DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº127/2024 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO os dispositivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, especialmente em seu art. 7º, § 4º, RESOLVE alterar o GESTOR dos instrumentos
abaixo listados, que se encontram vencidos, porém, ainda estão em processo de prestação de contas, ficando nomeado(a) como GESTOR o Sr. FRANCISCO
VITAL SOUSA NETO, inscrito(a) no CPF sob nº 284.515.033-49.
Nº SACC
Nº INSTRUMENTO
CÓDIGO PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1051411
003/2018
PT138093/2017
Município de Uruoca CNPJ – 07.667.926/0001-84
Fortaleza/CE, 16 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2021
I – ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, PARA O FIM NELE INDICADO. II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra
de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, inscrita no CNPJ Nº 39.988.317/0001-13.
V - ENDEREÇO: Rua Manoel Aguiar Pontes, nº 1354, Boa Vista, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-
-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações
contidas no NUP 21021001.000695/2024-7501.000700/2024-40 e Parecer Jurídico n° 209/2024. VII - FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - OBJETO: O presente termo aditivo
tem por finalidade a dilatação do prazo do Contrato n°101/2021, que tem como objeto “realização de obras de Sistemas Simplificados de Abastecimento
de Água em várias Localidades, distribuídas em 69 (sessenta e nove) Municípios do Estado do Ceará, a serem executadas nas condições estabelecidas no
Termo de Referência/Projeto Básico”, por mais 05 (cinco) meses, contados a partir de 30 de março de 2024. IX - VALOR GLOBAL: Este processo não trata
de valor, apenas prazo. X - DA VIGÊNCIA: Por mais 05 (cinco) meses, contados a partir de 30 de março de 2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas e condições do Contrato nº. 101/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 27 de março de
2024. XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA
COSTA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº023/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.391.006/0001-86. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Jardim/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos –
Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas
sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°.
7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº. 10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei n°. 12.512 de 14 de Outubro de 2011 e
das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição
de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021; Lei n°. 12.512 de 14 de outubro de 2011 e suas alterações, Lei Comple-
mentar nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas
no Processo Administrativo n°. 11138041/2022 e Parecer Jurídico n° 222/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência
de 02 anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 17 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento
Agrário (COOPERANTE) e ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito do Município de JARDIM/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº024/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
MUNICÍPIO DE MARCO/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.566.516/0001-47. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de MARCO/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos
– Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de
programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com
o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28
de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas
informações contidas no Processo Administrativo Nº 01633220/2023 e Parecer Jurídico N° 223/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua
assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução
deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 09 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOSÉ LEORNE NETO Prefeito(a) de MARCO/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº037/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DO KM 25 - ACKM25, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.474.332/0001-85. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO KM 25 - ACKM25, do seguinte bem móvel: 01 (uma) ENSILADEIRA, patrimônio nº 55343, no valor de R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e
quarenta e oito reais), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO KM 25 - ACKM25. FORO:
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 12 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e EXPEDITO ALVES DO
REGO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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