.613/0001-69,
RXT6G10,
FRMEV00971752024, 606-82; 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV00972922024, 606-82;
23.373.000/0002-13, ESX0B64, FRMEV00974682024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAY2C36,
FRMEV01006762024, 
606-82; 
JBK6G97, 
FRMEV01003572024, 
606-82; 
JBB8E07,
FRMEV01003112024, 606-82; JBT0A31, FRMEV01004652024, 606-82; 19.869.582/0001-75,
GDP3B30, 
FRMEV01007352024,
606-82; 
23.373.000/0011-04,
RJH7C27,
FRMEV00818452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.084.018/0001-03, GBS6518, FRMEV00906792024, 606-82; 59.233.700/0001-79,
PRI8H48, FRMEV00930322024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG9A61, FRMEV00911892024,
606-82; RVN2C00, FRMEV00912622024, 606-82; RVQ1I07, FRMEV00937242024, 606-82;
23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV00958542024, 606-82; EAD9F72, FRMEV00974232024,
606-82; FUH8F22, FRMEV00974532024, 606-82; GEH5F61, FRMEV00988612024, 606-82;
FJV1C33, FRMEV00977772024, 606-82; ***.887.319-**, RLO6C77, FRMEV00963152024, 606-
82; 30.612.779/0001-67, HXW3A77, FRMEV00974372024, 606-82; 32.087.281/0001-58,
MGJ3C28, FRMEV00932642024, 606-82; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEV00973642024,
606-82; 59.708.503/0001-69, CSK2H43,
FRMEV01006712024, 606-82; ***.889.850-**,
INQ9999, FRMEV00972192024, 606-82; 25.450.370/0001-51, QQZ4862, FRMEV00974702024,
606-82; 
43.861.546/0001-40,
QTN1D80, 
FRMEV01006502024,
606-82; 
QTN1D80,
FRMEV01001902024, 606-82; ***.292.865-**, DPC9A40, FRMEV00831662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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