DOE 18/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº072 | FORTALEZA, 18 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 058/2024
PROCESSO Nº: 27001.000606/2024-77 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS, inscrito
no CPF sob o nº 04X.XXX.XXX-23, para a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de projetos inscritos no EDITAL DE APOIO
AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, sendo 41 (quarenta e um) projetos na Categoria 12: Desenvolvimento de roteiro (Modalidade: Roteiro)
e será remunerado(a) no valor total de R$ 5.125,00 (cinco mil, cento e vinte cinco reais), conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que
consta parecer jurídico favorável. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria
o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS, pessoa física, com
inscrição no CPF sob o nº 04X.XXX.XXX-23, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao Edital de
Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções. O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense – Produções é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui
o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica
da Cultura do Estado do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no
que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 5.125,00 ( cinco mil, cento e
vinte cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 2720000
4.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea
b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e
no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 049.941.804-23
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto
Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/
CE, 09 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº
14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária
da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 062/2024
PROCESSO Nº: 27001.000564/2024-74 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de MARCELLE DARRIEUX DE CASTRO,
inscrita com o CPF n.º 10X.XXX.XXX-84. O valor da contratação será de R$ 6.125,00 (seis mil cento e vinte cinco reais), visando a prestação dos serviços
de análise e emissão de parecer técnico de 49 (quarenta e nove) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODU-
ÇÕES, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com
os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização
da contratação de MARCELLE DARRIEUX DE CASTRO, CPF n.º 10X.XXX.XXX-84, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer
técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL
CEARENSE – PRODUÇÕES é fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11
de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de
financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovi-
sual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber,
nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 6.125,00 ( seis mil cento e vinte cinco reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.113
55.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº
14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III
da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: MARCELLE DARRIEUX DE CASTRO, inscrita com o CPF n.º 108.664.477-84. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos
Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024. Rafael
Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO
a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 063/2024
PROCESSO Nº: 27001.000575/2024-54 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de LUIZ GUSTAVO GUIMARÃES, CPF n.º
10X.XXX.XXX-08. O valor da contratação será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão
de parecer técnico de 54 (cinquenta e quatro) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, conforme
instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no
mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
LUIZ GUSTAVO GUIMARÃES, CPF n.º 10X.XXX.XXX-08, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos
ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES
é fundamentado na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando
ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Esta-
dual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei
Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à
matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 6.750,00 ( seis mil setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS
Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do
Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022.
CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO GUIMARÃES, CPF n.º 10X.XXX.XXX-08. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da
Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida.
Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 064/2024
PROCESSO Nº: 27001.000496/2024-43 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de DIEGO ALANO DE JESUS PEREIRA
PINHEIRO, CNPJ - MEI n.º 45.489.777/0001-08. O valor da contratação será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), visando a prestação dos
serviços de análise e emissão de parecer técnico de 05 (cinco) projetos inscritos no EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO,
FORMAÇÃO E PESQUISA, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca
da formalização da contratação de DIEGO ALANO DE JESUS PEREIRA PINHEIRO, CNPJ - MEI n.º 45.489.777/0001-08, para prestação de serviço de
avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO
E PESQUISA. O EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE – DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA é fundamentado na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23
de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021,
que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; a Lei Estadual nº 18.012, de 1º de abril de 2022,
que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de