DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MERCURY
SHINE PTE. LTD., Trader Identification Number SG202304834D.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.shein.com.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 13 de setembro de 2023, a partir de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste presente ato no Diário Oficial
da União.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO ÚNICO
. CO N T R AT O S
. EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
MERCURY SHINE PTE. LTD.
. INTERMEDIÁRIO(S)
E M P R ES A
n/a
n/a
.
CNPJ/TIN
HK34733122-000-07-23-9
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
E M P R ES A
EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA
AÉREA LTDA
.
CNPJ/TIN
34.028.316/0002-94
10.257.602/0001-82
.
HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO
DE REMESSA EXPRESSA
n/a
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2,
DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
. CO N T R AT O S
. EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
MERCURY SHINE PTE. LTD.
. INTERMEDIÁRIO(S)
E M P R ES A
SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD
.
CNPJ/TIN
9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
E M P R ES A
ANJUN COURIER LTDA.
.
CNPJ/TIN
48.190.561/0001-27
.
HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO
DE REMESSA EXPRESSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14
de dezembro de 2023, que institui código de receita
para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em
fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28
da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no § 8º do art. 27 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.1º........................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - 6222 - IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento
com Alíquota Reduzida a 8% (Lei nº 14.754/2023, art. 28, Inciso II);
III - 6239 - IRRF - Fundo de Investimento - Regra de transição - Pagamento à
Alíquota de 15% (Lei nº 14.754/2023, art. 27); e
IV
- 6336
- IRRF
- Fundo
de Investimento
- Regra
de transição
-
Amortização/Resgate/Alienação de Cotas - Pagamento à Alíquota de 15% (Lei nº 14.754/2023,
art. 27, § 8º)." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Institui código de receita para recolhimentos de valores
decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei
nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 13 da Lei
nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e no § 2º do art. 6º da Portaria MF nº 1.584, de 13 de
dezembro de 2023, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6320 - Transação por Adesão no
Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Subvenção, para ser
utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de
valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de
2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA CODAR Nº 46, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de
Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada
em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-
CAC), a ser requerido mediante processo digital
formalizado com base no art. 19 da Instrução
Normativa
RFB nº
2.022,
de
16 de
abril
de
2021.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de
2021, e no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º O pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado, previsto no art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de
2021, deverá ser formalizado por meio de processo digital no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 2021,
mediante acesso à aplicação "Requerimentos Web".
Parágrafo único. O "Requerimentos Web" está disponível no e-CAC por meio
da opção "Legislação e Processo", sendo que, após o acesso, deve ser selecionada a
área 
de 
concentração
de 
serviço 
"Restituição, 
Ressarcimento,
Reembolso 
e
Compensação" e o serviço "Habilitação de Crédito Judicial".
Art. 2º O acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do
processo digital aberto para a formalização da demanda, na forma estabelecida pelo art. 1º.
Art. 3º A utilização do serviço a que se refere o art. 1º dispensa o preenchimento do
formulário a que se refere o art. 102, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS
FISCAIS
PORTARIA COCAD Nº 62, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para
fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora a que se referem os
arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15
de junho de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12, 13 e 15 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de
2009, resolve:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2024 o requerimento do registro prévio a que se
refere o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, para fins de
aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pela pessoa jurídica
preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da referida Instrução
Normativa, deverá ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Benefícios
Fiscais - Sisen, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), observado quanto ao
acesso e à juntada de documentos o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 2.022, de 16 de
abril de 2021, e nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.
Art. 2º A autorização a que se refere o inciso VI do art. 1º do Ato Declaratório
Executivo Cocad nº 1, de 25 de fevereiro de 2021, será aplicada até 30 de abril de 2024, data a
partir da qual o referido serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) será
desativado no e-CAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RERITON WELDERT GOMES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS ADQUIRIDOS COM OS BENEFÍCIOS DO REIDI. CARACTERIZAÇÃO.
Os serviços de natureza técnica ou executiva prestados por pessoa jurídica
estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada no Reidi fazem jus aos benefícios do referido
regime desde que sejam aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado
de seu tomador, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS ADQUIRIDOS COM OS BENEFÍCIOS DO REIDI. CARACTERIZAÇÃO.
Os serviços de natureza técnica ou executiva prestados por pessoa jurídica
estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada no Reidi fazem jus aos benefícios do referido
regime desde que sejam aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado
de seu tomador, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que não contém descrição precisa e completa
do fato a que se referir.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral