DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº072  | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com 
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso 
III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino 
Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de 
licitação acima referida. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 054/2024
PROCESSO Nº: 27001.000956/2024-33 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 27.638.353 MARILDA SAMICO DA SILVA, 
inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 27.638.353/0001-78. O valor unitário da contratação será de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais), visando a 
prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 29 (vinte e nove) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – ÁREAS 
TÉCNICAS, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente 
com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização 
da contratação de 27.638.353 MARILDA SAMICO DA SILVA, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 27.638.353/0001-78, para prestação de serviço de avaliação 
e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes - Áreas Técnicas. O 13º Edital Ceará das Artes - Áreas Técnicas é 
fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 
2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à 
cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, 
bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.175,00 ( dois mil cento e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso 
III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: 27.638.353 MARILDA SAMICO DA SILVA, inscrita sob o CNPJ/
MEI n.º 27.638.353/0001-78. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no 
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual 
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para 
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de 
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 056/2024
PROCESSO Nº: 27001.000579/2024-32 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de EDUARDO RACCAH, inscrito no CPF 
sob o nº 17X.XXX.XXX-80, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 76 (setenta e seis) projetos inscritos no EDITAL 
DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo: 18 (dezoito) projetos na Categoria 1: Ficção (Modalidade: Longas), onde será 
remunerado(a) no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais); 14 (quatorze) projetos na Categoria 2: Documentário (Modalidade: longas), onde será 
remunerado(a) no valor de R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais); 04 (quatro) projetos na Categoria 4: Ações afirmativas (Modalidade: longas), 
onde será remunerado(a) no valor de R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais); 20 (vinte) projetos na Categoria 5: Direção estreante (Modalidade: Longas), 
onde será remunerado (a) no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais); 09 (nove) projetos na Categoria 9: Ficção (Modalidades: Séries), onde 
será remunerado(a) no valor de R$ 3.150,00 (Três mil, cento e cinquenta reais), e 11 (onze) projetos na Categoria 10: Documentário (Modalidades: Séries), 
onde será remunerado(a) no valor de R$ 3.850,00 (Três mil, oitocentos e cinquenta reais). O valor total da contratação será de R$ 22.350,00 (vinte e dois 
mil, trezentos e cinquenta reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o 
preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual 
versa acerca da formalização da contratação de EDUARDO RACCAH, pessoa física, com inscrição no CPF sob o nº 17X.XXX.XXX-80, para prestação de 
serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao 
Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando 
ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, 
que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovi-
sual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, 
que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem 
como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 22.350,00 ( vinte e dois mil, trezentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS 
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do 
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. 
CONTRATADA: EDUARDO RACCAH, inscrito no CPF sob o nº 17X.XXX.XXX-80 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que 
consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no 
Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto 
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário 
Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação 
acima referida. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 057/2024
PROCESSO Nº: 27001.000572/2024-11 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de DANIEL PECH BEZERRA, inscrito com 
o CPF n.º 11X.XXX.XXX-30. O valor da contratação será de R$ 8.925,00 (oito mil novecentos e vinte cinco reais), visando a prestação dos serviços de 
análise e emissão de parecer técnico de 51 (cinquenta e um) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, 
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados 
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de 
DANIEL PECH BEZERRA, CPF n.º 11X.XXX.XXX-30, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos 
ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES é 
fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda 
o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 
17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual 
nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, 
bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 8.925,00 ( oito mil novecentos e vinte cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS 
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do 
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. 
CONTRATADA: DANIEL PECH BEZERRA, CPF n.º 11X.XXX.XXX-30 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no 
processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, 
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da 
Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. 
Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
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