DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
VIRADOURO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
-
FMS/VIRADOURO
36000579355202400
100.000,00
30520006
100.000,00
1030251182E900035
2092093
100.000,00
.
TO
ALMAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ALMAS
36000580186202400
120.000,00
44590007
120.000,00
1030251182E900017
7495293
120.000,00
.
TO
ANANAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ANANAS
36000583700202400
125.000,00
44590007
125.000,00
1030251182E900017
6499104
125.000,00
.
TO
A R AG U AC E M A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000580662202400
200.000,00
42750003
200.000,00
1030251182E900017
6665772
200.000,00
.
TO
A R AG U AC E M A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000580701202400
207.634,00
44590007
207.634,00
1030251182E900017
6665772
207.634,00
.
TO
A R AG U A I N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000590384202400
1.800.000,00
42750003
1.800.000,00
1030251182E900017
2649284
1.800.000,00
.
TO
A R AG U AT I N S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000579581202400
1.000.000,00
44590007
1.000.000,00
1030251182E900017
6979343
1.000.000,00
.
TO
ARRAIAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ARRAIAS
36000590550202400
150.000,00
44590007
150.000,00
1030251182E900017
9401083
150.000,00
.
TO
COLINAS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000580924202400
1.000.000,00
42750003
1.000.000,00
1030251182E900017
6415784
1.000.000,00
.
TO
COLINAS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000580931202400
2.000.000,00
44590007
2.000.000,00
1030251182E900017
6415784
2.000.000,00
.
TO
DIVINOPOLIS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
DIVINOPOLIS 
DO
TOCANTINS
36000585060202400
404.447,00
39730001
42750003
204.447,00
200.000,00
1030251182E900017
1030251182E900017
3592197
3592197
204.447,00
200.000,00
.
TO
FIGUEIROPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
FIGUEIROPOLIS
36000581551202400
200.000,00
44590007
200.000,00
1030251182E900017
6910319
200.000,00
.
TO
FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
FORMOSO 
DO
A R AG U A I A
36000581692202400
655.000,00
42750003
655.000,00
1030251182E900017
6387535
655.000,00
.
TO
G O I AT I N S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000579951202400
280.000,00
39730001
42750003
180.000,00
100.000,00
1030251182E900017
1030251182E900017
6741088
6741088
180.000,00
100.000,00
.
TO
ITACA JA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITACA JA
36000582982202400
100.000,00
42750003
100.000,00
1030251182E900017
6424538
100.000,00
.
TO
ITACA JA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ITACA JA
36000582988202400
243.884,00
44590007
243.884,00
1030251182E900017
6424538
243.884,00
.
TO
JAU DO TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE JAU DO
TOCANTINS
36000584914202400
49.000,00
44590007
49.000,00
1030251182E900017
6684580
49.000,00
.
TO
LAGOA 
DA
CO N F U S AO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE LAGOA
DA CONFUSAO
36000588763202400
200.000,00
42750003
200.000,00
1030251182E900017
7702760
200.000,00
.
TO
MARIANOPOLIS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
MARIANOPOLIS 
DO
TOCANTINS
36000584937202400
52.000,00
42750003
52.000,00
1030251182E900017
6898262
52.000,00
.
TO
MONTE DO CARMO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE MONTE
DO CARMO
36000583642202400
215.000,00
44590007
215.000,00
1030251182E900017
6727964
215.000,00
.
TO
N AT I V I DA D E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
N AT I V I DA D E
36000580319202400
131.000,00
44590007
131.000,00
1030251182E900017
7906080
131.000,00
.
TO
NOVO ALEGRE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE NOVO
A L EG R E
36000583594202400
35.000,00
44590007
35.000,00
1030251182E900017
7868855
35.000,00
.
TO
PARANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PARANA TOCANTINS
36000579601202400
485.986,00
43050012
485.986,00
1030251182E900501
7684479
485.986,00
.
TO
PARANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
PARANA TOCANTINS
36000579616202400
314.980,00
24290002
314.980,00
1030251182E900017
7684479
314.980,00
.
TO
P EQ U I Z E I R O
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000582036202400
450.000,00
24290002
450.000,00
1030251182E900017
6686052
450.000,00
.
TO
PIUM
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PIUM
36000587683202400
250.000,00
44590007
250.000,00
1030251182E900017
6694306
250.000,00
.
TO
PORTO NACIONAL
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PORTO
N AC I O N A L
36000585578202400
1.800.000,00
44590007
1.800.000,00
1030251182E900017
6350488
1.800.000,00
.
TO
PRAIA NORTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PRAIA
NORTE - TO
36000586076202400
100.000,00
24290002
100.000,00
1030251182E900017
6406505
100.000,00
.
TO
PRAIA NORTE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PRAIA
NORTE - TO
36000586082202400
84.216,00
44590007
84.216,00
1030251182E900017
6406505
84.216,00
.
TO
SITIO 
NOVO
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS DE
SITIO 
NOVO
DO
TOCANTINS
36000582303202400
543.000,00
42750003
543.000,00
1030251182E900017
6866190
543.000,00
.
TO
T AG U AT I N G A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - F.M.S.
36000586600202400
800.000,00
44590007
800.000,00
1030251182E900017
6380468
800.000,00
.
TO
TOCANTINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000590614202400
1.492.366,00
44590007
1.492.366,00
1030251182E900017
2555980
1.492.366,00
.
TO
TOCANTINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000590623202400
250.000,00
42750003
250.000,00
1030251182E900017
2555980
250.000,00
.
T OT A L
749 PROPOSTAS
650.820.704,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.592, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.