DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.603, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
MA
AFONSO CUNHA
FUNDO M SAUDE
36000581964202400
29600005
700.000,00
700.000,00
1030151192E890021
.
MA
AFONSO CUNHA
FUNDO M SAUDE
36000581972202400
45130004
700.000,00
700.000,00
1030151192E890021
.
MA
ALDEIAS ALTAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALDEIAS ALTAS
36000581255202400
40520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
ALDEIAS ALTAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALDEIAS ALTAS
36000581258202400
29600005
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
ALDEIAS ALTAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALDEIAS ALTAS
36000581264202400
45130004
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
AMAPA DO MARANHAO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
AMAPA DO
M A R A N H AO
36000581394202400
29600005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
AMAPA DO MARANHAO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
AMAPA DO
M A R A N H AO
36000581397202400
45130004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
A R AG U A N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ARAGUANA
36000581507202400
40520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
A R AG U A N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ARAGUANA
36000581513202400
29600005
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
A R AG U A N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ARAGUANA
36000581517202400
45130004
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
BOA VISTA DO GURUPI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOA VISTA DO
GURUPI
36000579549202400
40520001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890021
.
MA
BOA VISTA DO GURUPI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOA VISTA DO
GURUPI
36000579554202400
29600005
425.000,00
425.000,00
1030151192E890021
.
MA
BOA VISTA DO GURUPI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOA VISTA DO
GURUPI
36000579560202400
45130004
675.000,00
675.000,00
1030151192E890021
.
MA
BOM JARDIM
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOM JARDIM-
MA
36000584545202400
29600005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
BOM JARDIM
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BOM JARDIM-
MA
36000584546202400
45130004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CACHOEIRA GRANDE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
CACHOEIRA
GRANDE
36000582820202400
40520001
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890021
.
MA
CACHOEIRA GRANDE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
CACHOEIRA
GRANDE
36000582828202400
29600005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CACHOEIRA GRANDE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
CACHOEIRA
GRANDE
36000582831202400
45130004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CANDIDO MENDES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
CANDIDO
M E N D ES
36000579450202400
40520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CANDIDO MENDES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
CANDIDO
M E N D ES
36000579464202400
29600005
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
CANDIDO MENDES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
CANDIDO
M E N D ES
36000579470202400
45130004
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
CENTRO DO GUILHERME
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000579721202400
40520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CENTRO DO GUILHERME
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000579725202400
29600005
250.793,00
250.793,00
1030151192E890021
.
MA
CENTRO DO GUILHERME
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000579730202400
45130004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890021
.
MA
CHAPADINHA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CHAPADINHA
36000591962202400
40520001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
CHAPADINHA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CHAPADINHA
36000591963202400
29600005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CHAPADINHA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CHAPADINHA
36000591964202400
45130004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MA
CONCEICAO 
DO 
LAGO-
AC U
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CONCEICAO DO
LAGO ACU
36000583347202400
29600005
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
CONCEICAO 
DO 
LAGO-
AC U
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CONCEICAO DO
LAGO ACU
36000583458202400
45130004
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
FO R T U N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO
FO R T U N A
36000584428202400
40520001
750.000,00
750.000,00
1030151192E890021
.
MA
FO R T U N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO
FO R T U N A
36000584432202400
45130004
250.000,00
250.000,00
1030151192E890021
.
MA
ITINGA DO MARANHAO
MUNICIPIO DE ITINGA DO
MARANHAO 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000582721202400
40520001
29600005
45130004
1.000.000,00
500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
1030151192E890021
1030151192E890021
1030151192E890021
.
MA
M A R AC AC U M E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MARACACUME
36000580098202400
40520001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890021
.
MA
M A R AC AC U M E
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MARACACUME
36000580101202400
29600005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021