DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº10/2024
NUP Nº27001.000581/2024-10
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 
60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº 64*.***.***-68, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRA-
TADA: MARCELO ANSELMO GOMES, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 10*.***.***-76, residente em Belo Horizonte/MG. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente CONTRATO se fundamenta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023; 
no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 
2022. Esse CONTRATO se baseia ainda nas informações contidas no Processo Administrativo supracitado, independente de transcrição. OBJETO: Constitui 
objeto do presente Contrato a prestação de serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico(s) sobre projeto(s) inscrito(s) no EDITAL DE APOIO 
AO AUDIOVISUAL CEARENSE – PRODUÇÕES, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio de Portaria específica. VALOR GLOBAL: Pela 
presente contratação será pago o valor total de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004
.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 – Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 – INSS Patronal/Tributos 
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá prazo de vigência e execução de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do respectivo instrumento, 
podendo ser prorrogado de acordo com legislação aplicável. FORO: Fortaleza, CE DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 18 de abril de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará e MARCELO ANSELMO GOMES – Contratado(a).
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 059/2024
PROCESSO Nº: 27001.000993 / 2024-41 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de REBECCA LÚCIA CRUZ DE MENEZES, 
inscrita sob o CPF n.º 048.322.614-95. O valor unitário da contratação será de R$ 975,00 (Novecentos e setenta e cinco reais), visando a prestação dos 
serviços de análise e emissão de parecer técnico de 11 (onze) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – DESIGN JUSTIFICATIVA: 
Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de REBECCA LÚCIA CRUZ DE 
MENEZES, inscrito sob o CPF n.º 048.322.614-95, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º 
Edital Ceará das Artes - Design. O 13º Edital Ceará das Artes - Design é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho 
de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, 
que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do 
Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 975,00 
( Novecentos e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física 
181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, 
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: REBECCA LÚCIA CRUZ DE MENEZES, inscrita sob o CPF n.º 
048.322.614-95 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis 
à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, 
inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 
18.012/2022. Fortaleza/CE, 26 de março de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para 
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 27 de março de 2024. Luisa Cela 
de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 086/2024
PROCESSO Nº: 27001.000388 / 2024-71 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de LÍDIA APARECIDA RODRIGUES SILVA 
MELLO, inscrita no CPF sob o nº 63*.***.***-87. O valor unitário da contratação será de R$ 4.625,00 (Quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais), visando 
a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 37 (trinta e sete) projetos inscritos no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - 
FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, 
em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria 
o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de LÍDIA APARECIDA RODRIGUES SILVA MELLO, 
CPF n.º 63*.***.***-87, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE PREMIAÇÃO 
CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE. O EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL 
- FOMENTO À EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE é fundamentado nas disposições da Lei Complementar 
Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, 
de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; a Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a 
Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; a Lei Estadual nº 18.246, de 1º de dezembro de 2022; a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional 
do Trabalho);; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 4.625,00 ( 
Quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa 
Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no 
Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto 
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: LÍDIA APARECIDA RODRIGUES SILVA MELLO, 
inscrita no CPF sob o nº 63*.***.***-87. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispo-
sitivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 
14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da 
Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura 
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 15 de abril 
de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 097/2024
PROCESSO Nº: 27001.000446 / 2024-66 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de FERNANDA COSTA DEMIER RODRIGUES, 
pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 02*.***.***-79. O valor da contratação será de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), visando a 
prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 49 (quarenta e nove) projetos inscritos no EDITAL VOZES PLURAIS: BIBLIOTECAS 
COMUNITÁRIAS, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO LITERÁRIA, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. 
Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima 
epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de FERNANDA COSTA DEMIER RODRIGUES, CPF n.º 02*.***.***-79, para prestação de 
serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL VOZES PLURAIS: BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, DIFUSÃO 
E CIRCULAÇÃO LITERÁRIA. O EDITAL VOZES PLURAIS: BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS, DIFUSÃO E CIRCULAÇÃO LITERÁRIA é funda-
mentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto 
Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; o Decreto Federal nº 7.559/2011, que dispõe 
sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL; a Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; a Lei Estadual n. 
16.602/2018, que dispõe sobre a Política Estadual Cultura Viva; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal