DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
Nº
PROPOSTA
SAIPS
PORTARIA HABILITAÇÃO CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA 
HABILITAÇÃO
( AT U A L )
CÓDIGO E DESCRIÇÃO
DA 
HABILITAÇÃO
( N OV A )
VALOR 
DO
CUSTEIO
MENSAL
VALOR ANUAL A SER
ACRESCIDO (R$)
. MT
510704 P R I M AV E R A
DO LESTE
3526356
MUNICIPAL
171659
PORTARIA Nº 21, DE 25
DE JANEIRO DE 2006
06.16 - CAPS I
06.17 - CAPS II
6.078,00
72.936,00
.
MT Total
6.078,00
72.936,00
. RJ
330455 RIO 
DE
JA N E I R O
9051538
MUNICIPAL
179478
PORTARIA Nº 3.542, DE
19 DE DEZEMBRO DE
2019
06.17 - CAPS II
06.18 - CAPS III
64.887,00
778.644,00
. RJ
330455 RIO 
DE
JA N E I R O
3567532
MUNICIPAL
179482
PORTARIA Nº 759, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2004
06.17 - CAPS II
06.18 - CAPS III
64.887,00
778.644,00
. RJ
330455 RIO 
DE
JA N E I R O
5346320
MUNICIPAL
179465
PORTARIA Nº 453, DE 13
DE AGOSTO DE 2007
06.17 - CAPS II
06.18 - CAPS III
64.887,00
778.644,00
. RJ
330455 RIO 
DE
JA N E I R O
3018091
MUNICIPAL
179474
PORTARIA Nº 336, DE 19
DE FEVEREIRO DE 2002
06.17 - CAPS II
06.18 - CAPS III
64.887,00
778.644,00
. RJ
330455 RIO 
DE
JA N E I R O
5240832
MUNICIPAL
179476
PORTARIA Nº 453, DE 13
DE AGOSTO DE 2007
06.17 - CAPS II
06.18 - CAPS III
64.887,00
778.644,00
. RJ
330455 RIO 
DE
JA N E I R O
5874408
MUNICIPAL
179480
PORTARIA Nº 2.412, DE
26 DEZEMBRO DE 2016
06.17 - CAPS II
06.18 - CAPS III
64.887,00
778.644,00
.
RJ Total
389.322,00
4.671.864,00
. SC
420430
CO N CÓ R D I A
2689014
MUNICIPAL
170581
PORTARIA Nº 2103 DE
19 DE NOVEMBRO DE
2002
06.16 - CAPS I
06.17 - CAPS II
6.078,00
72.936,00
.
SC Total
6.078,00
72.936,00
.
TOTAL GERAL
401.478,00
4.817.736,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.507, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências do Estado de
Minas Gerais, referente à Macrorregião Norte e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas
Gerais e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.008, de 13 de setembro de 2012, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas
Gerais e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;
Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) - Livro II, Título I - Do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito
do SUS - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.085, de 28 de abril de 2017, que altera o Anexo II da Portaria nº 2.008/GM/MS, de 13 de setembro de 2012, que aprova a Etapa
II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares
que compõem a Rede de Atenção às Urgências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite CIB-SUS/MG nº 4.457, de 22 de novembro de 2023, que aprova o primeiro aditivo ao Plano de Ação
Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião de Saúde Norte, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;
Considerando a Nota Informativa nº 01 - CGURG/DAHU/SAES/MS/2019, que descreve as diretrizes para a elaboração dos Planos de Ação Regional da Rede de Atenção
às Urgências - PAR RUE; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 85/2024, constante no NUP-SEI
25000.135712/2012-11, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Norte do Estado de Minas Gerais, conforme descrito no
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 7.493.374,08 (sete milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso de que trata o art. 2º refere-se ao incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II, e leitos de UTI Pediátrico Tipo II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais
de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e
alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. Nº
UF
IBGE
MUNICÍPIO
ES T A B E L EC I M E N T O
C N ES
G ES T ÃO
DESCRIÇÃO
E 
CÓDIGO
DE
INCENTIVO
TOTAL
DE 
LEITOS
A
QUALIFICAR
TOTAL LEITOS
R AU
VALOR DE CUSTEIO (ANUAL
R$)
.
MG
313510
JA N AÚ BA
HOSPITAL REGIONAL DE JANAÚBA
6920977
MUNICIPAL
82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
N OV O S
10
10
1.055.404,80
. 2
FUNDAJAN
FUNDAÇÃO 
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE JANAÚBA
2205939
82.74 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
QUALIFICADOS
7
7
738.783,36
. 3
314330
MONTES CLAROS
HOSPITAL AROLDO TOURINHO
2219638
82.74 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
QUALIFICADOS
4
20
422.161,92
. 4
HOSPITAL 
SANTA
CASA 
DE
MONTES
CLAROS
2149990
82.76 - UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO
II - QUALIFICADOS
2
2
211.080,96
. 5
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE
FA R I A
2219654
82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
N OV O S
3
3
316.621,44
. 6
82.76 - UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO
II - QUALIFICADOS
1
1
105.540,48
. 7
HOSPITAL DILSON GODINHO
2219646
82.73 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
N OV O S
2
2
211.080,96
. 8
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DR. MÁRIO
RIBEIRO DA SILVEIRA
7366108
82.74 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
QUALIFICADOS
22
22
2.321.890,56
. 9
82.76 - UTI PEDIÁTRICO RUE TIPO
II - QUALIFICADOS
7
7
738.783,36
. 10
315700
SALINAS
HOSPITAL
MUNICIPAL 
DR.
OSWALDO
PREDILIANO SANTANA
2204649
82.74 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
QUALIFICADOS
6
6
633.242,88
. 11
316800
TAIOBEIRAS
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO
2098369
82.74 - UTI ADULTO RUE TIPO II -
QUALIFICADOS
7
15
738.783,36
. T OT A L
71
95
7.493.374,08