DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE MECENATO Nº020/2024
NUP: 27001.001942/2024-37
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº 64*.***.***-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
POLLYANA VIEIRA GUALBERTO
CPF / CNPJ
31*.***.***-53
Endereço
Cocó, Fortaleza
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
COMUNIDADES CRIATIVAS - ARTE CULTURA E SUSTENTABILIDADE
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará - R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) - CNPJ n°: 07.047.251/0001-70
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Economia Criativa
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo
FISCAL
Carla Gardênia Oliveira Sousa/ Matrícula: 3000958-4 /Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ COMUNIDADES CRIATIVAS - ARTE 
CULTURA E SUSTENTABILIDADE”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contri-
buintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 
2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento socio-
cultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e 
outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 17 de abril de 2024. Signatários: 
RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E POLLYANA VIEIRA GUALBERTO 
- AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº92/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE EXCLUIR da 
Portaria nº613/2022, publicada no DOE do dia 05 de outubro de 2022, IARLEY DA SILVA MACIEL e AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO no valor mensal de R$402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, 
proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 12 de dezembro de 2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 15 de março de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº117/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO VITAL SOUSA NETO, ocupante do cargo de 
Coordenador, matrícula nº 30000625, desta Secretaria, a viajar à cidade de Aurora, no período de 12 a 14/04/2024 a fim de realizar reuniões com produtores 
de leite da região do Cariri, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
totalizando R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº119/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo 
de Orientador de Célula, matrícula nº 30000684, desta Secretaria, a viajar à cidade de Santana do Acaraú, Quixeramobim, Solonópole e Pedra Branca no 
período de 15 a 19/04/2024 a fim de realizar visita técnica em tanques de resfriamento de leite, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de 
acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº120/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS DOS SANTOS FONSECA, ocupante do cargo de 
Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula nº 30000986, desta Secretaria, a viajar às cidades de Quixeramobim e Jaguaribara, no período de 
15 a 19/04/2024 a fim de realizar reunião com Agricultores familiares e ministrar capacitação sobre Reuso, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três 
centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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