DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 86/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE. OBJETO: serviços de plataforma digital em nuvem para solução integrada no controle, emissão, 
fiscalização e gerenciamento de documentos oficiais e/ou outros documentos que possam representar benefícios ou contê-los, como, por exemplo, cartões 
magnéticos, determinados pelo Governo do Estado visando atender às normas relativas à segurança da informação e virtualização de dados, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, IX da Lei Federal nº 14.133/2021, processo nº 08012.010204/2024-
15, para contratação de serviços de plataforma digital em nuvem, visando, por meio do Detran, garantir ao Estado a utilização de ferramentas modernas 
para permitir a execução do Programa CNH Popular com segurança, controle e poder de fiscalização, ainda, nas disposições contidas na Lei nº 16.727, de 
26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL. FORO: Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 13.373.000,00 (treze milhões, trezentos e setenta e três mil reais),pagos em da 
dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.126.421.20259.15.339140.1.7531200070.1, REDUZIDA 23302. DATA DA ASSI-
NATURA: Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. KARINNY CUSTÓDIO 
DE MELO - REPRESENTANTE LEGAL EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo 
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 57022.002593 / 2024-93 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Contratação direta por 
inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente – ABEMA, visando a associação da Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente – SEMACE. JUSTIFICATIVA: A referida contratação é necessária a fim de harmonizar e veicular as politicas estaduais, promovendo 
a cooperação e o intercâmbio entre a SEMACE e os demais associados para tratar de políticas ambientais. VALOR GLOBAL: R$15.822,11 ( quinze mil, 
oitocentos e vinte e dois reais e onze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11751, Funcional: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.753120007
0.1, Pré-reserva: 1309831000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DO MEIO AMBIENTE – ABEMA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLOS ALBERTO 
MENDES JUNIOR, Superintendente da Semace RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, Superintendente da Semace.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº025/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA 
LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenadora, Símbolo    DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Tejuçuo-
ca-CE, no período de 23 a 24 de abril de 2024, com o objetivo de participar da Oficina Ceará Credi Mulher no referido município, concedendo-lhe 1,5 (uma 
e meia) diária, no valor unitário de    R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e 
sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de 
março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. 
SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 17 de abril de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº026/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÂNGELA 
NATALY FERREIRA SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000009-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de 
Tejuçuoca-CE, no período de 23 a 24 de abril de 2024, com o objetivo de participar da Oficina Ceará Credi Mulher no referido município, concedendo-lhe 
1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de    R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e 
noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, 
de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das 
Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 17 de abril de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº89/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 30001.000896/2024-63 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO do servidor OLIVANDO BATISTA DE ALMEIDA, Professor, matrícula 1611381-6, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador, simbologia CDM-II, na Secretaria Municipal de Educação de Camocim, com ressarcimento 
para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA N°108/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUÍÇÃO no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de participarem do Connected Smart Cities Regional Nordeste, concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; 
incisos I, III e § 1° do inciso IV do art. 2°; inciso “II”, § 2º do art. 4º; arts. 7º, 8º, e 12º e seu § 1º; art. 16 e seu parágrafo único, do Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUÍÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº108/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO 
MATRÍCULA
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS 
AJUDA 
DE 
CUSTO 
TOTAL
PASSAGEM 
TOTAL
QUANT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
VANESSA 
MACHADO 
ARRAES
COORDENADOR
600211.1.2
II
17 A 
19/04/2024
FORTALEZA-CE/
SALVADOR/
FORTALEZA-CE
02 E ½ 
354,84
35%
1.197,58
354,84
1.552,42
2.775,82
4.328,24
ALDA MARIA 
ARAÚJO DE 
OLIVEIRA
ARTICULADOR
300009.9.4
II
17 A 
19/04/2024
FORTALEZA-CE/
SALVADOR/
FORTALEZA-CE
02 E ½ 
354,84
35%
1.197,58
354,84
1.552,42
2.775,82
4.328,24
TOTAL 8.656,48
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