DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. Os formulários atinentes ao disposto nesta Portaria correspondem aos
Anexos I a VI.
Art. 84. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, ouvidos a CGGP e o CCAP.
Art. 85. Fica revogada a Portaria nº 333, de 19 de outubro de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2018.
Art. 86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA BASSO LACERDA
ANEXO I
.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP
. INDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL DE CURTA E MÉDIA DURAÇÃO
. PARTICIPANTE
. NOME
. C A R G O / F U N Ç ÃO
. MATRÍCULA SIAPE
. UNIDADE DE LOTAÇÃO
. RAMAL
. CURSO PRETENDIDO
. NOME DO CURSO
. LOCAL DE
REALIZAÇÃO DO
CURSO
. PERÍODO
. CARGA HORÁRIA
. VALOR (R$)
. NOME DA INSTITUIÇÃO
. CNPJ DA INSTITUIÇÃO
. TELEFONE DA INSTITUIÇÃO
. JUSTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO
. I - Pertinência do conteúdo programático com as atividades desenvolvidas pelo servidor,
estabelecendo metas e objetivos institucionais:
. II - Oportunidades de melhoria no processo de trabalho após a participação no evento:
OBS 1.: Deverá ser anexado ao processo SEI o programa divulgado pela entidade promotora
do evento;
OBS 2.: Este formulário deve ser assinado pelo servidor solicitante e pela sua chefia imediata.
ANEXO II
.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP
. INDICAÇÃO 
PARA
PARTICIPAÇÃO EM EVENTO
DE DESENVOLVIMENTO DE
LONGA DURAÇÃO
( ) PÓS-DOUTORADO
( ) DOUTORADO
( ) MESTRADO
( ) OUTROS
. PARTICIPANTE
. NOME
. C A R G O / F U N Ç ÃO
. MATRÍCULA SIAPE
. UNIDADE DE LOTAÇÃO
. RAMAL
. FO R M AÇ ÃO
. G R A D U AÇ ÃO
. I N S T I T U I Ç ÃO
. ANO DE CONCLUSÃO
. PÓS-GRADUAÇÃO 
LATU
SENSU/STRICTO SENSU
. I N S T I T U I Ç ÃO
. ANO DE CONCLUSÃO
. CURSO PRETENDIDO
. NOME DO CURSO
. NOME DA INSTITUIÇÃO
. PERÍODO
. CARGA HORÁRIA
. VALOR (R$)
. CNPJ DA INSTITUIÇÃO
. CONTATO DA INSTITUIÇÃO
. JUSTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO - PREENCHIDO PELO SERVIDOR
. I - Indique as razões pela escolha do curso demonstrando a correlação entre atividades
desenvolvidas na Unidade, com o conteúdo proposto para o curso, bem como a
compatibilidade com os objetivos estratégicos do MDHC:
. II - Discorra sobre o tema da dissertação ou teses a ser desenvolvida, esclarecendo sobre
a pertinência e a relevância para os objetivos institucionais (Somente para os cursos de
pós-graduação Stricto Sensu):
. III - Apresente pré-projeto sobre o tema a ser pesquisado no curso de pós-graduação
propondo a viabilidade de sua aplicação no MDHC (Somente para os cursos de pós-
graduação Stricto Sensu):
. JUSTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO - PREENHIDO PELA CHEFIA
. I - Fundamente o desempenho funcional do requerente:
. II - O interesse da unidade na participação do requerente no curso e a importância da
participação para o aperfeiçoamento e atualização do servidor:
. III - A relevância do curso para o desempenho das atribuições do servidor e para o
MDHC
. IV - O motivo da escolha do servidor (se for o caso)
. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS
. ( ) Currículo
. ( ) Comprovante de aprovação em processo seletivo, fornecido pela instituição promotora
do curso
. ( ) Prospecto do curso, onde constem objetivos, conteúdos programáticos, valor do curso,
carga horária, período e local de realização
. ( ) Histórico escolar atualizado e/ou declaração de instituição de ensino em que tenha
concluído curso acadêmico de nível superior
. ( ) Resumo do anteprojeto de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado que
esteja relacionado com os objetivos estratégicos do MDHC e viabilidade técnica de
aplicação nas atividades do Ministério, no caso de cursos de pós-graduação stricto
sensu.
. ( ) Conceito CAPES recebido pela instituição de ensino nos últimos dois anos; e
. ( ) Ranking do curso pretendido, publicado em revistas estrangeiras ou informações
oficiais que possam atestar a qualidade da instituição de ensino e do curso pretendido, no
caso de cursos no exterior, na modalidade Stricto Sensu.
OBS.: Este formulário deve ser assinado pelo servidor solicitante e por sua chefia imediata.
ANEXO III
.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP
.
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
. PARTICIPANTE
. NOME
. C A R G O / F U N Ç ÃO
. MATRÍCULA SIAPE
. UNIDADE DE LOTAÇÃO
. RAMAL
. ATIVIDADES ATUAIS:
. JUTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO
. I - Pertinência do conteúdo programático com as atividades desenvolvidas pelo servidor,
estabelecendo metas e objetivos institucionais:
. II - Oportunidades de melhoria no processo de trabalho após o usufruto da licença:
. III - Importância da ação de desenvolvimento para o MDHC:
. PERÍODO DA LICENÇA
. ( ) Integral (90 dias): ___/___/____ a ___/___/____
. ( ) Parcelada (as parcelas não podem ser inferiores a 15 dias e devem possuir interstício
mínimo de 60 dias)
1ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____
2ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____
3ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____
4ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____
5ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____
6ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____
. JUSTIFICATIVA DA CHEFIA IMEDIATA
. I - O interesse da unidade no afastamento do servidor, citando à oportunidade do
afastamento:
. II - Á relevância do curso para o desempenho das atribuições do servidor e para o
MDHC:
. III - Planejamento interno da unidade organizacional (obrigatório):
. DE ACORDO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA UNIDADE ORGANIZACIONAL
OBS 1: O servidor deverá anexar a solicitação de Licença Capacitação o conteúdo
programático expedido pela instituição promotora do curso da capacitação, contendo a
carga horária e o período de realização do curso.
OBS 2: O processo deve ser assinado pelo servidor, pela chefia imediata, contendo também,
o de acordo do Dirigente Máximo da Unidade Administrativa.
OBS 3: Os campos justificativas, tanto do servidor quanto da chefia imediata, são de
preenchimento obrigatório.
ANEXO IV
.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP
.
SOLICITAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE
. PARTICIPANTE
. NOME
. C A R G O / F U N Ç ÃO
. MATRÍCULA SIAPE
. UNIDADE DE LOTAÇÃO
. RAMAL
. R EQ U E R I M E N T O
. REQUER horário especial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990,
para 
compatibilização
de
trabalho 
com
a
realização
do 
curso
de
______________________________,
promovido 
pela
Instituição 
de
Ensino
______________________ em nível de _______________________.
Data de início: ___/___/____
Data de término: ___/___/____
. GRADE I - HORÁRIO DE TRABALHO ATUAL
.
TURNO
S EG U N DA - F E I R A
TERÇA-FEIRA
QUARTA-
FEIRA
QUINTA-
FEIRA
SEXTA-
FEIRA
. MANHÃ
. TARDE
. NOITE
. CARGA HORÁRIA TOTAL
(DIÁRIA)