DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓ D.
E M E N DA
VALOR
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000583634202400
2.600.000,00
44310002
2.600.000,00
1030251182E900001
5786592
2.600.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000583768202400
9.000.000,00
44800007
9.000.000,00
1030251182E900012
5786592
9.000.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000583910202400
6.000.000,00
43940005
6.000.000,00
1030251182E900012
5786592
6.000.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000583928202400
1.000.000,00
43940009
1.000.000,00
1030251182E900001
5786592
1.000.000,00
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000584021202400
1.000.000,00
44800003
1.000.000,00
1030251182E900012
5786592
1.000.000,00
.
AL
JUNQUEIRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000590733202400
900.000,00
37280003
900.000,00
1030251182E900027
2003864
900.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
M AC E I O
36000580852202400
5.000.000,00
41780002
5.000.000,00
1030251182E900001
2009773
5.000.000,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
M AC E I O
36000590551202400
3.031.879,00
41780002
3.031.879,00
1030251182E900001
2006359
3.031.879,00
.
AL
M AC E I O
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
M AC E I O
36000590571202400
2.306.842,00
41780002
2.306.842,00
1030251182E900001
2009773
2.306.842,00
.
AL
MATRIZ
DE
C A M A R AG I B E
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000580997202400
500.000,00
37280003
500.000,00
1030251182E900027
6363008
500.000,00
.
AL
PENEDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000591843202400
800.000,00
41780002
800.000,00
1030251182E900001
2003775
800.000,00
.
AL
PENEDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000591844202400
361.279,00
41780002
361.279,00
1030251182E900001
6097367
361.279,00
.
AL
SAO
LUIS
DO
QUITUNDE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000584735202400
700.000,00
37280003
700.000,00
1030251182E900027
6362982
700.000,00
. AM
COA R I
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000581477202400
3.737.129,00
42910001
3.737.129,00
1030251182E900013
6582079
3.737.129,00
. AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000586040202400
11.000.000,00
42910001
11.000.000,00
1030251182E900013
6546242
11.000.000,00
. AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000586044202400
16.600.000,00
42990001
16.600.000,00
1030251182E900013
6546242
16.600.000,00
. AM
M A N AU S
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000586068202400
21.871.585,00
34960003
21.871.585,00
1030251182E900013
6546242
21.871.585,00
. AM
PARINTINS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000585257202400
2.000.000,00
44760003
2.000.000,00
1030251182E900013
6441289
2.000.000,00
.
BA
A R AC I
FMS
-
FUNDO
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583988202400
500.000,00
27420003
500.000,00
1030251182E900029
4021886
500.000,00
.
BA
BARRA DO CHOCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
F U M S AU D E
36000579881202400
500.000,00
27420003
500.000,00
1030251182E900029
6426018
500.000,00
.
BA
BOQUIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
BOQUIRA
36000588758202400
700.000,00
27420003
700.000,00
1030251182E900029
6465404
700.000,00
.
BA
CARDEAL DA SILVA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
CARDEAL DA SILVA
36000586360202400
200.000,00
31660001
200.000,00
1030251182E900029
6553842
200.000,00
.
BA
CRUZ DAS ALMAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE CRUZ
DAS ALMAS
36000583605202400
500.000,00
44700003
500.000,00
1030251182E900029
2550563
500.000,00
.
BA
ENTRE RIOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
F U M S AU D E
36000579575202400
2.000.000,00
30910005
44700003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030251182E900029
1030251182E900029
2627124
2627124
1.000.000,00
1.000.000,00
.
BA
ERICO CARDOSO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE ERICO
CARDOSO
36000580630202400
500.000,00
44700003
500.000,00
1030251182E900029
6420761
500.000,00
.
BA
FEIRA DE SANTANA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE FEIRA
DE SANTANA
36000590775202400
400.000,00
26010011
400.000,00
1030251182E900029
3391973
400.000,00
.
BA
GANDU
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
36000585478202400
500.000,00
44700003
500.000,00
1030251182E900029
6410707
500.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
ITABUNA - SMS
36000584516202400
2.000.000,00
44700003
2.000.000,00
1030251182E900029
2523590
2.000.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
ITABUNA - SMS
36000591070202400
2.000.000,00
26010011
2.000.000,00
1030251182E900029
2523590
2.000.000,00
.
BA
JUAZEIRO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000581174202400
2.000.000,00
44700003
2.000.000,00
1030251182E900029
6776302
2.000.000,00
.
BA
LAURO DE FREITAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE LAURO
DE FREITAS
36000588996202400
500.000,00
44700003
500.000,00
1030251182E900029
6716504
500.000,00
.
BA
LUIS
EDUARDO
M AG A L H A ES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE DE LUIS
EDUARDO
M AG A L H A ES
36000583796202400
800.000,00
32390002
44700003
300.000,00
500.000,00
1030251182E900029
1030251182E900029
6244149
6244149
300.000,00
500.000,00
.
BA
M A R AC A S
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000581482202400
535.792,00
27420003
535.792,00
1030251182E900029
2493799
535.792,00
.
BA
MORRO DO CHAPEU
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
F U M S AU D E
36000584388202400
1.200.000,00
30910005
27420003
500.000,00
700.000,00
1030251182E900029
1030251182E900029
6565832
6565832
500.000,00
700.000,00
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