DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08656.017991/2023-61.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado:
05.342.580/0001-19 -
UNIVERSIDADE
PATATIVA
DO ASSARE.
Objeto:
Prorrogação de vigência e reajuste anual ipca 3,29%. Vigência: 23/05/2024 a
23/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.397,76. Data de Assinatura:
22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-04-23, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 909.899,42. Leia-se: Valor Total: R$ 981.920,88.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200115
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 08656.059430/2023-30.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
14.551.828/0001-42 - VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024 postos de recepcionistas e carregador ; reajuste
vale transporte 2024.. Vigência: 09/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.003.807,92. Data de Assinatura: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo de
Fomento Nº
955607/2024,
Nº Processo:
08012003375202307,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ABRACO -
ASSOCIACAO BRASILEIRA COMUNITARIA PARA A PREVENCAO DO ABUSO DE DROGAS CNPJ
nº 25572199000153, Objeto: Promover atividades e eventos educativos-culturais para
mulheres em situação de vulnerabilidade social, principalmente violência doméstica, em
municípios atendidos pelo PRONASCI 2, no Estado de Minas Gerais., Valor Total: R$
1.499.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2024 - R$ 1.499.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2024NE000016, Valor: R$ 1.499.500,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND:
335041, Vigência: 22/04/2024 a 22/04/2026, Data de Assinatura: 22/04/2024, Signatários:
Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº ***.956.260-**, Convenente: JANIO LUIZ DE
MIRANDA CPF nº ***.617.286-**.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: 
Termo 
de 
Doação 
ao 
Convênio 
nº 
793536/2013. 
Nº 
PROCESSO:
08012.005173/2013-10. Concedente Doador: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS,
Convenente Donatário: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos CNPJ
nº 04.150.335/0001-47. Objeto: doação de bens adquiridos por meio do Convênio nº
793536/2013, celebrado para a execução do Projeto "Ampliação do Atendimento ao
Consumidor no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do fortalecimento da
Superintendência
para Orientação
e Defesa
do Consumidor/PROCON-MS,
órgão
coordenador da política estadual de Defesa do Consumidor; criação de posto itinerante de
atendimento do PROCON/MS por meio do projeto "PROCON na Rua"; e implementação de
órgãos municipais de defesa do consumidor integrado ao Sistema Nacional de Informações
de Defesa do Consumidor - SINDEC. Data de Assinatura: 22/04/2024, Signatários: Doador:
Wadih Nemer Damous Filho CPF nº ***.124.457-**, Donatária: Patrícia Elias Cozzolino de
Oliveira nº CPF nº ***.729.941-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 1/2024/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.002157/2024-15.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representada pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (MP-RR). OBJETO: tem por objeto a adesão do
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DE RORAIMA
ao Programa
Rede Nacional
de
Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio
da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem
de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 12 de
abril de 2024. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 05 (cinco) anos, a
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
SIGNATÁRIOS: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça e FÁBIO BASTOS STICA,
Procurador Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Roraima
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200600
Nº Processo: 08118.005861/2022-92.
Dispensa Nº 2/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.
Contratado:
35.813.653/0001-74 -
VOARE
MEDICINA
AEROESPACIAL LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços comuns, conforme disposto no inciso xiii do art. 6º da lei nº
14.133/2021 medicina do trabalho para realização de perícias médicas visando estabelecer
a correlação entre o estado mórbido e a capacidade laborativa do servidor, assim como do
nexo entre o estado mórbido e o trabalho, bem como pela avaliação de pensionistas,
dependentes e demais nas hipóteses legalmente previstas, mediante emissão de laudo
pericial que irá de subsidiar a direção da Penitenciária Federal de Campo Crande e a
administração pública federal na fundamentação das decisões a que estão obrigadas..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/04/2024 a
07/02/2025. Valor Total: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 12/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.001638/2024-17.
Inexigibilidade Nº 90216/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: O presente contrato,
firmado com base no princípio da descentralização administrativa expresso no decreto-lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, no que couber, no decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de
2023, ou na portaria conjunta mgi/mf/cgu nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou normas
complementares que disciplinem as transferências de recursos regidas pelo decreto nº 11.855,
de 2023, tem por objeto a prestação de serviços pela contratada à contratante abrangendo
todas as atividades de gestão operacional para execução dos termos de compromisso firmados
no âmbito dos programas e ações geridos pela contratante, lastreados com recursos
consignados no orçamento geral da união, a título de transferência obrigatória, na forma
definida nos seguintes anexos: (redação dada pela in mgi 29/2023)
a) "anexo i -- detalhamento dos serviços", "anexo ii - instrumento de medição do resultado -
imr", "anexo iii - gestão e fiscalização" e "anexo iv - da metodologia de preços", aplicáveis aos
termos de compromisso regidos pelo decreto nº 11.855, de 2023. (redação dada pela in
211/2019).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: D. Vigência: 18/04/2024 a
18/04/2028. Valor Total: R$ 9.000.000,00. Data de Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo
de Cooperação
nº
1/2024/SENASP
- Processo
nº
08020.008586/2023-29,
celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o
INSTITUTO SOU DA PAZ, tendo como objeto a execução de ações educacionais
desenvolvidas por meio do esforço conjunto de ambos os partícipes para a reformulação
do curso na
modalidade de ensino a
distância "Armas de fogo:
Registro e
Rastreamento", em âmbito nacional, para capacitação dos profissionais que compõem o
Sistema Único de Segurança Pública (policiais militares, policiais civis, peritos, bombeiros
militares, guardas municipais, entre outros), no que diz respeito à correta identificação
de armas de fogo e munições. Data de assinatura: 22/04/2024. Vigência: 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de
recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de
Cooperação. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública, e CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Diretora Executiva do Instituto Sou da
Paz.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08700.001753/2023-51.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O objeto do presente
instrumento é:
alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização, alterando o
regime de trabalho para forma híbrida, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei
n.º 8.666/1993;. Vigência: 18/04/2024 a 17/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.226.626,00. Data de Assinatura: 18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002420/2024-21. Requerentes: Macquarie Infrastructure and Real
Assets Core Limited e Hydro REIN AS. Advogados: Paula Camara e Beatriz Vergette.
Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comércio atacadista de energia elétrica
(CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto