DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO IV
CARGOS DISPONIBILIZADOS PARA A UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
.
Unidade de
Classificação
Cidades Integrantes da Unidade
Código de
Opção
Cargo/Área/
Especialidade
Número de vagas
.
Total 
de
Vagas
Ampla
Concorrência
Candidatos
com
Deficiência
Candidatos
Negros
Candidatos
Indígenas
.
S EÇ ÃO
JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO
P AU LO
São Paulo - Capital, Americana, Andradina, Araçatuba,
Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Barueri, Bauru,
Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba,
Catanduva, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapeva,
Jales, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins, Marília, Mauá, Mogi das
S01
Analista Judiciário -
Área Judiciária
CR*
-
-
-
-
.
S02
Técnico Judiciário -
Área Administrativa
200
144
10
40
06
.
Cruzes, Osasco, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente,
Registro, Ribeirão
Preto, Santo
André, Santos,
São
Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista,
São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente,
Sorocaba, Taubaté e Tupã
(*) Cadastro reserva
ANEXO V
CARGOS DISPONIBILIZADOS PARA A UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
.
Unidade de Classificação
Cidades Integrantes da Unidade
Código de
Opção
Cargo/Área/Especialidade
Número de Vagas
.
Total 
de
Vagas
Ampla
concorrência
Candidatos
com
Deficiência
Candidatos
Negros
Candidatos
Indígenas
. SEÇÃO 
JUDICIÁRIA 
DO
ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
Campo Grande, Corumbá, Coxim,
Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três
Lagoas
M02
Técnico Judiciário - Área
Administrativa
06
04
01
01
-
ANEXO VI
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação
vigente, incluindo legislações
complementares, súmulas, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a
data da publicação do Edital. Toda legislação e jurisprudência devem ser consideradas com
as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do Edital de Abertura de
Inscrições. Legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação do Edital de
Abertura de Inscrições poderão ser utilizados, quando supervenientes ou complementares
a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação para o cargo. Todos os temas
englobam também a legislação que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo
programático.
CONHECIMENTOS GERAIS - para todos os cargos
LÍNGUA PORTUGUESA: Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do
sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto,
discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem.
Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e
antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão
nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência
nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e
reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e
períodos; equivalência e transformação de estruturas).
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre
pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.
Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal,
raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de
conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de
um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções
básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples,
cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.
NOÇÕES SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Resolução CNJ nº
401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência
(Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004). Prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto
5.296/2004). Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social
(Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
01 - Analista Judiciário - Área JUDICIÁRIA
DIREITO CIVIL: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço.
Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas
Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas
jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos
jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das Obrigações. Dos
Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do
Mandato; Da Transação. Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade
Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n°
13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes.
Lei processual civil: Eficácia, Aplicação e Interpretação. Direito Processual Intertemporal:
Critérios. Jurisdição: conceito, característica, natureza jurídica, princípios e limites.
Competência: critérios determinadores; competência originária dos Tribunais Superiores;
Competência absoluta e relativa; Modificações; Meios de declaração de incompetência.
Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação: elementos; condições;
classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e
continência. 
Processo:
Noções 
gerais.
Relação 
Jurídica
Processual. 
Pressupostos
Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto
do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos
Processuais:
Partes 
e
Procuradores;
Capacidade
e 
Legitimação;
Deveres
e
Responsabilidades; Representação e Substituição Processual; Despesas, Honorários
Advocatícios e Multas; Gratuidade da Justiça. Do Litisconsórcio. Da Intervenção de
Terceiros: Assistência; Denunciação da Lide; Chamamento ao Processo; Incidente de
desconsideração da personalidade jurídica; Amicus Curiae. Do Juiz: Poderes, deveres e
responsabilidades; Impedimento e Suspeição. Auxiliares da Justiça: do perito, do intérprete
e do tradutor. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Das Prerrogativas
da Fazenda Pública em juízo. Dos Atos Processuais: da forma, do tempo, do lugar e dos
prazos. Da Comunicação dos Atos Processuais: citação, cartas e intimações. Das Nulidades.
a Tutela Provisória: tutela de urgência e de evidência. Da Formação, da Suspensão e da
Extinção do Processo. Do Procedimento comum: aspectos gerais; fases; Petição inicial e
seus requisitos; do pedido. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do
pedido; Da contestação, da reconvenção e da revelia. Das providências preliminares e do
saneamento. Do Julgamento conforme o estado do processo. Das Provas: distribuição do
ônus da prova; Fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e
valoração da prova; depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova
documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial.
Da sentença: conceito. Classificações; elementos e efeitos; publicação; remessa necessária;
do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
Da Coisa Julgada: conceito, espécies e limites. Da liquidação de sentença: espécies e
procedimento. Do cumprimento da Sentença. Meios de impugnação à sentença. Recursos:
disposições gerais; agravos interno e de instrumento; embargos de declaração.
Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Processo de Execução:
princípios gerais; espécies; execução contra a Fazenda Pública; Regime de Precatórios;
Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução
por quantia certa: disposições gerais; citação e arresto; penhora, depósito e avaliação;
expropriação de bens; satisfação do crédito. Embargos à Execução. Exceção de pré-
executividade. Remição. Da Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos
Especiais: generalidades, características e espécies; Ação de Consignação em Pagamento;
Embargos de Terceiro; Ação Monitória, Restauração de Autos; Ação Popular; Ação Civil
Pública. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo.
Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Declaração incidental
de inconstitucionalidade. Do incidente de Assunção de Competência. Do incidente de
Arguição de Inconstitucionalidade; Do Conflito de Competência; Da ação Rescisória; Do
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Lei n° 6.830/1980.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios fundamentais. Ações Constitucionais:
habeas corpus, habeas data, mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular;
ação civil pública. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação
direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de
descumprimento de preceito fundamental; súmula vinculante; repercussão geral. Direitos e
garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos
de nacionalidade; direitos políticos. Organização político-administrativa: disposições gerais;
bens e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; intervenção federal.
Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes.
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder
Legislativo: órgãos e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho
Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais e Juízes do Trabalho; Conselho Superior
da Justiça do Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública;
Advocacia; Defensoria Pública. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da
atividade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Ordem social:
disposição geral; da seguridade social.
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA: Regime jurídico
administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios
administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº
4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública.
Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de
autoridade (Lei nº 13.869/2019). Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos
públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e
sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências. Entes
de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo. Conceito, características e
atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos.
Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e
caducidade. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública.
Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e
procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Serviço público. Conceito.
Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da
concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos
usuários de serviço público. Parcerias público-privadas. Agentes públicos: Classificação.
Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos.
Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.
Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis. Responsabilidade civil,
administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais (Lei nº 8.112/1990 atualizada). Gestão por processos. Gestão de riscos. Gestão de
projetos. Processos de análise e tomada de decisão. Gerenciamento de crise. Compliance.
Conceitos suporte da alta administração, código de conduta, controles internos,
treinamento e comunicação. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº
325/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento
Estratégico, Tático e Operacional. BSC - Balance Score Card, Estratégias, Indicadores de
Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por Competências.
DIREITO PENAL: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime.
Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Regimes de pena.
Substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio:
do furto, do roubo, da apropriação indébita, do estelionato e outras fraudes; dos crimes
contra a fé pública: da moeda falsa, da falsidade de títulos e outros papéis públicos, da
falsidade documental; Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra

                            

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