DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
RJ
MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
36000580828202400
39630003
2.617.531,00
2.617.531,00
1030151192E890033
.
RJ
M I R AC E M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA
36000580689202400
37240003
250.000,00
250.000,00
1030151192E890033
.
RJ
M I R AC E M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA
36000580707202400
37560005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890033
.
RJ
M I R AC E M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA
36000581573202400
41580005
3.300.000,00
3.300.000,00
1030151192E890033
.
RJ
N I LO P O L I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS
36000581285202400
39300006
39410002
1.500.000,00
4.000.000,00
5.500.000,00
1030151192E890033
1030151192E890033
.
RJ
NOVA FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO
36000580717202400
30420003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
NOVA FRIBURGO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO
36000580822202400
37560005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890033
.
RJ
P A R AC A M B I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARACAMBI
(FMS)
36000584325202400
39420001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890033
.
RJ
P A R AC A M B I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARACAMBI
(FMS)
36000584326202400
37240003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
P A R AC A M B I
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARACAMBI
(FMS)
36000584327202400
37660015
500.000,00
500.000,00
1030151192E893324
.
RJ
PARAIBA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL -
RJ
36000580110202400
39420001
43800004
37240003
300.000,00
500.000,00
400.000,00
1.200.000,00
1030151192E890033
1030151192E890033
1030151192E890033
.
RJ
PORTO REAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL
36000585513202400
37560005
200.000,00
200.000,00
1030151192E890033
.
RJ
QUEIMADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS
36000583454202400
41580005
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890033
.
RJ
QUEIMADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS
36000583461202400
37240003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
QUISSAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
QUISSAMA
36000587322202400
42100002
37560005
500.000,00
300.000,00
800.000,00
1030151192E890033
1030151192E890033
.
RJ
RIO DAS FLORES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES
36000581240202400
37240003
1.918.223,00
1.918.223,00
1030151192E890033
.
RJ
RIO DE JANEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE
JA N E I R O
36000590472202400
43380005
18.185.000,00
18.185.000,00
1030151192E893341
.
RJ
SANTA MARIA MADALENA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000579668202400
42100002
300.000,00
300.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SANTO ANTONIO DE PADUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO
DE PADUA
36000585449202400
37240003
37660018
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
1030151192E893343
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO
36000585865202400
30420013
30420003
1.000.000,00
5.000.000,00
6.000.000,00
1030151192E893346
1030151192E890033
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO
36000585891202400
39300006
6.000.000,00
6.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO
36000585920202400
43510001
6.640.852,00
6.640.852,00
1030151192E890033
.
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO
36000585945202400
37660008
2.435.793,00
2.435.793,00
1030151192E893346
.
RJ
SAO JOAO DE MERITI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE
MERITI
36000580413202400
37240003
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SAO PEDRO DA ALDEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586938202400
42100002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SAO PEDRO DA ALDEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586951202400
43800004
900.000,00
900.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA
36000589173202400
37240003
400.000,00
400.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA
36000589177202400
44640001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA
36000589190202400
37560005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
SILVA JARDIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM
36000582792202400
44750004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
TANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA
36000579602202400
43510001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
TANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA
36000579605202400
37240003
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890033
.
RJ
TANGUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA
36000579620202400
30420003
468.351,00
468.351,00
1030151192E890033
.
RJ
TRAJANO DE MORAES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE
M O R A ES
36000589411202400
27780003
42100002
44750004
200.000,00
300.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
1030151192E890033
1030151192E890033
1030151192E890033
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584606202400
44750004
4.000.000,00
4.000.000,00
1030151192E890033
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584608202400
43800004
627.527,00
627.527,00
1030151192E890033
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584610202400
40510005
1.802.200,00
1.802.200,00
1030151192E890033
.
RJ
TRES RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000584611202400
41020005
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
RJ
VOLTA REDONDA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS
36000581148202400
37560005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890033
.
T OT A L
373 PROPOSTAS
287.610.794,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.606, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando
o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
RN
AC A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN
36000580605202400
39940017
300.022,00
300.022,00
1030151192E890024
.
RN
AC A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN
36000580614202400
41420002
800.000,00
800.000,00
1030151192E890024
.
RN
ALMINO AFONSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-
RN
36000583569202400
42760014
44740001
300.000,00
1.000.000,00
1.300.000,00
1030151192E890024
1030151192E890024
.
RN
A N G I CO S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN
36000579444202400
42760014
300.000,00
300.000,00
1030151192E890024
.
RN
A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN
36000580308202400
42760014
300.000,00
300.000,00
1030151192E890024
.
RN
AUGUSTO SEVERO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-
RN
36000583483202400
41420002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890024
.
RN
BAIA FORMOSA
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA
36000580538202400
42760014
300.000,00
300.000,00
1030151192E890024
.
RN
BA R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA
36000583516202400
42760014
200.000,00
200.000,00
1030151192E890024
.
RN
BA R AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA
36000583536202400
44740001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890024
.
RN
BA R C E LO N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583547202400
42760014
150.000,00
150.000,00
1030151192E890024
.
RN
BENTO FERNANDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES
36000588288202400
39940017
42760014
44740001
672.022,00
300.000,00
100.000,00
1.072.022,00
1030151192E890024
1030151192E890024
1030151192E890024