DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            109
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20230005 SEPLAG, bem como o constante no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações; 
HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação, cujo objeto é a aquisição de 1 (um) Projetor Multimídia, USB HDMI, tecnologia 3LCD, Item 1, com 
ADJUDICAÇÃO em favor da empresa R.A. SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 37.550.502.0001-04, no valor de R$ 3.220,00 (três mil, duzentos e vinte reais), 
que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2024 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art .68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e de acordo 
com o § 2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024
01
ICARO DE OLIVEIRA SOUZA
02
GABRIEL VICTOR MARQUES MOREIRA
03
MAYCON JULYO MEDEIROS FERREIRA
04
MARIA GABRIELE MONTEIRO CARNEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.004606 / 2024-12 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – sessões de tratamento quimioterápico com o medicamento Octreotida (Octreotide Lar) 30 mg na 
forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3038120-16.2023.8.06.0001, 
que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. MILZA ALVES MIRANDA DOS ANJOS. VALOR GLOBAL: R$ 122.543,49 ( cento e vinte e dois mil 
quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.
3.01 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em 
cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida Lei CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA – 
CNPJ: 01.873.957/0003-77 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.004606/2024-12/
ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 021/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA 
matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.004606/2024-12/ISSEC 
e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 021/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.002722 / 2024-99 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição emergencial de serviços para o fornecimento do tratamento quimioterápico, conforme prescrição médica JUSTIFICATIVA: Atender 
decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 03015099-11.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. IZABEL GONÇALVES 
TORRES DUARTE VALOR GLOBAL: 789.000,00 ( setecentos e oitenta e nove mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20
848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo 
único da referida legislação CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 DISPENSA: Considerando o Parecer 
emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.002722/2024-99/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 023/2024/
ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: 
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.002722/2024-99/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o 
Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 023/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.003586 / 2024-54 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – sessões de tratamento quimioterápico com o medicamento Rituximab 375mg/m² na forma prescrita 
pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3000419-67.2023.8.06.0115, que concedeu 
tutela de urgência ao autor, Sr. CÍCERO ROBERTO DANIEL FILHO. VALOR GLOBAL: R$ 35.950,81 ( trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais 
e oitenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999 e 4620
0008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 
14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida Lei CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIO-
TERAPIA LTDA – CNPJ: 01.873.957/0003-77 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 
46042.003586/2024-54/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 024/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COOR-
DENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 
46042.003586/2024-54/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa 
de Licitação n° 024/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 027/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.006484 / 2024-91 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – sessões de tratamento com o medicamento Anastrozol, 1mg, 1 comprimido via oral, uma vez 
ao dia por cinco anos, na forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 
3000090-41.2024.8.06.9000, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. ANTONIA IZENEIDE PINHEIRO VALOR GLOBAL: R$ 4.100,00 ( quatro 
mil e cem reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 7999 e 46200008.10.
302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21