DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.594, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas
para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
RN
AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000585027202400
39940017
44650015
44740001
900.022,00
1.000.000,00
200.000,00
2.100.022,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
ALTO DO RODRIGUES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO
R O D R I G U ES
36000581574202400
39170002
450.000,00
450.000,00
1030151192E890024
.
RN
ANTONIO MARTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581063202400
44650015
800.000,00
800.000,00
1030151192E890024
.
RN
A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN
36000580303202400
39170002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
RN
BAIA FORMOSA
FUNDO
MUNCIPAL
DE
SAUDE
DE
BAIA
FO R M O S A
36000580532202400
39170002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890024
.
RN
BA R C E LO N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583545202400
44650015
500.000,00
500.000,00
1030151192E890024
.
RN
BODO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580675202400
44650015
300.000,00
300.000,00
1030151192E890024
.
RN
BOM JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE BOM JESUS
36000586229202400
39170002
42760014
400.000,00
700.000,00
1.100.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
CAICARA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO
NORTE
36000583721202400
39170002
42760014
44740001
300.000,00
250.000,00
100.000,00
650.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
CAICARA
DO
RIO
DO
VENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO
36000583066202400
39170002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890024
.
RN
C A R N AU BA I S
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
-
C A R N AU BA I S
36000581004202400
39170002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
RN
C EA R A - M I R I M
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CEARA
MIRIM
36000585241202400
44650015
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890024
.
RN
DOUTOR SEVERIANO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE DOUTOR SEVERIANO
36000583437202400
39170002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890024
.
RN
ESPIRITO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO
36000579479202400
44650015
500.000,00
500.000,00
1030151192E890024
.
RN
F LO R A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580937202400
39170002
700.000,00
700.000,00
1030151192E890024
.
RN
F LO R A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580940202400
44650015
300.000,00
300.000,00
1030151192E890024
.
RN
GOVERNADOR
DIX-SEPT
ROSADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX
SEPT ROSADO
36000581935202400
39170002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890024
.
RN
GROSSOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000581694202400
39170002
600.000,00
600.000,00
1030151192E890024
.
RN
GROSSOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000581705202400
44650015
600.000,00
600.000,00
1030151192E890024
.
RN
JARDIM DE ANGICOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE
A N G I CO S
36000584680202400
39170002
42760014
400.000,00
150.000,00
550.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
JARDIM DE PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE
PIRANHAS - RN
36000582844202400
44650015
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
RN
LAGOA DE PEDRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE
PEDRAS
36000583000202400
44650015
500.000,00
500.000,00
1030151192E890024
.
RN
LAGOA DE VELHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE LAGOA DE VELHOS
36000591760202400
39170002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
RN
LA JES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES
36000585308202400
39170002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890024
.
RN
LAJES PINTADAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000589058202400
39170002
42760014
44740001
600.000,00
250.000,00
100.000,00
950.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
LUIS GOMES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580520202400
39170002
450.000,00
450.000,00
1030151192E890024
.
RN
MAJOR SALES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
MAJOR
S A L ES
36000579675202400
39170002
450.000,00
450.000,00
1030151192E890024
.
RN
MARCELINO VIEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO
VIEIRA
36000588354202400
44650015
800.000,00
800.000,00
1030151192E890024
.
RN
MARTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS
36000582144202400
39170002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
RN
NISIA FLORESTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000582227202400
44650015
500.000,00
500.000,00
1030151192E890024
.
RN
POCO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581352202400
39170002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890024
.
RN
RIO DO FOGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DO FOGO
36000589337202400
44650015
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890024
.
RN
RUY BARBOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584822202400
44650015
42760014
41420002
300.000,00
200.000,00
650.000,00
1.150.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
SANTA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583851202400
44650015
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890024
.
RN
SAO
MIGUEL
DO
GOSTOSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583168202400
44650015
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890024
.
RN
SERRA CAIADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000582344202400
44650015
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890024
.
RN
SERRA NEGRA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA
NEGRA DO NORTE - RN
36000580253202400
44650015
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890024
.
RN
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE SERRINHA
36000586031202400
44650015
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890024
.
RN
V A R Z EA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA -
RN
36000590657202400
39940017
44650015
42760014
300.022,00
400.000,00
300.000,00
1.000.022,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RO
ALTO
ALEGRE
DOS
P A R EC I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS
36000581372202400
44060001
37060003
92240004
41730001
44860004
500.000,00
100.000,00
500.000,00
200.000,00
100.000,00
1.400.000,00
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
.
RO
ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL
DE
SAUDE
DE
ALTO
PARAISO
36000583955202400
44060001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890011
.
RO
ALTO PARAISO
FUNDO
MUNICPAL
DE
SAUDE
DE
ALTO
PARAISO
36000583958202400
37060003
100.000,00
100.000,00
1030151192E890011
.
RO
CABIXI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000588616202400
43310005
37060003
92240004
150.000,00
100.000,00
300.000,00
550.000,00
1030151192E890011
1030151192E890011
1030151192E890011
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