DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.605, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR 
EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
PE
A R ACO I A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581669202400
27240008
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
BA R R E I R O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584529202400
27240008
435.792,00
435.792,00
1030151192E890026
.
PE
BOM CONSELHO
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
BOM
CO N S E L H O
36000584585202400
39130005
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM JARDIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO BOM
JA R D I M
36000584762202400
39130005
1.056.000,00
1.056.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM JARDIM
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO BOM
JA R D I M
36000584765202400
39850010
2.000.001,00
2.000.001,00
1030151192E890026
.
PE
CAMOCIM DE SAO FELIX
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE
SAO FELIX
36000584462202400
39130005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
C A N H OT I N H O
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
C A N H OT I N H O
36000583357202400
39130005
700.000,00
700.000,00
1030151192E890026
.
PE
CAPOEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS
36000589647202400
39130005
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890026
.
PE
CARUARU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587511202400
27180001
43280001
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
1030151192E891608
.
PE
C AT E N D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583876202400
39850010
1.826.711,00
1.826.711,00
1030151192E890026
.
PE
CUPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA
36000583725202400
39130005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890026
.
PE
CUPIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA
36000583731202400
32990015
1.686.892,00
1.686.892,00
1030151192E890026
.
PE
IBIRA JUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000582556202400
39130005
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890026
.
PE
INA JA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584477202400
27240008
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
I T AQ U I T I N G A
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
I T AQ U I T I N G A
36000584138202400
43230001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890026
.
PE
JAQ U E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA
36000580561202400
39130005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
JAQ U E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA
36000580567202400
27240008
300.000,00
300.000,00
1030151192E890026
.
PE
JOAO ALFREDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOAO
ALFREDO
36000582025202400
39850010
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
OROBO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO
36000580267202400
39130005
1.200.000,00
1.200.000,00
1030151192E890026
.
PE
P A R A N AT A M A
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
P A R A N AT A M A
36000579474202400
42520001
27240008
700.000,00
1.000.000,00
1.700.000,00
1030151192E890026
1030151192E890026
.
PE
PEDRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA
36000584554202400
27240008
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
SAO JOAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590654202400
27240008
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
SAO JOSE DO EGITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO
EG I T O
36000582591202400
39130005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
SAO JOSE DO EGITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO
EG I T O
36000582597202400
32990015
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
SERRITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA
36000581515202400
39130005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
T E R EZ I N H A
FMS
- FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
T E R EZ I N H A - P E
36000582857202400
27240008
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890026
.
PE
T U P A N AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000585454202400
27240008
2.200.000,00
2.200.000,00
1030151192E890026
.
PE
V E R T E N T ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
36000586272202400
32990015
2.201.000,00
2.201.000,00
1030151192E890026
.
PE
XEXEU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583847202400
39130005
2.500.000,00
2.500.000,00
1030151192E890026
.
PI
A LT O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587811202400
29000002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890022
.
PI
AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581144202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
ANTONIO ALMEIDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583617202400
29000002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890022
.
PI
ARRAIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000579588202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
AVELINO LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581604202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
BARRO DURO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRO
DURO
36000580953202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
BAT A L H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586072202400
29000002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890022
.
PI
BERTOLINIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000588845202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
BETANIA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580115202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
BOA HORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000588182202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
BOCAINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA
36000583425202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
BURITI DOS LOPES
MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000580604202400
29000002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890022
.
PI
CABECEIRAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS
DO PIAUI
36000582707202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
CAJAZEIRAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS
DO PIAUI
36000581948202400
29000002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890022
.
PI
CAMPINAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580236202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
CAMPO MAIOR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPO
MAIOR
36000580320202400
29000002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890022
.
PI
CANTO DO BURITI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000582724202400
29000002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890022
.
PI
C A R ACO L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL
36000579496202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
CAXINGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000582571202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
COLONIA DO GURGUEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO
GURGUEIA
36000586107202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
CONCEICAO DO CANINDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO
DE CANINDE
36000585482202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
CORONEL JOSE DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583585202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
CO R R E N T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-
PI
36000582851202400
29000002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890022
.
PI
CRISTALANDIA DO PIAUI
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
CRISTALANDIA DO PIAUI
36000582791202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
C U R I M AT A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA
36000582944202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
DEMERVAL LOBAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL
LO BAO
36000585744202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
DOM INOCENCIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000582312202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022
.
PI
ELESBAO VELOSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000582529202400
29000002
350.000,00
350.000,00
1030151192E890022
.
PI
F LO R I A N O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000580436202400
29000002
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890022
.
PI
FRANCINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE
FRANCINOPOLIS
36000582276202400
29000002
250.000,00
250.000,00
1030151192E890022