DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MG000175/2024 (que definiram novos pisos salariais para as categorias objeto do
contrato, reajustou o benefício de auxílio-alimentação e trouxe novos valores para as
coberturas securitárias e outros programas de saúde e qualificação), o que implica
numa apostila de R$ 51.673,80 (cinquenta e um mil e seiscentos e setenta e três reais
e oitenta centavos) ao valor global do contrato. Vigência: 09/01/2023 a 08/01/2025.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
1.068.634,08. 
Data 
de 
Assinatura:
22/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando que não houve retorno do Aviso de Recebimento referente à
Intimação CL 1222-2/2024, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa
J.A. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 51.817.502/0001-40, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 14 (quatorze) meses, além da aplicação da multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado, com
fulcro
no art.
87
da Lei
8.666/93 e
no
item 11.1
do
Edital de
Licitação
0717600/005/2023.
A referida multa, no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos
reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no
item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/005/2023.
Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente
autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.721222/2023-00 no endereço da
Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de
Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2020 - UASG 170533
Nº Processo: 15771.720876/2020-74.
Dispensa Nº 9/2020. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de acesso à internet através de link de banda
larga, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 18/12/2020 a . Valor
Total: R$ 17.519,28. Data de Assinatura: 18/12/2020.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 15875.720024/2019-85.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência do contrato drf/ata nº
04/2019, com fundamento no artigo 57, § 4º da lei 8.666/1993, de 15/05/2024 a
05/03/2025, ou até a conclusão de nova contratação, por meio de regular procedimento
licitatório a ser realizado, o que acontecer primeiro.. Vigência: 15/05/2024 a 05/03/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.755,60. Data de Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo n.º 13032.255.138/2024-02, resolve:
Aplicar na data de 11 de abril de 2024, à empresa MN RAMC SERVIÇOS LTDA,
CNPJ: 13.956.031/0001-62, responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo
na DRF/Jundiaí, DRF/Sorocaba, DRF/Campinas, DRF/Piracicaba e DRF/Limeira e suas
agências jurisdicionadas, as seguintes sanções administrativas: "MULTA" no valor de R$
8.452,63 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos)
conforme item 21.5 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico DRF/JUN nº
09/2023 e artigo 87, inciso II da Lei 8.666 de 1993; e "IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A
UNIÃO" por 12 (doze) meses, conforme art. 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, por
descumprimento de obrigações que lhe vinculam os incisos 11.7 e 11.27 do Termo de
Referência anexo ao referido Edital.
CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 15972.720001/2019-72.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 78.766.151/0001-42 -
SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato
DRF/AQA nº 03/2019, de R$ 383,97 para R$408,55 (quatrocentos e oito reais, cinquenta e cinco
centavos), com base na aplicação do índice IPCA (Cláusula Sexta do Termo Contratual,
combinada com o item 18.2. do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico
SRRF08 nº 7/2019 (e-processo nº 10752.720017/2019-56), acumulado no período de
julho/2022 (primeiro mês do índice após o último reajuste contratual, ocorrido em
dezembro/2022) a março/2024 (último mês disponível na data deste documento). Consulta ao
site do Banco Central do Brasil (BCB - calculadora do cidadão) demonstra que o índice
acumulado no período foi de 6,401780%.
Fundamenta-se o deferimento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993; art. 61 da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato, combinada com o item 18.2. do
Termo de Referência, e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da
contratação. Vigência: 04/06/2019 a 04/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.171,00. Data de Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO PAULO, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com
redação dada pela Lei nº 11.457/2007, intima por meio deste edital o contribuinte
LANDON CHARM STORE LTDA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com
o número 50.320.769/0001-65, para regularizar sua situação no referido cadastro,
indicando, a esta delegacia, o endereço onde se estabelece, ou contrapor as razões dos
elementos que evidenciam sua inexistência de fato, a teor do processo administrativo fiscal
nº 13032.206073/2024-63, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do décimo sexto
dia posterior ao dia de publicação do presente edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº
70.235/1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/1993, n° 9.532/1997, nº
11.196/2005 e nº 11.941/2009, e dos art. 38, III, c, 1, e 43 da Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, sob pena de
declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 11060.721026/2022-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 10.639.199/0001-56 - LFN
COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência:
01/04/2022 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.800,00. Data de
Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 11060.726627/2023-09.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 10.314.494/0001-32 -
PIRES E MACHADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024..
Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 905.979,36.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 11060.721904/2023-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.202.514/0001-31 -
SULPORT GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024..
Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 564.729,14.
Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 11060.722977/2021-26.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 28.186.370/0001-84 -
STUQUI - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir
de 01/04/2024.. Vigência: 18/08/2021 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 486.523,67. Data de Assinatura: 28/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170183
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 11060.721398/2020-85.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 00.870.180/0001-62 - DE
MARTINI ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência:
11/01/2021 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.992.547,33. Data de
Assinatura: 26/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024).
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170007
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 17944.100057/2022-74.
Dispensa.
Nº
6/2022. 
Contratante:
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro)
meses,
contados de
16/04/2024
a
15/04/2026.. Vigência:
16/04/2024
a
15/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 382.767.191,78. Data de
Assinatura: 09/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).