DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº072 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nO 31032.005500/2023-99, e que o(a) beneficiário(a) tem direito ao valor a ser implantado,
(Diferença de Gratificação de Ascensão Funcional), referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 1.514,84 (mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta
e quatro centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de 1.514,84 (mil e quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), ao(a)
servidor(a), VICENTE THIAGO FREIRE BRAZIL matrícula 0080021-X, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresen-
tada às fls. 177, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº28/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP
27001.001046/2024-78 – SUITE, RESOLVE RENOVAR A AUTORIZAÇÃO DO AFASTAMENTO, por 02 (duas) horas diárias, de segunda a sexta-feira,
a partir do dia 04 de março de 2024 e finalizado no dia 05 de julho de 2024, da servidora THAYANE MACIEL BEZERRA, matrícula 3000951-7, ocupante
do cargo de Analista de Gestão Cultural, lotada nesta Secretaria, em exercício funcional no Arquivo Público do Estado do Ceará, para cursar MESTRADO
PROFISSIONAL EM AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, na Universidade Federal do Ceará (UFC), de acordo com o art. 111, parágrafo único,
da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, devendo a redução do horário efetuar-se por antecipação do término do expediente. SECRETARIA DA
CULTURA, em Fortaleza, 26 de março de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024
PROCESSO Nº: 27001.000584/2024-45 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de RODRIGO ARAGÃO QUIRINO, CPF n.º
30X.XXX.XXX-01. O valor da contratação será de R$ 5.375,00 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais), visando a prestação dos serviços de análise e
emissão de parecer técnico de 43 (quarenta e três) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, conforme
instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no
mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
RODRIGO ARAGÃO QUIRINO, CPF n.º 30X.XXX.XXX-01, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos
ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES é
fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda
o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº
17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual
nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria,
bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 5.375,00 ( cinco mil trezentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022.
CONTRATADA: RODRIGO ARAGÃO QUIRINO, CPF n.º 30X.XXX.XXX-01. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da
Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida.
Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 037/2024
PROCESSO Nº: 27001.000569/2024-05 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de RAMIRO GONÇALVES DA SILVA
RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 41X.XXX.XXX-08, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de projetos inscritos
no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo 51 (cinquenta e um) projetos na Categoria 6: Ficção (Modalidade:
Curtas), onde será remunerado no valor total de R$ 8.925,00 (oito mil novecentos e vinte cinco reais), conforme instrução do processo administrativo em
epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa
acerca da formalização da contratação de Ramiro Gonçalves da Silva Rodrigues, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos
projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado
na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe
sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na
Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual
nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem
Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei
Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR
GLOBAL: R$ 8.925,00 ( oito mil novecentos e vinte cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7
159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18,
inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: RAMIRO GONÇALVES DA
SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 41X.XXX.XXX-08 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo
e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III,
alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023
e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do
Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/
CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 042/2024
PROCESSO Nº: 27001.000599/2024-11 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de ANA CAROLINA SOARES DA COSTA
COELHO, inscrita com o CPF n.º 07X.XXX.XXX-23. O valor da contratação será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), visando a prestação dos serviços de
análise e emissão de parecer técnico de 40 (quarenta) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES,
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
ANA CAROLINA SOARES DA COSTA COELHO, CPF n.º 07X.XXX.XXX-23, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos
projetos submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE
– PRODUÇÕES é fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de
2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa
Ceará Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legis-
lações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022.
CONTRATADA: ANA CAROLINA SOARES DA COSTA COELHO, CPF n.º 07X.XXX.XXX-23 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo
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