DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
a Administração em geral; dos crimes contra a Administração da justiça. Crimes contra a
ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Lei nº 14.133/2021. Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P
do Código Penal). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações Criminosas (Lei
nº 12.850/2013).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito Policial: Natureza, Início e Dinâmica. Da
competência: territorial, absoluta e relativa. Competência por prerrogativa de função.
Exceções. Restituição das Coisas Apreendidas. Medidas Assecuratórias. Da prova. Da busca
e apreensão. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Das citações e
intimações. Da sentença. Da instrução criminal. Das nulidades. Dos recursos em geral.
Habeas Corpus. Da execução penal. Juizados Especiais Federais Criminais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito
Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo:
conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato
gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação
principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e
revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao
poder de tributar, imunidade tributária,
competência tributária, tributos federais.
Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário.
Cobrança da dívida ativa.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social: origem e evolução legislativa no
Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. Aspectos Constitucionais da
Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF de 1988). Da organização da assistência social: Lei
nº 8.742/1993 e alterações. Dos regimes de previdência social existentes. Regime Geral da
Previdência Social: beneficiário, benefícios em espécie e custeio (Leis nº 8.212/1991,
8.213/1991 e alterações). Decreto 3.048/1991 que aprova o Regulamento da Previdência
Social, e dá outras providências. Previdência Social do Servidor Público: noções gerais,
benefícios e custeio. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras
providências:
Lei
nº
9.717/1998
e
alterações.
Previdência
Complementar
(Lei
Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei
Complementar nº 108/2001). Lei nº 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência
Complementar para os Servidores Públicos Federais).
02 - Técnico Judiciário - Área ADMINISTRATIVA
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios Fundamentais da Constituição
Brasileira. Direitos e Garantias fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
Direitos Sociais; Nacionalidade; dos Direitos Políticos. Administração Pública: Disposições
Gerais; dos Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Conceito de Poder: Separação,
Independência; Harmonia. Poderes do Estado: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder
Judiciário: Disposições
Gerais. Organização do
Estado: da
organização político-
administrativa; da União; dos Estados federados; dos Municípios; do Distrito Federal e dos
Territórios; da Intervenção. Do Processo Legislativo. Da Tributação e do Orçamento: do
Sistema Tributário Nacional; das Finanças Públicas. Da Ordem Econômica e Financeira:
Princípios Gerais da Atividade Econômica.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração
Pública. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e
descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder
de polícia, uso e abuso do poder. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação;
discricionariedade e vinculação. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens,
férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições,
acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar. Lei nº
14.133/2021. Das disposições gerais; da licitação; dos contratos; das disposições gerais das
sanções administrativas, das sanções administrativas. Responsabilidade extracontratual do
Estado. Processo administrativo (Lei n° 9.784/1999). Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992). Governança. Governança no setor público (Referencial Básico de Governança
Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU). Gestão
estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional, análise de swot, balanced
scoreCard,
OKR.
Gestão
de
processos
(modelagem,
implantação,
padronização,
monitoramento e controle). Gestão de projetos (PMBOOK). Gestão ágil. Gestão de riscos.
Gestão do Conhecimento. Gestão de Pessoas: evolução; funções; recrutamento e seleção,
análise de perfil comportamental, gestão do desempenho; gestão por competências;
gestão de clima organizacional, saúde e qualidade de vida no trabalho. Educação
corporativa. Logística (planejamento e controle de estoque, armazenamento)
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das normas fundamentais e da
aplicação das normas processuais. Da jurisdição e da ação. Da competência: disposições
gerais; da modificação da competência; da incompetência. Da cooperação nacional. Das
partes e dos procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus
procuradores. Dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz:
poderes, deveres, responsabilidade; impedimento e suspeição. Auxiliadores da justiça. Atos
processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Da citação, da intimação, das cartas. Nulidades
processuais. Da tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Do
procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial; da improcedência liminar do
pedido; da audiência de conciliação ou de mediação; da contestação; da reconvenção; da
revelia; das providências preliminares e do saneamento; do julgamento conforme o estado
do processo: julgamento antecipado do mérito e antecipado parcial do mérito; da
audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada.
Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Do Processo de
Execução: disposições gerais, das partes, da competência, dos requisitos necessários, da
suspensão e extinção. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária
dos Tribunais: disposições gerais, da ordem dos processos no Tribunal. Dos Recursos. Ação
popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública. Dos Juizados
Especiais Cíveis: Lei nº 9.099/1995. Lei nº 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial
Eletrônico.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação Penal: Ação Penal Pública e
Privada. A Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão. Sujeitos do
processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar
da Justiça. Atos Processuais: Forma, Lugar, Tempo (prazo, contagem), Comunicações
Processuais (citação, notificação, intimação). Prisão: temporária, em flagrante, preventiva,
decorrente de sentença condenatória. Liberdade Provisória e Fiança. Atos Jurisdicionais:
despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos).
Dos Recursos em geral: Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito.
Do Habeas Corpus. Do Mandado de Segurança. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº
9.613/1998). A competência penal da Justiça Federal: STF, STJ, TRFs, Justiça Federal e
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001 e alterações).
NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Da Seguridade Social: Disposições Gerais,
Da Previdência Social, Da Assistência Social - artigos 194, 195, 201, 202, 203 e 204 da
Constituição da República. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.213/1991.
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Da Tributação: Do Sistema Tributário
Nacional, Dos Princípios Gerais, Das Limitações do Poder de Tributar, Dos Impostos da
União - artigos 145 a 154 da Constituição da República. Obrigação Tributária. Crédito
Tributário - artigos 113 a 193 do Código Tributário Nacional.
ANEXO VII
CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES
.
Itens
At i v i d a d e s
Datas Previstas
.
1
Solicitação de Isenção do pagamento do valor de inscrição (exclusivamente via Internet).
29/04 a 03/05/2024
.
2
Período de inscrições (exclusivamente via Internet).
29/04 a 28/05/2024
.
3
Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos no site da Fundação Carlos Chagas.
08/05/2024
.
4
Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado dos pedidos de isenção.
09/05 a 10/05/2024
.
5
Divulgação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos, após análise de recursos no site da Fundação Carlos Chagas.
17/05/2024
.
6
Último dia para pagamento do valor da inscrição.
29/05/2024
.
7
Divulgação das vagas reservadas e condições específicas deferidas no site da Fundação Carlos Chagas.
11/06/2024
.
8
Prazo para recurso quanto ao indeferimento das vagas reservadas e condições específicas deferidas.
12/06 a 13/06/2024
.
9
Divulgação das vagas reservadas e condições específicas deferidas, após análise de recursos no site da Fundação Carlos Chagas.
18/06/2024
.
10
Publicação do Edital de Convocação para realização das Provas Objetivas e Discursivas
26/06/2024
.
11
Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas
28/07/2024
.
12
Prazo de interposição de recurso quanto à aplicação das Provas, a serem encaminhados pelos candidatos por meio do site da Fundação
Carlos Chagas.
29/07 a 30/07/2024
.
13
Divulgação do Gabarito e das Questões das Provas Objetivas no site da Fundação Carlos Chagas, a partir das 17h.
29/07/2024
.
14
Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos e Questões das Provas Objetivas.
30/07 a 31/07/2024
.
15
Publicação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Discursivas
03/09/2024
.
16
Prazo para interposição de recursos quanto aos Resultados Preliminares das Provas Objetivas e Discursivas
04/09 a 05/09/2024
.
17
Publicação do Edital de Resultado Definitivo das Provas Objetivas e Discursiva.
02/10/2024
Cronograma sujeito a alterações.
ANEXO VIII
MODELO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA
CONCURSO PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO
. DADOS DO REQUERENTE
. NOME
. E N D E R EÇO
. BA I R R O
. C I DA D E
ES T A D O
CEP
. RG
ÓRGÃO EMISSOR E DATA DE EMISSÃO
. CPF
E-MAIL
. TELEFONE (DDD + Nº)
TELEFONE (DDD + Nº)
TELEFONE (DDD+ Nº)
. CARGO
C L A S S I F I C AÇ ÃO
. UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU
Desistência: ( ) da Lista da Unidade de Classificação;
( ) da Lista do Estado de São Paulo;
( ) de todas as listas de classificação.
Tendo sido habilitado(a) no Concurso Público realizado pela Justiça Federal da 3ª Região no ano de 2024, venho desistir, antecipadamente e em caráter definitivo, da nomeação
para o cargo acima discriminado, conforme disposto no item 16.3.2 e subitens do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024.
___________________________________________
Local e data
___________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
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