DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042200088
88
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista
as informações constantes do processo nº TC-005.687/2024-1, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor WALKER ANTONIO XAVIER
SANTOS, Matrícula nº 2187-3, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio
Técnico Administrativos, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 13,
do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com proventos calculados pela média
das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com
fundamento no art. 20 c/c o art. 26, caput, e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, acrescido de benefício especial, conforme
art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, III, "a" da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com
nova redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.
Min. BRUNO DANTAS
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 549, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 349, de 08 de março de 2024,
publicada no DOU de 11 de março de 2024, edição nº 48, seção 2, página 72 (SEI
6940722);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 360, de 11 de março de 2024,
publicada no DOU de 15 de março de 2024, edição nº 52, seção 2, página 64 (SEI
6956004);
Considerando a Manifestação AJUR nº 6962517;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.007830/2023-47
resolve:
Art. 1º. Incluir o Art. 31-B na Portaria GABDPGF DPGU nº 349, de 08 de março
de 2024, alterada pela Portaria GABDPGF DPGU nº 360, de 11 de março de 2024, publicada
no DOU de 15 de março de 2024, edição nº 52, seção 2, página 64 (SEI 6956004), com a
seguinte redação:
"Art. 31-B. Os Assessores-Chefes Adjuntos, Secretários-Gerais Adjuntos, o
Secretário Institucional Executivo Adjunto, e aos demais ocupantes de cargos com natureza
de adjunto, são os substitutos indicados a que se refere o Art. 38 da Lei 8.112/90, fazendo
jus à remuneração de substituição proporcionalmente ao período de efetiva
substituição."
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
PORTARIA GABSGE DPGU Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO ADJUNTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, inciso I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da
União, aprovado pela Resolução nº 202, de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União em 20/07/2022, Edição: 136, Seção: 1, Página: 169 e o disposto no Art. 2º da
Portaria GABDPGF DPGU Nº 957, de 12 de setembro de 2022;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU Nº 730, DE 19 DE JULHO DE 2022,
publicada no DOU de 21 de julho 2022, edição nº 137, seção 2;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU Nº 916, DE 30 DE JUNHO DE 2023,
publicada no DOU de 04 de julho de 2023, edição nº 125, seção 2;
Considerando o Processo Administrativo
SEI nº 08038.014371/2022-77;
resolve:
Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal, Rodrigo Wotzasek Rulli Costa,
matrícula SIAPE nº 1810372, da Função Comissionada Titular de Assistente nível 3 no
Gabinete SGE, código FCDPU-03.
Art. 2º Designar o Servidor Público Federal, Daniel Magalhaes Lopes, matrícula
SIAPE 1064573, para exercer a Função Comissionada Titular de Assistente nível 3 no
Gabinete SGE, código FCDPU-03.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS FREIRE VINHAS
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho
de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, GISELLE RAPOSO DE SOUSA, ponto nº 6920, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe da Seção de Indexação,
FC-1, da Coordenação de Histórico de Debates, do Departamento de Taquigrafia
Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, JULIANA ROSALIA GUARESE GONÇALVES, ponto nº 7135, ocupante
de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Registro e Redação,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Chefe do Serviço de Redação
Final de Comissões, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento de
Taquigrafia, Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho
de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro
de 1992, GISELLE RAPOSO DE SOUSA, ponto n° 6920, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - atribuição Processo Legislativo e Gestão, Classe
Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe do Serviço de
Redação Final de Comissões, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento
de Taquigrafia,
Revisão e Redação, do
Quadro de Pessoal da
Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro
de 1992, JULIANA ROSALIA GUARESE GONÇALVES, ponto n° 7135, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Registro e Redação, Classe
Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de
Indexação, FC-1, da Coordenação de Histórico de Debates, do Departamento de
Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
ARTHUR LIRA
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR
PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2024
O Diretor em Exercício da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor
Diretor Administrativo, resolve:
Nº 1.687 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, KAMILA MUNNIK RODRIGUES FONTES, ponto n.º 235245, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) GLAUBER BRAGA.
Nº 1.688 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, VALTER CARDOSO SILVA, ponto n.º 250966, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
Nº 1.689 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, ANTONIO GLICERIO DE SOUZA, ponto n.º 254919, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
Nº 1.690 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, APARECIDO DOMINGOS REGINI, ponto n.º 267791, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) LUIZ NISHIMORI.
Nº 1.691 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, ANA MARCIA CORREA DE ARAUJO, ponto n.º 269011, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DR. FREDERICO.
Nº 1.692 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, SARA HOFFMANN VOGELZANG DIAS, ponto n.º 269113, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MARCELO CALERO.
Nº 1.693 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
a partir de 18 de abril de 2024, KEISYARA ALMEIDA DE QUEIROZ TEIXEIRA, ponto n.º 272203, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
Nº 1.694 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ABRAHÃO ÍTALO BEZERRA MEDEIROS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) GENERAL
GIRÃO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 1.695 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
AERTON DE SOUSA DIAS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) HELENA LIMA, o cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 1.696 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ELIANE APARECIDA QUEIROZ MATIAS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) GERALDO
MENDES, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 1.697 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
EVELYN FERREIRA DE MENDONÇA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LÊDA BORGES,
o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 1.698 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
FLAVIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LU I Z
NISHIMORI, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP09, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 1.699 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
GUTEMBERG SEVERINO DA CONCEIÇÃO PAPINI para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a)
CAROL DARTORA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados.
Nº 1.700 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
IGOR RAFAEL RIBEIRO LOPES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PASTOR EURICO, o
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 1.701 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
JOÃO VICTOR LOBATO TIMO ROCHA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) SARGENTO
PORTUGAL, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP16, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
Nº 1.702 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
JURANI FRANCISCO MAIA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) ISMAEL AL E X A N D R I N O,
o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 1.703 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
LIGIA MEDIANEIRA MACEDO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) MARCON, o cargo
em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 1.704 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
LUCAS STOBE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA REINEHR, o cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.705 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
MÁRCIA BRESSAN DA CRUZ para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DANIELA REINEHR, o
cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
Nº 1.706 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
SONIELE MARA DO CARMO FERREIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) JORGE
GOETTEN DE LIMA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
Nº 1.707 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ULISSES TADEU ROCHA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) NILTO TATTO, o cargo em
comissão de Secretário Parlamentar, SP02, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
DANIEL DE CASTRO BORBA