DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. BOBINA
CANJIQUINHA XEREM
500G-
LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SACHE G CAIPIRA IMAR (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SACHE MAC CARNE IMAR (LAM) Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SACHE
MAC GALINHA
IMAR
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 4, de 28 de março de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 11, de 28 de março de
2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados
de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10265.341029/2022-13.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero
ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o
valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art.
2º
Cessarão
os
efeitos
deste
Ato
Declaratório
Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n° 10265.341056/2022-88, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a
data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia
31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n°
1.081,
de
2010,
pelo
estabelecimento
da
empresa
MARATÁ
INDÚSTRIA
DE
EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição
de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da
empresa NORPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 03.383.010/0001-41, este na condição de contribuinte substituído, dos
produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos
indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota
. FILME PE LISO 770 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 780 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 940 X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 810 X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 720 X 30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 720X39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 870 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. PE TRANSP 580x30MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 750x30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 640X39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 1240X30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. Descrição do Produto
Finalidade
Código/Tipi
Alíquota
. BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE
MARATA 100
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO
100
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM
30,6X6 IMP
EXT CAFE
M A R AT A 2 5 0
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM
30,6X6 IMP
EXT CAFÉ
PURO 250
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PE
42,2X6,5
IMP
CUSCUZ 1 KG
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PE
37,8X6,5
IMP
F LO C AO 5 0 0 G R
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PE
37,8X6,5
IMP
CUSCUZ 500G
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO CARNE FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
CARNE
S EC U N DA R ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MACAR
GALINHA
68,4X5,5(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO ARROZ FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO SALADA FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO MASSAS MOL FLOW
P AC K ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
TEMPERO
FRANGO
FLOW
P AC K ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
ARROZ
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
SALADA
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
FRANGO
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
MASSAS
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO FEIJAO FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
FEIJAO
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MACARRA
CARNE
68,4X5,5(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MAC
G
CAIPIRA
68,4X5,5(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CAFÉ
MARATA 500
34,4X6
LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM AMENDOA TORRADA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
AMENDOIM
TIPO
JA P O N ES
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E
S A LG A D O
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
CASTANHA
DE
CAJU
T O R R A DA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM MIX NUTS
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA PIPOCA MARATA 500G-LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CANJICA AMARELA 500G-LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CANJICA BRANCA 500G-LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CANJIQUINHA
XEREM 500G-
LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SACHE G CAIPIRA IMAR (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MAC
CARNE
IMAR
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE MAC
GALINHA
IMAR
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos
no Parecer Difis/SRRF05 n° 5, de 28 de março de 2024, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará
responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 12, de 28 de março
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados
de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso,
nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os
interessados
a
responsabilidade
pelo constante
no
Processo
Administrativo n°
10265.341056/2022-88.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota
zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação,
sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência
do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art.
2º
Cessarão
os
efeitos
deste
Ato
Declaratório
Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n° 10265.341067/2022-68, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a
data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia
31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n°
1.081,
de
2010,
pelo
estabelecimento
da
empresa
MARATÁ
INDÚSTRIA
DE
EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição
de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da
empresa MOTECH DO BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº
06.125.505/0001-69, este na
condição de contribuinte substituído,
dos produtos
indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados
no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota
. FILME PE LISO 780 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 770 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 940 X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 810 X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 720 X 30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 720X39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 860X27 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 870 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LEITOSO 890X6,5 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO BRANCO 860X65MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO BRANCO 860X30MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO BRANCO 760X65MICRAS
3920.10.99
15,00%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. Descrição do Produto
Finalidade
Código/Tipi
Alíquota
. BOBINA LAM 26X6
IMP EXT CAFE
MARATA 100
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO
100
Industrialização
3920.20.19
9,75%