DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 SERVIÇOS PÚBLICOS 
7.1 Os projetos do PEE para as empresas de serviços públicos possuem características semelhantes aos concebidos para o Poder Público, acima mencionadas. 
8 SETOR RURAL 
8.1 Para o Setor Rural, os procedimentos assemelham-se ao do Setor Industrial, quando a ação estiver relacionada ao setor produtivo (por exemplo: Agricultura, Pecuária, 
Pesca ou outras atividades lucrativas). Quando as ações forem realizadas para beneficiar uma residência rural, os procedimentos assemelham-se aos projetos Residenciais. 
9 SETOR RESIDENCIAL 
9.1 Os projetos para o Setor Residencial visam atingir os consumidores não beneficiados com os Projetos para Baixa Renda. 
9.2 A Tabela 4 resume as características dos Projetos para o Setor Residencial. 
Tabela 4 – Projetos para o Setor Residencial 
Ação 
Procedim
entos 
Implanta
ção 
Apoio 
PEE 
Retorno 
do 
investi
mento 
ao PEE 
Prospec
ção 
prefere
ncial 
Melhoria 
de 
Instalação 
(condomí
nios) 
Seção 4.2 
Contrato 
de 
Desemp
enho 
Energéti
co ou 
Fundo 
Perdido 
Financia
mento 
parcial 
ou total 
Referen
te às 
atividad
es de 
implant
ação 
(ver 
nota de 
rodapé 
1) 
Chamad
a 
Pública 
de 
Projeto
s 
Bônus 
para 
equipame
nto 
eficiente 
Seção 4.2 
Financia
mento 
parcial 
(exige 
contrapa
rtida) 
Financia
mento 
parcial  
Não 
Aquecime
nto Solar 
Seção 4.2 
Contrato 
de 
Desemp
enho 
Energéti
co ou 
Fundo 
Perdido 
Financia
mento 
parcial 
ou total 
Atividad
es de 
implant
ação 
(ver 
nota de 
rodapé 
3) 
Geração 
com 
Fonte 
Incentiva
da 
Seção 4.2 
Contrato 
de 
Desemp
enho 
Energéti
co ou 
Fundo 
Perdido 
Financia
mento 
parcial 
ou total 
Atividad
es de 
implant
ação 
(ver 
nota de 
rodapé 
3) 
Gestão 
Energétic
a 
(condomí
nios) 
Seção 4.2 
Contrato 
de 
Desemp
enho 
Energéti
co ou 
Fundo 
Perdido 
Financia
mento 
parcial 
ou total  
Atividad
es de 
implant
ação 
(ver 
nota de 
rodapé 
1) 
Reciclage
m  
Seção 4.2 
Contrato 
de 
Desemp
enho 
Energéti
co ou 
Fundo 
Perdido 
Financia
mento 
parcial 
ou total 
Referen
te às 
atividad
es de 
implant
ação 
(ver 
nota de 
rodapé 
1) 
9.2.1 Para a vigência da obrigatoriedade da Chamada Pública de Projetos, observar o Módulo 3 - Seleção e Implantação de Projetos. 
10 BAIXA RENDA 
10.1 Definição