DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 143/2024
PROCESSO Nº: 27001.001957 / 2024-03 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de JONARA SALETE FABIANE, inscrita
sob o CPF n.º 72X.XXX.XXX-53. O valor total da contratação será de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), visando a prestação dos serviços de
análise e emissão de parecer técnico de 18 (dezoito) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – MÚSICA, conforme instrução do processo
administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA:
Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de JONARA SALETE FABIANE,
inscrita sob o CPF n.º 72X.XXX.XXX-53, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital
Ceará das Artes – Música. O 13º Edital Ceará das Artes – Música é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de
2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023,
que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do
Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 1.350,00
( mil trezentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200000.1 - Pessoa Física
181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal / Tributo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: JONARA SALETE FABIANE, inscrita sob o CPF n.º 72X.XXX.
XXX-53. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria,
DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III
do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022.
Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei
Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho
Secretária da Cultura do Estado do Cear.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 145/2024
PROCESSO Nº: 27001.001393 / 2024-09 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 50.427.904 LIVIA MARA GOMES DO
ESPIRITO SANTO, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 50.427.904/0001-76. O valor total da contratação será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 20 (vinte) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – DANÇA,
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação
de 50.427.904 LIVIA MARA GOMES DO ESPIRITO SANTO, inscrita sob o CNPJ/MEI n.º 50.427.904/0001-76, para prestação de serviço de avaliação
e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Dança. O 13º Edital Ceará das Artes – Dança é fundamentado nas
disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; consi-
derando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem
como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.
13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei
Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art.
57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: 50.427.904 LIVIA MARA GOMES DO ESPIRITO SANTO, inscrita sob o CNPJ/
MEI n.º 50.427.904/0001-76 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 146/2024
PROCESSO Nº: 27001.001404 / 2024-42 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de LETÍCIA SOARES DELGADO DOS
SANTOS, inscrita sob o CPF n.º 09X.XXX.XXX-80. O valor unitário da contratação será o valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), visando
a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 32 (trinta e dois) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – TEATRO,
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
LETÍCIA SOARES DELGADO DOS SANTOS, inscrita sob o CPF n.º 09X.XXX.XXX-800, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer
técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes - TEATRO. O 13º Edital Ceará das Artes - Teatro é fundamentado nas disposições da Lei
Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto
Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022,
que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de
1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2
.7159200000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 – INSS Patronal/Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18,
inciso III, do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: LETÍCIA SOARES DELGADO
DOS SANTOS, inscrita sob o CPF n.º 09X.XXX.XXX-80. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e funda-
mentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b
da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no
Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado
do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 12
de abril de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 147/2024
PROCESSO Nº: 27001.001410 / 2024-08 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de 35.768.933 ROBERTO JERONIMO DA
SILVA, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 35.768.933/0001-08. O valor total da contratação será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), visando
a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 44 (quarenta e quatro) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES –
TEATRO, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com
os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da
contratação de 35.768.933 ROBERTO JERONIMO DA SILVA, inscrito sob o CNPJ/MEI n.º 35.768.933/0001-08, para prestação de serviço de avaliação
e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Teatro. O 13º Edital Ceará das Artes – Teatro é fundamentado nas
disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; consi-
derando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem