DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 174/2024
PROCESSO Nº24001.011416/2024-97
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA CONTRATADA: T S COMER-
CIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº2022 2229 – SESA/COSUP e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição
de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 793.694,00 (setecentos e noventa e três mil e seiscentos e noventa e quatro reais) VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, contado a partir de sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20133 - 24200744.10.302.171.20652.03.339030.1.5009100000.0; 8543 - 2420
0744.10.302.171.10884.03.339030.1.5009100000.0; DATA: 28/02/2024; SIGNATÁRIOS: MARIA APARECIDA GOMES RODRIGUES FAÇANHA e
FLÁVIO ROBSON TIMBÓ SILVEIRA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 199/2024
PROCESSO Nº24001.007950/2024-07
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Centro de Serviço de Verificação de Óbitos Dr. Rocha
Furtado - SVO/SESA; CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS - ME; OBJETO: A aquisição de Consumo
(água mineral natural), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal
nº14.133/2021 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 06 (seis)
meses, contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 2.117,00 (dois mil, cento e dezessete reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200704
.10.305.172.20622.03.339030.1.600.92.1.3.01 - 23996; DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024; SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA
FILHO e Christianne Amorim Benjamin.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 290/2024
PROCESSO Nº24001.008601/2024-02
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; CONTRATADA: ELFA MEDI-
CAMENTOS S.A; OBJETO: Aquisição do medicamento RUXOLITINIBE, FOSFATO, 10MG, COMPRIMIDO, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos neste Termo através de DISPENSA DE LICITAÇÃO POR UM PERÍODO DE 6 MESES; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75,
inciso VIII, da Lei Federal nº14.133/2021 com suas alterações, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contado a partir de sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 289.558,80 (Duzentos e oitenta e nove
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.171.20586.03. 339032.1.500.9100000.0.3.01
DATA: 16/04/2024; SIGNATÁRIOS: LUIZ OTÁVIO SOBREIRA ROCHA FILHO E FELIPE DE ARAÚJO GOMES.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 49/2024
PROCESSO Nº24001.015355/2024-37/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento Item 1- Quetiapina (Hemifumarato) 200 MG, Comprimido
Revestido Liberação Prolongada, unidade 1.0 comprimido - Seroquel XRO, marca : ASTRAZENECA - SEROQUEL, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, por um período de 6 (Seis) meses.
JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais
como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do medicamento de
forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. Considerando que o direito à saúde está previsto na Constituição
Federal Brasileira de 1988, artigo 196, “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Considerando que
as substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são substâncias com ação no sistema nervoso central e capazes de causar dependência física ou
psíquica, motivo pelo qual necessitam de um controle mais rígido do que o controle existente para as substâncias comuns. Considerando que se enquadram
na classificação de medicamentos controlados, segundo a Portaria SVS/MS nº344/1998, as substâncias anabolizantes, substâncias abortivas ou que causam
má-formação fetal, substâncias que podem originar psicotrópicos, insumos utilizados na fabricação de entorpecentes e psicotrópicos, plantas utilizadas na
fabricação de entorpecentes bem como os entorpecentes, além de substâncias químicas de uso das forças armadas e as substâncias de uso proibido no Brasil.
Considerando que os medicamentos em questão tratam-se de medicamentos sujeitos a controle especial para cumprimento de ordem judicial, utilizados em
tratamentos voltados à diversos contextos de doenças sendo a indicação item a item especificada no anexo I e as quantidades especificadas na Planilha de
Quantidades - Anexo II Considerando a relevância clínica e terapêutica dos medicamentos em questão, visto que a falta destes itens pode impedir o início
do tratamento adequado ao paciente, e, principalmente, contribuir para a descontinuidade da terapia farmacológica com consequente exacerbação dos
sintomas, maior necessidade de internação e, por vezes, ao óbito do paciente. Considerando a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status
inicial do processo de aquisição em que os itens se encontram, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório,
sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desses medicamentos, prosseguir com esta aquisição direta em caráter emergencial;
Portanto, considerando os fatos supracitados e entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse medicamento, torna-se indispensável e
urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais, por um período de quatro meses, tempo previsto para finalização do
processo licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado,
seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 25.502,40 ( vinte e cinco
mil, quinhentos e dois reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0, e Pré- Reserva
nº131080500 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº14.133/2021 CONTRATADA: CM HOSPITALAR S.A DISPENSA:
08/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 08/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 51/2024
PROCESSO Nº24001.009430/2024-21/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição dos materiais médico hospitalares, Item 1- SONDA URETRAL Nº10 FR -
PARA ESVAZIAMENTO DA BEXIGA e Item 2 - SONDA URETRAL Nº12 FR - PARA ESVAZIAMENTO DA BEXIGA, para cumprimento de ordem
judicial em desfavor do Estado do Ceará, por um período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter
imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais
na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do medicamento de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir preju-
ízos ao erário estadual. Considerando que o material médico hospitalar sonda uretral nº10 e nº12 especificados na Planilha de Quantidades – Anexo I, não
possuem Ata de Registro de Preço vigente e o processo licitatório nº02291330/2023 encontra-se em fase de habilitação, aguardando parecer. Considerando
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