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DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13181/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.769.908/0004-09, ITW0420, EPSMA00186212024, 683-12; 11.670.605/0001-
06, 
AQM9J51, 
EPSMA00186862024,
683-13; 
06.173.293/0001-95, 
BYG1E11,
EPSMA00190012024, 683-12; CBS3J99, EPSMA00163832024, 683-13; 03.451.117/0001-80,
SBT8H31, 
EPSMA00152822024,
683-13; 
32.492.373/0050-00,
MTB3J18,
EPSMA00152582024, 683-13; 07.460.162/0001-51, RYE3D00, EPSMA00157542024, 683-13;
02.916.265/0185-30, 
RRZ2E29,
EPSMA00162422024, 
683-13;
01.341.776/0004-80,
QHW0A47, 
EPSMA00154932024, 
683-12;
60.560.349/0002-90, 
EJV2078,
EPSMA00154922024, 683-12; 07.054.279/0002-16, OYI1606, EPSMA00155792024, 683-13;
53.309.845/0015-25, JBQ8J01, EPSMA00187462024, 683-12; 10.171.378/0001-01, LLZ1011,
EPSMA00187432024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13183/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.405.651-**, NPG6D25, FRMEP00111652024, 683-12; 50.838.727/0001-10,
SFF8D85, FRMEP00112582024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEP00115812024,
683-11; 19.534.560/0002-35, NTG4C87, FRMEP00118942024, 683-13; 90.187.816/0001-69,
GDD8E30, 
FRMEP00120742024, 
683-12; 
17.569.257/0001-61, 
RCH7H54,
FRMEP00103802024, 683-12; 85.090.033/0001-22, BBN8142, FRMEP00101432024, 683-11;
30.649.277/0001-00, IFM6A50, FRMEP00101612024, 683-13; ***.455.908-**, HRO0A28,
FRMEP00104082024, 683-12;
***.342.036-**, GIL7E52,
FRMEP00103092024, 683-12;
12.387.316/0001-67, 
ORA6H06,
FRMEP00104582024, 
683-12;
90.187.816/0003-20,
EMA0395, FRMEP00103142024, 683-12; 74.211.608/0001-00, FGL3J61, FRMEP00103432024,
683-12; ***.745.041-**, EKH6E19, FRMEP00118012024, 683-12; 08.427.008/0010-31,
RKW9I40, FRMEP00120162024, 683-12; 18.487.062/0001-35, jbt3c65, FRMEP00116542024,
683-12; 13.226.507/0001-00, RQP8I36, FRMEP00117102024, 683-12; 05.684.084/0001-43,
EXG5A11,
FRMEP00119242024, 
683-12;
19.564.343/0002-98,
SYN0C37,
FRMEP00119262024, 683-12; 01.715.067/0001-75, GIJ1F17, FRMEP00105582024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13184/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.299.635/0001-58, 
RHG9J59,
FRMEP00117162024, 
683-12;
31.669.200/0001-65,
EXC1J33, 
FRMEP00117582024,
683-13;
01.610.798/0001-56,
BYY1E83, 
FRMEP00118272024, 
683-11;
17.311.574/0001-83, 
RNG6I99,
FRMEP00118422024, 683-11; 14.456.704/0002-69, RCK9E48, FRMEP00120062024, 683-
13;
01.551.465/0001-01,
BQU6B57, 
FRMEP00120732024,
683-12;
DPF2368,
FRMEP00103422024, 683-11; 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00101452024, 683-
12; 33.034.179/0001-57, RRW9I43, FRMEP00103772024, 683-12; 01.937.440/0014-57,
DTP5G41, 
FRMEP00101502024,
683-12; 
01.762.473/0001-99,
BDL0C46,
FRMEP00103972024, 683-12; SET2G29, FRMEP00103332024, 683-12; 35.386.967/0001-
38,
GZQ3A50, 
FRMEP00104722024,
683-13; 
26.549.889/0003-16,
SGD5J65,
FRMEP00104842024, 683-12; 19.437.480/0001-80, SDZ8F23, FRMEP00120962024, 683-
12; 46.093.371/0001-66, QWR3B77, FRMEP00103212024, 683-12; 31.054.693/0001-29,
ISR8G56, FRMEP00103342024, 683-12; ***.750.069-**, QIX9091, FRMEP00118062024,
683-12; ***.566.206-**, ISQ0C56, FRMEP00118452024, 683-12; 03.831.403/0001-70,
FIH1I93, FRMEP00119292024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13185/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.337.929/0001-18, AWG5A99, FRMEP00116712024, 683-12; ***.384.537-**,
MTY8830, 
FRMEP00118592024, 
683-12; 
43.399.567/0001-95, 
FDY3D69,
FRMEP00119492024, 683-12; GHU8484, FRMEP00102182024, 683-12; 49.151.483/0001-14,
EEX2B51, 
FRMEP00103982024,
683-12; 
EUO2529,
FRMEP00121362024, 
683-12;
78.261.252/0001-61, RAZ4F75, FRMEP00102312024, 683-12; 26.806.484/0001-54, HBZ3173,
FRMEP00095962024, 683-13; 81.625.691/0001-10, RLD3H42, FRMEP00104902024, 683-13;
87.016.747/0004-69, FLX9J41, FRMEP00117982024, 683-12; 04.195.643/0001-99, OKG1539,
FRMEP00116682024, 683-13; 00.766.315/0003-06, FWE2G78, FRMEP00118722024, 683-11;
FWC9A93, 
FRMEP00120052024, 
683-11;
03.880.734/0001-09, 
RAI9F76,
FRMEP00104472024, 683-12; 89.317.697/0001-32, JCF1J31, FRMEP00118672024, 683-11;
52.406.329/0001-50, SWG3J69, FRMEP00122252024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13186/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.263.587-**,
,
FREVP00241102024, 
773-0;
***.247.517-**,
,
FREVP00215632024, 
773-0;
17.341.241/0001-05, 
,
FREVP00216012024, 
773-0;
49.054.815/0001-42, , FREVP00251182024, 773-0; ***.031.309-**, , FREVP00251352024,
773-0; ***.268.639-**, , FREVP00251442024, 773-0; ***.589.867-**, , FREVP00251542024,
773-0; 
15.890.809/0001-03, 
, 
FREVP00251572024, 
773-0; 
05.736.976/0001-40, 
,
FREVP00239822024, 773-0; 50.768.688/0001-22, , FREVP00239932024, 773-0; ***.028.029-
**,
, 
FREVP00240512024,
773-0; 
***.747.745-**,
, 
FREVP00250552024,
773-0;
50.779.720/0001-75, , FREVP00252552024, 773-0; ***.444.009-**, , FREVP00242722024,
773-0; 
48.489.019/0001-70, 
, 
FREVP00249012024, 
773-0; 
***.395.497-**, 
,
FREVP00243082024, 773-0; 09.255.949/0001-07, , FREVP00245642024, 773-0; ***.828.055-
**, ,
FREVP00247152024, 773-0; 43.519.222/0001-28, ,
FREVP00253202024, 773-0;
22.605.701/0001-97, , FREVP00253502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
13187/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em

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