DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de
suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08280.004763/2021-75 e
pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER nº 00026/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº
00172/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
nº
00212/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adota como razões de decidir, resolve:
CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por VINICIUS SARAIVA DE
OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula
PF nº 9981, para no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de 16
(dezesseis) dias de suspensão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
08280.004763/2021-75 (003/2021-SR/PF/DF).
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos à Polícia Federal, para adoção
das medidas de alçada.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08657.012502/2018-16 e
pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00069/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00208/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
00218/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adota como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por EDUARDO DA FONSECA
MARTINS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
matrícula SIAPE nº 1503989, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.012502/2018-16.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 80, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem inciso II do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o
art. 4º do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08012.002244/2023-02, resolve:
Art. 1º Designar para compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual da Secretaria Nacional do Consumidor os seguintes
membros:
I - da Secretaria Nacional do Consumidor:
a) Wadih Nemer Damous Filho, titular e Presidente; e
b) Ricardo Hacke Suppion, suplente;
II - da Secretaria Nacional de Segurança Pública:
a) Rodney da Silva, titular;
b) Ronimar Vargas Jobim, suplente;
c) Alessandro Gonçalves Barreto, titular; e
d) Quesia Pereira Cabral, suplente;
III - da Polícia Federal:
a) Sérgio Sadao Mori, titular; e
b) Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler, suplente;
IV - da Polícia Rodoviária Federal:
a) Marco Antônio Palhano, titular; e
b) Admilson Gobi Junior, suplente;
V - da Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda:
a) Alexandre Martins Angoti, titular; e
b) Otávio Lira Ferreira Maia Martins, suplente;
VI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) Miguel Campo Dall'Orto Emery de Carvalho, titular; e
b) Marcia de Fátima Lins e Silva, suplente;
VII - da Agência Nacional do Cinema:
a) Carlos André Moreira Chelfo, titular; e
b) Eduardo Luiz Perfeito Carneiro, suplente;
VIII - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
a) Marcus Aurélio Miranda de Araujo, titular; e
b) Mariana Adelheit von Collani, suplente;
IX - da Agência Nacional de Telecomunicações:
a) Marcelo Alves da Silva, titular; e
b) Vinicius Oliveira Caram Guimarães, suplente;
X - do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual:
a) Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, titular; e
b) Elton Ferreira Barbosa, suplente;
XI - do Ministério das Relações Exteriores:
a) Luciano Mazza de Andrade, titular; e
b) Leonardo dos Reis Santana, suplente;
XII - do Ministério da Cultura:
a) Marissol Barbosa de Souza Pinheiro, titular; e
b) Francisco Carvalheira Neto, suplente;
XIII - da Câmara dos Deputados, como convidado:
a) Alexandre Sankievicz, titular;
XIV - do Senado Federal, como convidado:
a) Adilson Batista Bezerra, titular;
XV - da Associação Brasileira das Indústrias de Química, Biotecnologia e suas
Especialidades - Abifina:
a) Cristina Dislich Ropke, titular; e
b) Thais Balbao Clemente, suplente;
XVI - da Associação Brasileira de TV por Assinatura - Abta:
a) Jonas Antunes Couto, titular; e
b) Carolina Udulutsch Soares, suplente;
XVII - do Grupo de Proteção à Marca - BPG:
a) Wellinghton Oliveira Souza, titular; e
b) Luiz Claudio Garé, suplente;
XVIII - do Fórum Nacional contra a Pirataria - FNCP:
a) Edson Luiz Vismona, titular; e
b) Flavio Augusto Nunes de Meirelles, suplente; e
XIX - da Motion Picture Association:
a) Andressa Pappas, titular; e
b) Felipe Senna, suplente.
Art. 2º O referido Conselho terá como Secretário-Executivo Andrey Lucas Macedo
Corrêa
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria de Pessoal do MJSP nº 44, de 11 de abril de 2024;
II - a Portaria MJSP nº 452, de 25 de abril de 2019;
III - a Portaria MJSP nº 176, de 26 de fevereiro de 2019;
IV - a Portaria MJSP nº 1.719, de 10 de outubro de 2018;
V - a Portaria MJSP nº 1.173, de 30 de julho de 2018;
VI - a Portaria MJSP nº 654, de 22 de maio de 2018;
VII - a Portaria MJSP nº 334, de 28 de março de 2018;
VIII - a Portaria MJSP nº 255, de 12 de março de 2018;
IX - a Portaria MJSP nº 470, de 16 de junho de 2017; e
X - a Portaria MJSP nº 898, de 10 de outubro de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 18 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 626 - Dispensar RODRIGO DE MORAIS SANTANA do encargo de substituto eventual da
função de Coordenador-Geral de Estatística e Tecnologia de Informação da Diretoria de
Inteligência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13.
Nº 627 - Designar MARCOS ADRIANO ROCHA DE OLIVEIRA para exercer o encargo de
substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Estatística e Tecnologia de
Informação da Diretoria de Inteligência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP
nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e nas demais
informações que constam do Processo nº 08084.000953/2024-82, resolve:
Nº 629 - Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora LORENA FERREIRA REIS, matrícula
Siape nº 1859328, Analista Técnico-Administrativo do quadro de pessoal desta Pasta, para
exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 631 - Exonerar ERIVELTON PIRES GUEDES do cargo de Coordenador-Geral do Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública da Diretoria de Gestão e Integração de
Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, a partir de 19
de abril de 2024.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 632 - Designar o Policial Rodoviário Federal RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Diretor-Geral da Polícia Rodoviária
Federal, código FCE 1.17, no período de 22 a 24 de abril de 2024, em virtude da ausência
de titular e do substituto.
Nº 636 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal RAFAEL GUEDES DA SILVA do encargo de
substituto eventual da função de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Distrito
Federal, código FCE 1.12.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 634 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal IGOR DE CARVALHO RAMOS da função de
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, código FCE 1.12.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 628, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de
2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor MÁRIO LUIZ SARRUBBO,
Secretário Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de participar do Fórum de Segurança
Global 2024, em Doha, Catar, no período de 19 a 23 de maio de 2024, inclusive trânsito
(Processo nº 08020.002234/2024-41).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 635, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar a Policial Rodoviário Federal ADRIANA MANCILHA PIVATO para exercer a
função de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, código FCE 1.12.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 178, DE 19 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do
art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29
de novembro de 2021, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 171, de 12 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, Seção 02, pág.36.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2024
Nº 123 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021,
convalida o afastamento do País, com ônus limitado, tudo em conformidade com o contido
no processo 08200.011122/2024-62, tramitado em caráter restrito.
Nº 124 - O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021,
autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal JONAS VILASBOAS CORREA ,
para participar do evento "Migration in the Americas" em Washington DC, EUA, no período
de de 18 de maio a 08 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo
nº 08445.000056/2024-22).
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
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