DOMCE 23/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3444 
 
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Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:E69336CC 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAIARA - CE 
 
EDITAL de convocação da Plenária por segmento representativo 
para Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Abaiara - CE – 
Mandato 2024 - 2026, fundamentado na lei 139, de 28 de 
Novembro de 1990, reformulado pela Lei Municipal 411 de 19 de 
abril de 2017. 
  
Ficam convocadas as entidades deste município para participarem do 
Processo Eleitoral Democrático do Conselho Municipal de Saúde – 
CMS, de Abaiara - CE, através da Comissão Eleitoral, observando o 
disposto na lei 139, de 28 de Novembro de 1990, reformulado pela 
Lei Municipal 411 de 19 de abril de 2017, torna-se público a quem 
este edital chegar e dele tiver conhecimento, que acontecerá a eleição 
para concorrer as vagas de conselheiros titulares e suplentes, mandato 
2024 -2026, que serão distribuídas de forma paritária aos segmentos 
de USUÁRIOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, GOVERNO E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS para o Sistema Único de Saúde – 
SUS, em conformidade à Lei Federal nº 8.142/90. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - O presente Edital tem o objetivo de regulamentar a eleição e 
indicação 
das 
instituições, 
entidades 
e 
movimentos 
sociais 
representativos dos segmentos de Usuários, Profissionais da Saúde no 
SUS e Prestadores de Serviços para o SUS, para comporem o 
Conselho Municipal de Saúde de Abaiara–CE. 
DA PARTICIPAÇÃO NO PLEITO ELEITORAL 
Art. 2º - Poderão votar e serem votados os representantes de entidades 
e instituições legalmente cadastradas no processo eleitoral por meio 
da ficha de inscrição no dia e local da assembleia, que realizar-se-á 
conforme tabela em anexo. 
§ 1º Serão habilitadas a participarem e pleitearem vaga no CMS as 
organizações que atenderem aos requisitos estabelecidos no 
Regimento Eleitoral e neste Edital de Convocação. 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO: 
Art. 3º - As vagas serão distribuídas e terá composição paritária, com 
um total de 12 membros titulares e 12 suplentes. A participação de 
órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a 
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto 
da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo 
com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão 
contempladas, dentre outras, as seguintes representações da seguinte 
forma: 
I - 50% (cinqüenta por cento) das organizações representativas do 
segmento de USUÁRIOS, 
II - 25% (vinte e cinco por cento) das organizações representativas do 
segmento PROFISSIONAIS DE SAÚDE do SUS; 
III - 25% (vinte e cinco por cento) das organizações representativas do 
segmento GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS do SUS. 
§ 1º Segmento do Governo/prestadores de serviços: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu 
respectivo suplente; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu 
suplente; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e seu suplente 
§ 2º segmento dos profissionais de saúde: 
a) 01 (um) representante dos profissionais de nível superior e seus 
respectivo suplente; 
b) 01 (um) representante dos profissionais de nível médio e seu 
respectivo suplente; 
c) 01 (um) representante dos profissionais de nível elementar e seu 
respectivo suplente. 
§ 3º segmento dos usuários: 
a) 01(um) representante do Distrito São José/Sítio Oitis e seu 
respectivo suplente; 
b) 01 (um) representante do Sítio Olho D’Agua/Sítio Pocinhos e seu 
respectivo suplente; 
c) 01 (um) representante do Sítio Serra da Mãozinha e seu respectivo 
suplente; 
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Abaiara e seu respectivo suplente; 
e) 01 (um) representante das Igrejas e seu respectivo suplente; 
f) 01 (um) representante da Sociedade de Assistência às Famílias 
Abaiarenses - SOAFAB e seu respectivo suplente; 
  
DA 
INDICAÇÃO 
DOS 
REPRESENTANTES 
PELAS 
ENTIDADES 
Art. 4º - Os representantes a serem indicados pelas entidades serão 
escolhidos respeitados seus Estatutos e/ou Regimentos Internos de 
cada entidade. 
§ 1º As entidades dos Movimentos Sociais dos Usuários do SUS só 
poderão indicar representantes de acordo com as regras estabelecidas 
neste Edital, sendo vedada a indicação de: 
a) Representantes dos usuários que tenham vínculo, dependência 
econômica 
ou 
comunhão 
de 
interesse 
com 
quaisquer dos 
representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho; 
. 
DA 
ELEIÇÃO 
DOS 
REPRESENTANTES 
DOS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
Art. 5º - Poderão participar do processo eleitoral os profissionais de 
saúde de nível superior, médio e elementar; 
§ 1º No processo eleitoral serão eleitos os candidatos mais votados até 
o limite de assentos para membros titulares e suplentes do segmento 
de Profissionais de Saúde. 
  
DA PLENÁRIA ELEITORAL: 
Art. 6º - As plenárias de eleição de representantes para o Conselho 
Municipal de Saúde de ABAIARA/CE acontecerão conforme tabela 
em anexo. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
Art. 13º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de sua assinatura. 
ABAIARA/ CE, 18/04/2024 
  
ELENITA RAYANE GONÇALVES TAVARES 
Secretária de Saúde de Abaiara/CE 
  
Comissão Eleitoral 
  
ELENITA RAYANE GONÇALVES TAVARES 
  
DIOGO FREIRE GRANGEIRO 
  
ELYSABETH DIODATO TAVARES 
  
ISAAC CABRAL SAMPAIO GRANGEIRO 
  
Anexo I 
DATA 
LOCAL 
HORÁRIO 
REPRESENTAÇÃO 
25/04/2024 
Centro 
Comunitário 
Governador Adauto Bezerra 9:30h 
Distrito São José/Sítio Oitis e seu 
respectivo suplente; 
  
Sítio Olho D’Agua/Sítio Pocinhos e 
seu respectivo suplente 
Sítio Serra da Mãozinha e seu 
respectivo suplente; 
  
Profissional de Nível Superior 
Profissional de Nível Médio 
Profissional de Nível Elementar 
Representantes das Igrejas 
 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:00A89329 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
REGIMENTO DAS ELEIÇÕES PARA MEMBROS DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAIARA 2024 - 
2026 
 
A 8ª Conferência Municipal de Saúde ocorrida em 30 de Março de 
2023, que corresponde a Etapa Municipal da 10ª Conferência Estadual 
do Ceará e da 17ª Conferência Nacional de Saúde, no uso de suas