DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
MA
PRIMEIRA CRUZ
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
PRIMEIRA CRUZ
36000589593202400
30430004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
RAPOSA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE RAPOSA
36000582308202400
23880001
700.000,00
700.000,00
1030151192E890021
.
MA
RIBAMAR FIQUENE
MUNICIPIO DE RIBAMAR
FIQUENE 
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000589060202400
30430004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
ROSARIO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
ROSARIO
36000581700202400
30430004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
S A M BA I BA
MUNICIPIO DE SAMBAIBA
- FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000589677202400
45110004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890021
.
MA
SANTA 
FILOMENA 
DO
M A R A N H AO
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO 
DE 
SANTA
F I LO M E N A
36000585340202400
43590001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO BENEDITO DO RIO
PRETO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO BENEDITO
DO RIO PRETO
36000580391202400
30430004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO 
FRANCISCO
DO
B R E JAO
MUNICIPIO 
DE
SAO
FRANCISCO DO BREJAO -
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000580774202400
23880001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO 
FRANCISCO
DO
B R E JAO
MUNICIPIO 
DE
SAO
FRANCISCO DO BREJAO -
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000580786202400
45110004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO JOAO BATISTA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SAO 
JOAO
BAT I S T A
36000582726202400
30430004
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO JOAO DO SOTER
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000585769202400
23880001
900.000,00
900.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO JOSE DOS BASILIOS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
SAO JOSE DOS BASILIOS
36000581065202400
23880001
670.283,00
670.283,00
1030151192E890021
.
MA
SAO PEDRO
DA AGUA
BRANCA
MUNICIPIO 
DE
SAO
PEDRO DA AGUA BRANCA
- FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000580359202400
43590001
1.967.897,00
1.967.897,00
1030151192E890021
.
MA
SAO 
PEDRO 
DOS
C R E N T ES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - SAO PEDRO DOS
C R E N T ES
36000584760202400
30430004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO 
RAIMUNDO
DAS
MANGABEIRAS
MUNICIPIO 
DE
SAO
RAIMUNDO 
DAS
MANGABEIRAS - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000589379202400
45110004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
SAO 
RAIMUNDO 
DO
DOCA BEZERRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
SAO
RAIMUNDO 
DO 
DOCA
B EZ E R R A
36000580515202400
43590001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
SENADOR 
ALEXANDRE
CO S T A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
SENADOR
ALEXANDRE COSTA
36000580072202400
30430004
2.494.910,00
2.494.910,00
1030151192E890021
.
MA
SENADOR LA ROCQUE
MUNICIPIO DE SENADOR
LA ROCQUE
- FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000582427202400
23880001
900.000,00
900.000,00
1030151192E890021
.
MA
URBANO SANTOS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
URBANO
SANTOS
36000591817202400
30430004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
T OT A L
437 PROPOSTAS
419.036.270,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.593, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
MG
ABRE CAMPO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000579887202400
24870002
600.000,00
600.000,00
1030151192E890031
.
MG
AGUA BOA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000585909202400
39780004
400.000,00
400.000,00
1030151192E890031
.
MG
A L AG OA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000591586202400
27550003
100.000,00
100.000,00
1030151192E890031
.
MG
ALTO CAPARAO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
ALTO
C A P A R AO
36000580499202400
24870002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890031
.
MG
AMPARO DO SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - AMPARO DO
SERRA MG
36000587962202400
40570001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890031
.
MG
A R AU J O S
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000587352202400
39910011
100.000,00
100.000,00
1030151192E890031
.
MG
ARGIRITA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000590034202400
39910011
200.000,00
200.000,00
1030151192E890031
.
MG
ARINOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARINOS
36000583758202400
42670004
39910011
44460018
150.000,00
150.000,00
100.000,00
400.000,00
1030151192E890031
1030151192E890031
1030151192E890031